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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 454882 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 454882 SC
Partes
MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, IRINEU JOSÉ RUBINI E OUTRO(A/S), MARIA ODILA PEREIRA DE SOUZA, DAISY EHRHARDT
Publicação
DJ 29/03/2007 PP-00045
Julgamento
19 de Março de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim do (f. 44):"ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DE CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (CF, ART. 37, INCS. II E IX E LEI N. 8.745/93, ART. )- DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A validade da contratação de servidores por tempo determinado, mesmo que pelo regime de terceirização, está condicionada aos rígidos critérios elencados no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e aos termos da Lei n. 8.745/93, acrescidos das disposições contidas na lei local.Inviável e ilegal esse tipo de contratação quando efetivada em detrimento do direito de candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo."Lê-se ainda do voto condutor do acórdão recorrido (f. 48/50):"(...) Não obstante, o fato de a aprovação no concurso não gerar direito adquirido ao cargo não significa que o aprovado possa, intencionalmente ou mesmo inadvertidamente, ser preterido pela Administração Pública que, no caso em apreço, conforme as cópias dos contratos acostadas às fls. 62-63 pelo próprio Município de Otacílio Costa, veio a contratar terceiros para o mesmo cargo e função, para suprir necessidades que não se caracterizam como temporárias, em desacordo com o previsto no art. 37, incs. II e IX, da Constituição Federal, sendo este último dispositivo regulamentado pela Lei Federal n. 8.745/93 e, no Não obstante, o fato de a aprovação no concurso não gerar direito adquirido ao cargo não significa que o aprovado possa, intencionalmente ou mesmo inadvertidamente, ser preterido pela Administração Pública que, no caso em apreço, conforme as cópias dos contratos acostadas às fls. 62-63 pelo próprio Município de Otacílio Costa, veio a contratar terceiros para o mesmo cargo e função, para suprir necessidades que não se caracterizam como temporárias, em desacordo com o previsto no art. 37, incs. II e IX, da Constituição Federal, sendo este último dispositivo regulamentado pela Lei Federal n. 8.745/93 e, no âmbito municipal, pela Lei Municipal n. 01/97.(...) No âmbito do Município de Otacílio Costa, a Lei Complementar Municipal n. 01/97 preceitua:'Art. 1º. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, obedecendo as disposições desta Lei.Art. 2º. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:I - substituição de servidor efetivo temporariamente afastado de suas funções, ou por qualquer motivo;II - atender situações de emergência ou de calamidade pública, formalmente reconhecidas;III - recuperação de obras ou serviços danificados por fenômenos meteorológicos;IV - execução de obra certa, que obedeça o regime de administração direta;V - execução de convênios celebrados com outras esferas de governo ou outras entidades governamentais, quando o Quadro de Pessoal do Município não dispuser de servidores para atender ao objeto preconizado;VI - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização na área de saúde;VII - assegurar, na falta de pessoal permanente, a continuidade da prestação dos serviços de atendimento médico, odontológico ou ambulatorial à população;VIII - garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades de pré-escola, 1º grau e 2º grau do Município ou Municipalizadas.'Assim sendo, não se conformando as contratações aos parâmetros legais, imprescindível o reconhecimento da nulidade dos mencionados atos administrativos, devendo, por conseguinte, ser garantido àAssim sendo, não se conformando as contratações aos parâmetros legais, imprescindível o reconhecimento da nulidade dos mencionados atos administrativos, devendo, por conseguinte, ser garantido à impetrante a nomeação e posse ao cargo pleiteado, ressalvado, contudo, eventuais impedimentos de ordem pessoal para o ingresso no cargo público, bem como o direito daqueles que para o mesmo cargo ficaram melhor classificados.(...)"Alega o RE violação do artigo 37, II, IV, e IX, da Constituição Federal.Decido.O acórdão ajusta-se ao entendimento do Tribunal, v.g., RE 273.605, 23.04.2002, 2ª T, Gilmar, assim ementado:"Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido."Também no julgamento do AI 381.529-AgR, 22.06.2004, 1ª T, pronunciei-me quanto à típica evidência de desvio de poder, quando, comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso.Nego provimento ao agravo.Brasília, 19 de março de 2007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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