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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: HC 90445 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90445 SP
Partes
EDUARDO AUGUSTO MOREIRA, FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 54996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 26/03/2007 PP-00024
Julgamento
8 de Março de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática em habeas corpus, proferida pela então Presidente, Min. Ellen Gracie, em 29.01.2007 (DJ de 05.02.2007), que indeferiu o pedido de medida liminar. Eis os termos da decisão reconsideranda (fl. 81):"1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar em medida idêntica lá ajuizada ( HC 54.996, fls. 55/56).Examinando os autos, verifico que o ora paciente foi preso em flagrante e denunciado 'pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c/c o art. 18, III, ambos da Lei no 6.368/76' (fls. 55 e 62), sendo condenado a uma pena de '04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa, no menor valor cada' (fl. 74).Sustenta o impetrante, em síntese, a possibilidade de abrandamento da Súmula STF no 691 (fl. 03) e a deficiência dos fundamentos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberdade provisória (fls. 03/04). Alega, ainda, que 'a magistrada sentenciante impediu-o que recorresse em liberdade' (fl. 05). Requer a concessão de liminar, para 'a suspensão dos efeitos do ato impugnado até a decisão final do writ' (fl. 07).2. O presente writ insurge-se contra decisão monocrática de ministro relator no STJ. Incide na espécie, a princípio, a Súmula STF no 691, com o seguinte teor: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar'.3. Ante o exposto, indefiro a liminar. Caberá ao 3. Ante o exposto, indefiro a liminar. Caberá ao órgão colegiado, competente para o julgamento de mérito do presente habeas corpus , um eventual reexame da matéria, inclusive quanto à incidência do referido enunciado. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria Geral da República."(fl. 81).Em 05.02.2007, a defesa apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar proferida em 29.01.2007, alegando que"a decisão da Excelentíssima Ministra Presidente contrariou todo o acervo jurisprudencial da Casa (...)."(fl. 99).Com relação à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a defesa alega, em síntese, existência de constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação do decreto prisional, afirmando que"a decretação de prisão ou sua manutenção, somente se justifica em havendo fundamentação consistente e dentro das disposições do artigo 312, do Código de Processo Penal."(fl. 03).Com referência à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a impetração alerta para o fato de que a custódia cautelar perdura sem que tenham sido atendidas as condições mínimas de tutela jurisdicional.Por fim, a impetração requer"seja reconsiderada a decisão e concedida a liminar, ou, que receba este como Agravo Regimental, submetendo a hipótese ao colegiado, com o mesmo desiderato registrado na inicial do mandamus."(fl. 103).Passo a decidir.Em 13 de janeiro de 2006, o Juiz de Direito, Dr. Marcelo Assiz Ricci, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP, indeferiu o pedido de liberdade provisória postulado pela defesa, nos seguintes termos:"Eduardo Augusto Moreira está sendo acusado de ter praticado conduta descrita no artigo 12 caput cc. 18, inciso III da Lei 6368/76, delito este insuscetível de liberdade provisória, enquadrado no rol dos crimes hediondos conforme disposto na Lei no 8072 de 25/07/1990, artigo 2o, inciso II, ensejadores da continuidade da custódia do demandado onde se encontra recolhido, pois, assim estará preservando a ordem pública e conveniência da instrução criminal."(fl. 17).O Tribunal de Justiça de São Paulo assim fundamentou a denegação da ordem de habeas corpus pleiteada, nos termos do voto do Des. Rel. Martins de Souza, verbis:"Com efeito, pelas circunstâncias em que se deram os fatos narrados na exordial, tudo leva a crer que se trata de indivíduo de periculosidade elevada, tendo em vista a audácia por ele empregada no cometimento da infração penal, portanto, torna-se evidente que sua custódia se faça necessária, ao menos por ora, pois estão presentes dois dos requisitos para a manutenção de sua prisão cautelar, ou seja, para a garantia da manutenção da ordem pública e para o eventual cumprimento da lei penal, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...) Assim, alinhado ao entendimento dessa Egrégia Corte, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que, além de não se encontrar configurado o excesso de prazo, ainda se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal." (fls. 23-25).A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) no 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 08.05.1998; HC no 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ de 06.08.1999; HC no 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 03.03.2000; HC no 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ de 17.03.2000; e HC no 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ de 23.06.2000].Esse entendimento está representado na Súmula no 691/STF, verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula no 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC no 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC no 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1o.09.2006; e HC no 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJ de 23.02.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC no 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ de 03.05.2005; e HC no 86.213/ES , Rel. Min. Março Auréli (MC) o, DJ de 1o.08.2005).Para fins de apreciação do pedido de medida liminar, porém, é necessário, no caso em exame, avaliar se há ou não patente constrangimento ilegal apto a superar a aplicação da Súmula no 691/STF e a ensejar o cabimento deste habeas corpus.A prisão preventiva deve ser embasada em decisão judicial fundamentada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.No presente caso, entendo, em princípio, que as decisões indeferitórias não foram devidamente fundamentadas, não estando em consonância com os pressupostos de cautelaridade, análogos, ao menos em tese, aos previstos no art. 312 do CPP.Abre-se, portanto, a esta Corte, a via para o deferimento da medida liminar, reparadora do estado de constrangimento ilegal causado pelas decisões das instâncias inferiores, ainda que essas tenham sido proferidas monocraticamente .Segundo jurisprudência (não conhecimento da causa ou indeferimento de liminar, casos em que se possibilita o afastamento da Súmula no 691 do STF) firmada por este Supremo Tribunal Federal, a concessão de medida cautelar em sede de habeas corpus somente é possível em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente o constrangimento ilegal alegado, como é o caso destes autos.Entendo que, ao fundamentar a decisão indeferitória do relaxamento da prisão em flagrante, o juízo da origem não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar, atendo-se, tão-somente, a alusões genéricas sobre a necessidade de que sejam preservadas a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado , elementos concretos qu ( CF, art. 93, IX) e justifiquem a medida.Nesse sentido, transcreva-se trecho da do HC no 74.666, da relatoria do Ministro Celso de Mello:"- A privação cautelar da liberdade individual - por revestir-se de caráter excepcional (...) - somente deve ser decretada em situações de absoluta necessidade.A prisão preventiva, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP - que se evidenciam, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da i (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) mprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.(...)"(DJ de 11.10.2002).Ressalvado melhor juízo quando da apreciação de mérito, constato a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.Assim, ante os fundamentos expostos, reconsidero a decisão de fl. 81 (Assim, ante os fundamentos expostos, reconsidero a decisão de fl. 81 (DJ de 05.02.2007), e defiro o pedido de medida liminar, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade, até a apreciação do mérito do HC no 54.996/SP pelo Superior Tribunal de Justiça.Se por outro motivo não estiver preso, expeça-se alvará de soltura, em favor do ora paciente, nos termos e para os fins a que se refere o art. 660, § 4º do CPP, de cujo teor deverá constar a parte dispositiva mencionada no parágrafo anterior.Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República .Publique-se.Intime-se.Brasíli (RI/STF, art. 192) a, 08 de março de 2007.Ministro Gilmar Mendes Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777781/reconsideracao-no-habeas-corpus-hc-90445-sp-stf

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