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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 544632 SE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 544632 SE

Partes

ESTADO DE SERGIPE, PGE-SE - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ, EDI CARLOS ARAGÃO DOS SANTOS, JOÃO BOSCO FREITAS LIMA

Publicação

DJ 22/05/2007 PP-00031

Julgamento

27 de Abril de 2007

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TAXA - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento ao recurso de apelação, consignando (folha 125):Constitucional e Processo Civil. Mandado de segurança - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Faculdade - Apreciação pelo Tribunal Pleno - Art. 481, parágrafo único, do CPC - Taxa de inscrição em concurso público - Isenção - Lei Estadual nº 2.778/89 - Recurso improvido.I - O artigo 476 do Código de Processo Civil apenas confere ao juiz a faculdade, e não obrigatoriedade, de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência;II - In casu, entendo desnecessária a provocação do órgão plenário, desde quando a matéria já foi analisada diversas vezes por esta Corte, não existindo divergências de entendimento;III - Ademais, julgando o órgão plenário deste Tribunal o Incidente de Inconstitucionalidade nº 004/2001, faz-se desnecessário submeter-se novamente a matéria àquele órgão, com fulcro no parágrafo único, do art. 481, do Código de Processo Civil;IV - Não infringe os princípios da igualdade e da moralidade, a Lei Estadual nº 2.778/89, que isentou os servidores pIV - Não infringe os princípios da igualdade e da moralidade, a Lei Estadual nº 2.778/89, que isentou os servidores públicos estaduais do pagamento de taxa de inscrição em qualquer concurso público promovido por entidade pública estadual de qualquer dos poderes;V - Recurso improvido.2. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES, assentou a harmonia, com a Carta da Republica, da Lei nº 6.663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo, que concedia idêntico benefício. O acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, restou assim do:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.3. Ante o quadro, conheço deste agravo e o desprovejo.4. Publiquem.Brasília, 27 de abril de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777202/agravo-de-instrumento-ai-544632-se-stf