jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 5072 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5072 DF
Partes
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, ALEXANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 11/04/2007 PP-00066
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL contra o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, em razão do descumprimento da medida liminar deferida nos autos do MS n. 26.460.2. Alega que a autoridade reclamada tem impedido o pleno funcionamento parlamentar do Partido naquela Casa Legislativa. O Presidente da Mesa, na Sessão Plenária do dia 27 de março, indeferiu requerimento do Líder do Partido para apresentação de "destaque para votação em separado" [DVS ou "destaque de bancada"] em determinado projeto de lei [fls. 20/21].3. Negou-se também ao reclamante, em momento posterior da mesma Sessão, o direito à palavra, com fundamento em preceito do Regimento Interno que limita a participação das Lideranças aos partidos que tenham pelo menos cinco deputados eleitos [fls. 28/29].4. Outro ato que afronta a decisão do Supremo, segundo o reclamante, é a edição do Ato da Mesa n. 05/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos Gabinetes de Líderes de Partido [fls. 32/37]. O Ato não faz menção ao PSOL, reiterando os termos da Resolução n. 01/2007, suspensa pela medida liminar deferida no MS n. 26.460.5. Requer, liminarmente, a reiteração dos termos da decisão proferida nos autos do MS n. 26.460, ordenando-se à autoridade reclamada "que se abstenha de praticar qualquer ato que cerceie ou iniba o pleno funcionamento parlamentar da Reclamante e de sua liderança". Pede seja a presente reclamação julgada procedente para a garantia da medida liminar deferida por esta Corte.6. É o relatório. Decido.7. O reclamante junta aos autos as notas taquigráficas da Sessão Plenária de 27.03.2007, cuja leitura dá conta da seguinte manifestação do Presidente da Mesa:"Nobre L"Nobre Líder Chico Alencar, para esse procedimento, a Mesa é baseada em resolução, que nada tem a ver com a decisão do Supremo, que determina o funcionamento do partido na Casa, com Liderança, espaço, funcionários.Aqui, a determinação é proporcional ao número das bancadas. O último partido que teve direito a apresentar destaque foi o PV, com 13 membros. Estão aqui todas as cotas estabelecidas.Por isso não dou provimento à questão de ordem levantada por V.Exa."8. Mais adiante, quando o Líder do Partido reitera o descumprimento da decisão proferida por esta Corte, diz a autoridade reclamada:"A Presidência reitera a V.Exa. que uma coisa é funcionamento do partido outra coisa é uma resolução já votada no plenário que determina que partidos com 5 a 13 Parlamentares tem direito a um destaque de bancada.Portanto, não procede a questão de ordem de V.Exa."8. Ao deferir a medida liminar pleiteada pelo ora reclamante nos autos do MS n. 26.460, observei que"s artigos 17, IV, da CB/88 e 56, I, da Lei n. 9.096/95 permitem, após o julgamen[o]to das ADIs ns. 1.351 e 1.354, em respeito ao pluripartidarismo consagrado no texto constitucional, o pleno funcionamento parlamentar dos partidos políticos no interior da Câmara dos Deputados".9. Observei então que:"34. A garantia de funcionamento parlamentar, inscrita no preceito do inciso IV do art. 17 da Constituição do Brasil, está jungida ao previsto em lei [ADI n. 958, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ 25.08.1995]. O ato coator não pode, com fundamento no que preceitua o Regimento Interno, contra a lei e a Constituição, impedir o exercício de direito líquido e certo a que faz jus o impetrante.35. Mais do que a simples manutenção da estrutura de cargos destinados ao Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, cumpre seja assegurada a plena participação da agremiação política nos trabalhos parlamentares."[fl. 117 - grifei].10. O alcance da expressão"plena participação da agremiação política nos trabalhos parlamentares"respeita aos direitos dos Líderes, previstos no art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados 1 , bem assim às diversas atividades reservadas às Lideranças dos Partidos. Algumas dessas atividades foram aliás enumeradas pelo ora reclamante na petição inicial do MS n. 26.460 :"Não poderia participar do Colégio de Líderes , que delibera,[fl. 28] entre outros assuntos, sobre a inclusão de uma (art. 20 do RICD) pauta acordada de proposições para discussão e votação na Ordem do Dia e sobre a fixação de vagas das Comissões Permanentes ;(art. 17, I, 's', do RICD) nem poderiam [SIC] requerer à Presidência a formação de Comissão Especial para dar parecer em determinada proposição (art. 34, II, RICD); nem apresentar requerimento de urgência em Plenário (arts. 154 e 155, RICD); não poderia propor destaques para votação em separado (DVS) a proposições, sem necessidade de aprovação prévia de requerimento pelo Plenário (art. 161, § 2º, RICD); nem tampouco requerer adiamento ou encerramento de discussão de matéria em Plenário (arts. 177 e 178, § 2º, RICD), ou adiamento de votação dessas matérias (art. 193, RICD). Não poderia sequer receber assessoramento técnico-legislativo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (art. 275, RICD)."11.11. Para logo se vê, destarte, que o item n. 34 da decisão que deferiu a medida liminar abrange a plena participação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL em todos os trabalhos parlamentares, não se restringindo à manutenção da sua estrutura de funcionários.12. O Ato da Mesa n. 05/2007 não fixa a estrutura dos cargos destinados à Liderança do ora reclamante. Mas apóia-se expressamente na Resolução n. 01/2007, cujos efeitos sobre os quadros do PSOL foram suspensos na decisão liminar do MS n. 26.460.13. Não há, portanto, fundamento de validade para a aplicação deste Ato ao ora reclamante, cuja situação permanece assegurada enquanto hígida a medida liminar.14. A cautela deferida nos autos do MS n. 26.460, longe de uma intervenção no Poder Legislativo, apenas preserva a atuação do ora reclamante enquanto pendente o julgamento de mérito do writ. Vale dizer: mantém-se a situação do Partido como estava antes da Resolução n. 01/2007, garantindo-se o pleno funcionamento parlamentar de sua Liderança.15. O procedimento do mandado de segurança prestigia a celeridade. Observados os prazos previstos em suas leis de regência, não há motivos para temer que a questão objeto do MS n. 26.460 permaneça sem solução rápida e definitiva por esta Corte. Defiro a medida liminar, sem prejuízo de sua reapreciação após a vinda das informações, para suspender os efeitos do ato reclamado até julgamento final desta reclamação, determinando seja respeitada, na sua integralidade, a decisão proferida nos autos do MS n. 26.460. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2007.Ministro Eros Grau- Relator -____________________________ 1" Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:I - fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89;II - inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares;III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;V - registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, e atender ao que dispõe o inciso III do art. 8º;VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los."1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00017 INC-00004
  • LEI-009096 ANO-1995 ART-00056 INC-00001
  • ATO-000005 ANO-2007
  • RGI ANO-1989 ART-00008 INC-00003 ART-00010 ART-00017 INC-00001 LET-S ART-00020 ART-00025 ART-00034 INC-00002 ART-00066 PAR-00001 PAR-00003 ART-00089 ART-00154 ART-00155 ART-00161 PAR-00002 ART-00177 ART-00178 PAR-00002 ART-00193 ART-00275 APROVADO PELA RES-17/1989
  • RES-000017 ANO-1989
  • RES-000001 ANO-2007
  • CF ANO-1988 ART-00017 INC-00004
  • LEI-009096 ANO-1995 ART-00056 INC-00001
  • ATO-000005 ANO-2007
  • RGI ANO-1989 ART-00008 INC-00003 ART-00010 ART-00017 INC-00001 LET-S ART-00020 ART-00025 ART-00034 INC-00002 ART-00066 PAR-00001 PAR-00003 ART-00089 ART-00154 ART-00155 ART-00161 PAR-00002 ART-00177 ART-00178 PAR-00002 ART-00193 ART-00275 APROVADO PELA RES-17/1989
  • RES-000017 ANO-1989
  • RES-000001 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777423/reclamacao-rcl-5072-df-stf

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

2. Estudo Comparado Sobre os Limites da Jurisdição e das Decisões Judiciais na Internet

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 26460 DF 1999.34.00.026460-3