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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26441 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O tema que se veicula no presente mandado de segurança pode revestir-se de indiscutível relevo, se se configurar a existência, na espécie, de questão impregnada de significado constitucional, como propõem os ilustres impetrantes, que sustentam haver sido transgredido, no caso, o direito das minorias parlamentares - fundado no texto da Constituição da Republica - à investigação legislativa.É que - conforme alegado nesta impetração - o eventual provimento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do recurso (Recurso nº 14/2007 - fls. 17) interposto contra o indeferimento, pelo Senhor Presidente dessa Casa Legislativa, da questão de ordem (Questão de Ordem nº 31/2007 - fls. 13v.) suscitada pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores (PT) terá, como conseqüência imediata, a própria extinção da investigação parlamentar objeto do Requerimento de instituição de CPI (RCP) nº 01/2007 (fls. 17v./19).Os ora impetrantes, Os ora impetrantes, ao deduzirem a sua pretensão mandamental, registram que os autores do mencionado Requerimento nº 01/2007, invocando o art. 58, § 3º, da Constituição da Republica, solicitam "a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de 'apagão aéreo', desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006 envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (Vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas" (fls. 17v.).A E. Presidência da Câmara dos Deputados, mediante ato formal, assim se pronunciou (fls. 25v.):"Ato da Presidência.Satisfeitos os requisitos do art. 35, 'caput', e § 1º do Regimento Interno, para o requerimento de instituição de CPI nº 1, de 2007, do Sr. Vanderlei Macris e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol, vôo 1907, e um jato Legacy, da American Excelsior Line, com mais de uma centena de vítimas.A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. (...)." (grifei) O Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, por entender não satisfeita a exigência concernente ao fato determinado, à indicação do número de membros da referida Comissão e à estipulação de prazo certo, discordou do Requerimento em questão (RCP nº 01/2007), suscitando, em conseqüência, a já mencionada questão de ordem, que foi indeferida pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em decisão na qual reconheceu presentes os requisitos constitucionais necessários à criação da CPI em causa (fls. 27/28).Tal deliberação, como referido, sofreu a interposição de recurso por parte do Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, que conseguiu, do Plenário, nos termos do art. 95, § 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fosse atribuída eficácia suspensiva a essa impugnação recursal.O exame preliminar dos fundamentos em que se apóia esta impetração mandamental parece sugerir, em sumária cognição, que, na Câmara dos Deputados, o direito da minoria de investigar o Governo, mediante utilização do instrumento constitucional da CPI, ficaria, em última análise, presente o contexto em causa, inexoravelmente dependente da deliberação dos grupos majoritários que atuam no âmbito da instituição parlamentar, eis que - consoante sustentado pelos impetrantes - a criação da mencionada Comissão estaria sujeita à aquiescência da maioria legislativa resultante da votação, em Plenário, do recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores.É inegávelÉ inegável que a matéria suscitada nesta impetração (desde que efetivamente presentes, na espécie, quanto a ela, os elementos que lhe dão substância) pode revestir-se de extrema relevância jurídica, pois - como enfatizado pelo magistério da doutrina (J. M. SILVA LEITÃO,"Constituição e Direito de Oposição", 1987, Almedina, Coimbra; J. J. GOMES CANOTILHO,"Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 309/312, 1998, Almedina, Coimbra; DERLY BARRETO E SILVA FILHO, "Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário", p. 131/134, item n. 3.1, 2003, Malheiros; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, "Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação", p. 169/170, item n. 2.1.2, 2004, Fabris; UADI LAMMÊGO BULOS, "Comissão Parlamentar de Inquérito", p. 216, item n. 5, 2001, Saraiva; MANOEL MESSIAS PEIXINHO/RICARDO GUANABARA, "Comissões Parlamentares de Inquérito: Princípios, Poderes e Limites", p. 76/77, item n. 4.2.3, 2001, Lumen Juris; MARCOS EVANDRO CARDOSO SANTI, "Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito: Tensão entre o direito constitucional de minorias e os interesses políticos da maioria", 2007, Fabris Editor, v.g.) - existe, em nosso sistema político-jurídico, tal como já o reconheceu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.619/SP, Rel. Min. EROS GRAU - MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), verdadeiro estatuto constitucional das minorias legislativas, o que viabiliza, por isso mesmo, na perspectiva do regime democrático, a proteção jurisdicional ao direito de oposição (que tem, na CPI, um poderoso instrumento de concretização), que deve ser amparado no contexto da prática republicana das instituições parlamentares.Tornou-se necessário explicitar as razões que venho de expor, pelo fato de elas ensejarem o reconhecimento, ao menos nesta fase preliminar, da possibilidade de cognição do presente mandado de segurança. É que, tal como enfatizado pelos ilustres impetrantes, a alegação de ofensa a direitos impregnados de qualificação constitucional legitimaria - superada eventual objeção fundada no caráter "interna corporis" dos atos questionados - o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdição que lhe é inerente, considerada a natureza mesma da controvérsia ora em exame (RTJ 173/805-810, 806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).Assentadas tais premissas, e tendo presente o alto significado que assume, em nosso sistema político-jurídico, o postulado constitucional da separação de poderes (CF, art. ), entendo prudente, antes de qualquer decisão, requisitar informações à eminente autoridade ora apontada como coatora, notadamente porque Sua Excelência, na condição de Presidente de uma das Casas do Congresso Nacional, reconheceu atendidos os requisitos constitucionais necessários à criação da CPI em causa.Prestadas tais informações, apreciarei, então, o pedido de medida cautelar.Publique-se.Brasília, 14 de março de 2007 (21h15).Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00058 PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 ART-00035 "CAPUT" PAR-00001
  • RGI ANO-1989 ART-00095 PAR-00009 APROVADO PELA RES-17/1989
  • RES-000017 ANO-1989
  • CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00058 PAR-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 ART-00035 "CAPUT" PAR-00001
  • RGI ANO-1989 ART-00095 PAR-00009 APROVADO PELA RES-17/1989
  • RES-000017 ANO-1989

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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