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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3510 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3510 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS, MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE, LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO, ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO, DONNE PISCO E OUTROS, JOELSON DIAS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, IVES GRANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
Publicação
DJ 23/04/2007 PP-00020
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão
(Referente às Petições nºs 52.144 e 52.978) Juntem-se.Ante a relevância da matéria e a representatividade da postulante, defiro a inclusão, como amicus curiae, da CONFEDARAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB.À Secretaria, para as anotações cabíveis.Publique-se.Brasília, 17 de abril de 2007.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
Observações
Sem legislação citada:(HHA).
