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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26427 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26427 PE
Partes
SAULO GERMANO ALVES DA SILVA, IANDY MEDEIROS DE OLIVEIRA, NONA TURMA JULGADORA DO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 020092006), PRESIDENTE DO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (PROC Nº 0032006)
Publicação
DJ 12/03/2007 PP-00025
Julgamento
6 de Março de 2007
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Saulo Germano Alves da Silva contra decisão proferida pela Nona Turma Julgadora do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, apontando como autoridade coatora o Presidente do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de Pernambuco.Sustenta o impetrante que, ao apreciar embargos de declaração por ele opostos de decisão proferida pela Turma Julgadora do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, a Turma não se manifestou sobre as questões levantadas, ofendendo seu direito líquido e certo à prestação jurisdicional.Requer seja concedida a segurança para "declarar a nulidade do acórdão prolatado nos embargos de declaração de pré-questionamento pela fraude processual, pela falsidade documental cristalinamente comprovada e pelas irregularidades acima declinadas". (fls. 08)É o relatório.Decido.O Supremo Tribunal Federal é manifestamente incompetente para julgar mandado de segurança impetrado contra decisões de juizados especiais.É o que a Corte, interpretando o restritivo rol de suas competências constitucionais, extraiu do sentido do disposto no art. 102, I, d, do Constituição federal.Nesse sentido, reiteradas decisões, a saber: MS 24.691-QO para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 04.12.2003), MS 24.674 (rel. para o acórdão min. Carlos Velloso, Pleno, j. 04.12.2003), MS 24.516-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 31.03.2004); e decisões monocráticas: MS 25.173 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ 25.02.2005) e MS 25.412 min. Celso de Mello, DJ 24.06.2005).Confira-se a do MS 24.691-QO, julgado em 04.12.2003, acima mencionado:"EMENTA: Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de seguran"EMENTA: Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal".Diante do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 06 de março de 2007.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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