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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3890 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

A Confederação Nacional do Comércio - CNC propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006, que revogou o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:"Art. 526. § 2º. Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato"A requerente alega que o referido dispositivo normativo, ao permitir a criação de sindicato de empregados de sindicatos, padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. , inciso II, da Constituição, o qual só permitiria a representação sindical por categoria econômica, setor da atividade produtiva que condiciona o surgimento da categoria profissional. Os argumentos estão bem resumidos nos seguintes trechos da petição inicial:"Cumpre destacar que sindicatos, federações e confederação - que têm gênero próprio - não constituem setor da atividade produtiva, estando, portanto, afastados do conceito de categoria econômica, cuja identificação define a categoria profissional correspondente por ela abrigada (é bancário quem trabalha em banco; comerciário, quem labora em empresas do comércio de bens e serviços) - excetuando-se dessa regra as categorias diferenciadas ( § 3º do art. 551 da CLT).Considerando que a organização sindical não constitui atividade econômica, inexiste, Considerando que a organização sindical não constitui atividade econômica, inexiste, in casu, espaço que propicie a criação de entidade paralela de trabalhadores. E, com maior razão, de entidades patronais, como sindicato de entidades sindicais ou, por hipotética dissociação, sindicato de federações ou, ainda, sindicato de confederações, necessárias - e esdrúxulas - interlocutoras do que se denominaria sindicato de empregados de sindicato."Sustenta a urgência da pretensão cautelar argumentando que as entidades sindicais empregadoras têm até o dia 30 de abril de 2007 para orientar os profissionais liberais quanto ao desconto da contribuição sindical, para que estes possam efetivamente exercer a opção de pagamento unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, tal como facultado pelo art. 585 da CLT.Assim, ressalta que, devido à existência de aproximadamente 1000 (mil) entidades sindicais com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, é possível prever um número significativo de demandas no Poder Judiciário questionando a constitucionalidade da Lei nº 11.295/2006. Tal fato poderia ser evitado, segundo a requerente, pelo pronunciamento desta Corte no sentido da suspensão cautelar da lei impugnada.Assim relatado sumariamente o pedido e seus fundamentos, verifico que a ação foi protocolada nesta Corte no dia 26 de abril de 2007 (quinta-feira), portanto, apenas 4 (quatro) dias antes do termo final (30 de abril, segunda-feira) do prazo indicado na petição inicial e, frise-se, após quase um ano de vigência da lei impugnada (Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006).Ressalto que a Lei nº 9.868/99 deixa claro, em seu art. 10, que, salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou seja, o pedido de medida cautelar nas ações diretas somente pode ser apreciado em Sessão Plenária em que estejam presentes no mínimo 8 (oito) Ministros. A próxima Sessão Plenária ocorrerá apenas no dia 2 de maio.Ademais, a Lei nº 9.868/99 também prescreve que a medida cautelar, sem a audiência dos Ademais, a Lei nº 9.868/99 também prescreve que a medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado somente poderá ocorrer em caso de excepcional urgência (art. 10, § 3º). O Tribunal tem aplicado com parcimônia esse preceito do § 3º, art. 10, reservando-o para casos excepcionais, nos quais a suspensão da lei ou do ato normativo impugnado decorra de imperativo de resguardo da segurança, da ordem pública e do interesse social (Cfr. ADI-MC nº 3.075/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.2.2004; ADI nº 3.831/DF, Rel. MIn. Cármen Lúcia, DJ 1º.2.2007).Nesses termos, determino sejam requisitadas as informações do Congresso Nacional e do Presidente da República, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99). Requisito, ainda, a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de 3 dias (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99).Comunique-se.Brasília, 27 de abril de 2007.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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