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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5063 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 5063 PR

Partes

IEDA LAISE PORT, FERNANDO DE SOUZA LEAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CÍVEL Nº 333.631-2), VALDIR ROBERTO KAEFER, OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 10/04/2007 PP-00031

Julgamento

29 de Março de 2007

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de reclamação, proposta por Ieda Laise Port, contra ato jurisdicional da 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. A reclamante sustenta que o ato censurado viola a Súmula 377 deste Supremo Tribunal Federal.3. O pedido é manifestamente incabível. É que a reclamação constitucional é uma importante ferramenta processual para preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas no pressuposto de efetivo descumprimento de decisões proferidas, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva; desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado.4. Nessa contextura, é do meu pensar que o alegado desrespeito a súmula desta Casa Maior da Justiça brasileira não autoriza a abertura da via processual da reclamação. Autorizaria, sim, caso este Supremo Tribunal Federal já houvesse aprovado, mediante decisão de dois terços dos seus membros, súmula com efeito vinculante perante aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração federal, estadual, distrital e municipal ( CF, art. 103-A).5. Nessa vertente de orientação, cabe consignar que, ao negar seguimento aos pedidos que se continham nas Reclamações 2.611 e 2.624, a Min. Ellen Gracie assim decidiu:"1. A petição inicial sustenta que, ao conhecer e prover mandado de segurança, a autoridade reclamada contrariou a Súmula 267 do STF que, de forma expressa, veda o manejo do writ quando cabível outro recurso. Assim, descumprida a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, justifica-se a reclamação. Requer, o reclamante, a concessão de medida liminar para a imediata suspensão da decisão impugnada e sua final cassação, quando do julgamento do mérito.2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível descumprimento de Súmula do STF não justifica o uso da via processual escolhida como meio para corrigir o ato impugnado. Além de nosso sistema processual recursal, pelo menos até o momento, não ter adotado a súmula vinculante, por outro lado, no caso da presente reclamação não houve decisão desta Corte relacionada diretamente com o objeto da decisão impugnada.3. Nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao pedido."6. Isso posto, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o exame da medida liminar.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2007.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-0103A
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000267
  • SUM-000377
  • CF ANO-1988 ART-0103A
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000267
  • SUM-000377

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777481/reclamacao-rcl-5063-pr-stf

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