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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90978 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90978 SP
Partes
ANTÔNIO RAINIER AMARILHA OU ANTÔNIO AMARILHA OU ANTONIO RAINER AMARILHA OU ANTONIO RAINIER AMARILIA, LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 68.247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 13/04/2007 PP-00121
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL, em favor de ANTÔNIO RAINIER AMARILHA ou ANTÔNIO AMARILHA ou ANTÔNIO RAINER, em face de decisão monocrática, proferida no HC no 68.247/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10.11.2006. Eis o teor do ato decisório impugnado:"Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia da r. decisão tida como ilegal.Denego, pois, a pretensão liminar.Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora.Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República"- (HC no 68.247/SP, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, DJ 10.11.2006).Em 07 de abril de 2004, o paciente foi preso em flagrante, por suposta prática de formação de quadrilha e tráfico ilícito de entorpecentes, como incurso nos art. 12 e 14, ambos da Lei no 6.368/1976, e art. 8o da Lei no 8.072/1990.Em 21 de abril de 2004, o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor ao ora paciente, juntamente com quatro co-réus, pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes cometido em associação, como incurso nos art. 12 e 14, ambos da Lei no 6.368/1976.Em 27 de abril de 2005, o Juízo de Direito da 4a Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo condenou o paciente à 15 anos de reclusão e 150 dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes cometido em associação, como incurso nos art. 12 e 14, ambos da Lei no 6.368/76.Em 10 de julho de 2006, a defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC no 984773.3/4). Em 05 de setembro de 2006, a 3a Câmara Criminal do TJ/SP julgou prejudicada a apelação e concedeu parcialmente o pedido de habeas corpus nos termos do voto do Des. Relator, verbis:"Pelo exposto, julgando-se prejudicada a apelação, concede-se parcialmente a ordem, com extensão aos co-réus, para declarar a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, tudo se refazendo na forma da Lei no 10.409/02, e mantidas expressamente as prisões provisórias do paciente e todos os co-réus pelos motivos constantes do acórdão.Determina-se: a) desapensamento dos autos do apelo dos réus; b) cancelamento da distribuição da apelação; c) finalmente, remessa dos autos desapensados, com extrato do julgamento do presente writ, à origem para urgentes providencias" - (fl. 97, Apenso).Em 17 de outubro de 2006, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC no 68.247/SP). Em 26 de outubro de 2006, o Relator, Min. Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça indeferiu a medida liminar pleiteada.Eis a descrição dos fatos processuais que antecederam a impetração deste habeas corpus.A impetração alega existência de constrangimento ilegal em razão dos seguintes fatores:a) falta de fundamentação do decreto prisional; e b) excesso de prazo para a formação da culpa.Com relação à alegação de falta de fundamentação do decreto prisional (item a acima), a defesa afirma:"Vê-se, nos autos em referência, que o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou todo o procedimento persecutório que originou a condenação do paciente, desde o recebimento da denúncia, recomendando a novação dos atos instrutórios ab initio, sob o rito então reclamado pela Lei 10.409/02, agora pela novel Lei 11.343/06.Entrementes, mesmo implicando tal decisão na confirmação de que a segregação de mais de dois anos e meio do paciente se mostrou indevida, entendeu por bem aquele Colegiado manter a clausura do suplicante, revelando imprescindibilidade da manutenção da cautelaridade revelada na prisão em flagrante, nos termos do art. 312 do CPP.(...) Ora, excelência, o simples anúncio acerca da possibilidade de vir o réu a prática conduta delituosa, não é arrimo para decreto prisional sem pena. A medida há de vir calcada em concretos fundamentos, em receio plausível, não simples possibilidade aferido sobre as narrativas do expediente policial ou da peOra, excelência, o simples anúncio acerca da possibilidade de vir o réu a prática conduta delituosa, não é arrimo para decreto prisional sem pena. A medida há de vir calcada em concretos fundamentos, em receio plausível, não simples possibilidade aferido sobre as narrativas do expediente policial ou da peça denunciativa.(...) Em suma, não há o que falar em abalo da ordem social com sua soltura, muito pelo contrário, tal resposta mostrará ao acusado o caminho a ser seguido, o da Justiça, e que, quando muito, conseguiu se recuperar dos malefícios da marginalização.Por outra via, quanto à alegada necessidade de resguardar a futura aplicação da Lei Penal, assim com a instrução processual, melhor sorte não merece prosperar.(...) O fato de ter sido inicialmente condenado, e a posteriori, anulado o processo, e se tratando de apuração acerca do crime reprimido na Lei de Drogas, não pode, sem a presença de requisitos objetivos e subjetivos concretos, demandar édito prisional cautelar. É flagrante inversão de valores processuais. A presunção é favor rei, e não pro societatis.(...) Verifica-se nos autos, ainda, que o paciente é primário e de ótimos antecedentes, com residência fixa, domicílio conhecido e ocupação lícita, pelo que não há o que se recear que o mesmo se furte à aplicação da lei ou mesmo aos chamados instrutórios. Ao menos indícios concretos neste sentido existem"- (fls. 15-22).Quanto à alegação de excesso de prazo para formação de culpa (item b acima), o impetrante sustenta que:"Por outra via, se mostra ainda eivada a medida excepcional de flagrante excesso de prazo para o aprisionamento cautelar do suplicante, pois, como visto, o flagrante delito se deu na data de 04.04.2004 (sete de abril do ano de dois mil e quatro), isto é, HÁ MAIS DE TRINTA MESES, não havendo motivo plausível para tal demora na formação de culpa por parte do Órgão acusatório.(...) No presente caso, o que se apresenta de forma insofismável é o atraso na formação de culpa do paciente por ocasião de ato equivocado e anti-processual por parte do próprio juiz que presidiu a causa; nunca por parte da defesa do suplicante, pelo que, o tempo de mais de dois anos e meio sem o término da instrução se mostra fato irretorquivel para se configurar o excesso de prazo.(...) D.M.V, resta claro e evidente o excesso de prazo na formação de culpa do paciente, pois sendo anulado desde o recebimento da denúncia o processamento da ação penal em que figurou como réu, por óbvio, o tempo que levará a nova instrução aliado ao transpasse de mais de dois anos e meio que se encontra enclausurado configura inadmissível lapso para que seja mantido aprisionado até final provimento judicial, em flagrante desatendimento ao art. 5o, inciso LXXVIII, da CF/88, o qual garante que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(...) Neste ínterim, tendo o paciente já cumprido efetivamente mais de um sexto da sua condenação (a qual - repisando - não poderá ser majorada por ocasião do novo julgamento - art. 626, § único, do CPP), - caso seja mantida a prisão cautelar - viria a lume o absurdo de, ao final da nova instrução (onde teria aguardado o réu preso em regime fechado), ser posto em regime semi-aberto, ou - até mesmo - em regime aberto, isto é, o paciente teria ficado preso preventivamente (o que significa regime fechado) durante toda instrução para, ao término do processo, numa eventual sentença condenatória, ser posto imediatamente em regime semi-aberto, sem os mesmos rigores carcerários"- (fls. 23-27).Por fim, a inicial requer, verbis:"seja recebido o presente writ e, afastando a incidência da Súmula 691 desta Corte, a sua concessão in limine littis (expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, sendo o mesmo remetido VIA FAX-SIMILE para o m.m juízo de execuções penais da comarca de Presidente Prudente, SP, e para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça), tendo em vista a plausibilidade do direito invocado e o perigo evidente na demora do provimento jurisdicional a qual está submetido o paciente.A posteriori, que seja processado o presente habeas corpus, com a final confirmação da medida liminar, reconhecendo o excesso de prazo na duração da medida de prisão provisória atacada, sem que para tanto tenha concorrido o paciente.Não reconhecido o excesso de prazo, que seja concedia a ordem com o reconhecimento da ausência de fundamentação idônea para acautelar o paciente preso até final provimento jurisdicional.Igualmente superada tal assertiva, que seja concedida a ordem, então, pela inconteste desproporcionalidade que revela a medida de prisão provisória ao caso testilhado, onde efetivamente cumpriu pena o paciente, tendo - inclusive - progredido de regime, não sedo lícito continuar em regime mais gravoso do que aquele que, em caso de condenação, restará definido em seu desfavor.Em todos os casos, sendo concedia em definitivo a ordem, retificando a liminar da M.Ma Autoridade Impetrada atacada, que se faça cessar o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente e - por conseqüência - que seja confirmada a ordem de soltura em seu favor para que responda ao processo criminal ainda a se iniciar em liberdade, se comprometendo a respeitar as regras insculpidas os artigos 327 e 328 do CPP" - (fls. 31/32).Passo a decidir.Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) no 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 08.05.1998; HC no 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 06.08.1999; HC no 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 03.03.2000; HC no 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.03.2000; e HC no 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.06.2000].Esse entendimento está representado na Súmula no 691/STF, verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula nÉ bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula no 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC no 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 25.06.2004; HC no 85.185/SP, Pleno, maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1o.09.2006; e HC no 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJ 23.02.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC no 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 03.05.2005; e HC no 86.213/ES , Rel. Min. Março Auréli (MC) o, DJ 1o.08.2005).Dos documentos acostados aos autos pelo impetrante e salvo melhor juízo quanto da oportuna apreciação de eventual impetração de novo pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência constitucional do STF , não é possível verific (CF, art. 102) ar, de plano, a flagrante situação de ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula no 691/STF.Nestes termos, não vislumbro, à primeira vista, patente situação de constrangimento ilegal, apta a ensejar o deferimento do pedido.Considerando ainda a necessidade de razoável duração do processo no âmbito judicial e os efeitos prejudiciais que podem vir a ser causados ao paciente na esfera penal, determino que esta decisão seja comunicada ao Superior Tribunal de Justiça, com a maior brevidade possível, a fim de que o mérito do HC no 68.247/SP seja apreciado e julgado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF.Diante do exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1o, do RI/STF e da Súmula no 691/STF.Publique-se.Intime-se.Arquivem-se.Brasília, 02 de abril de 2007.Ministro Gilmar Mendes Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777425/habeas-corpus-hc-90978-sp-stf