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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26150 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, BERNARDA ZÁRATE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 19/03/2007 PP-00024
Julgamento
12 de Março de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

[Petições STF ns. 24.839/2007, 26.607/2007 e 27.805/2007]: Juntem-se por linha. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ requer a integração no pólo ativo do mandado de segurança, na qualidade de litisconsorte ativo, estendendo-se os efeitos da medida liminar anteriormente deferida.2. O writ encontra-se totalmente instruído, com parecer da Procuradoria Geral da República pela denegação da ordem.3. A admissão de litisconsortes em mandado de segurança deve ser requerida antes do recebimento das informações e do eventual deferimento de medida liminar. A admissão do CREMERJ no atual estágio processual implicaria, ademais, a seleção do juízo da causa, em oposição à livre distribuição preconizada no ordenamento processual brasileiro e ao princípio do juiz natural.4. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, traduzida nas decisões monocráticas do MS n. 25.796, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ 07.04.2006 e do MS n. 25.891, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ 29.08.2006, bem como no seguinte precedente do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:"Mandado de segurança: litisconsórcio ativo: indeferimento, dada a extemporaneidade do pedido, formulado após o deferimento da medida liminar, da prestação de informações pela autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal: não aplicação ao caso do art. 47 do C.Pr.Civil, que regula exclusivamente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.". [AgR-MS n. 24.569, DJ 26.08.2005]. Indefiro o pedido formulado pela CREMERJ. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2007.Ministro Eros Grau- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777744/mandado-de-seguranca-ms-26150-df-stf

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