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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 463671 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 463671 RJ
Partes
MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS OU CIDINHA CAMPOS, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E OUTRO(A/S), EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S), RENATO OLIVEIRA BARROS E OUTRO
Publicação
DJ 15/03/2007 PP-00075
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do (f. 311):"Indenização. Ofensas irrogadas em sessão na Assembléia Legislativa. Ré, Deputada Estadual, que brada se tratar o autor, também Deputado, de ladrão, repetindo, acrescentando e" atualizando dados ", no próprio processo, em sede de contestação. Preliminar de ilegitimidade passiva, com vistas a prevalecer a Lei de Imprensa, responsabilizando o órgão responsável pela veiculação do discurso, no caso o Diário Oficial. Argumento que beira o disparate. Pretensão de reconhecimento de imunidade parlamentar. Imunidade cabível apenas caso se possa identificar um laço de implicação recíprocado entre o ato praticado e, ainda que fora do estrito exercício do mandato, a qualidade de mandato político do agente. Discurso que em tudo evidencia desavença e intrigas pessoais, em nada prestando serviço à sociedade" de que é mandatária a Ré. Imunidade que não se destina a amparar antidemocrática conduta de implicâncias e intrigas, por parte de Deputados Estaduais. Reiteradas condenações. Ré que se limita a ofender, não buscando os meios pertinentes de velar pelos interesses da sociedade, com relação a eventual comportamento reprovável do Autor. Ausência de comprovação, nos autos, de ato do Autor hábil a justificar "defesa" por parte da Ré. Valor relativo ao dano moral bem arbitrado, proporcional e razoável, compensando o sofrido e punindo a infratora em recidivas incontestes. Procedimentos repugnantes em sede social. Rejeitada a Preliminar e Negado Provimento a ambos os recursos."O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Il. Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opinou pelo"provimento do presente recurso extraordinário"(f. 359/361).Decido.Antes que o explicitasse a EC 35/01, o Supremo Tribunal já assentara que a inviolabilidade parlamentar ilide também a responsabilidade civil por danos morais - RE 210.917, 12.8.92. Pertence, RTJ 177/1375:"IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia.1. Na interpretação do art. 53 da Constituição - que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente.[...]3. A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade.4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema."No caso, é de se reconhecer que as opiniões dirigidas ao recorrido, em discurso proferido na tribuna da Assembléia do Estado, guardam conexão com a atividade parlamentar da recorrente e refletem o contexto de disputa política local.Na linha do precedente, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência.Brasília, 1 de março de 2007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
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