jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3857 BA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S), MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, LUCY LOPES MOREIRA, TELMA LAURA SILVA BRITTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Terezinha Maria Monteiro Lopes contra o Desembargador Estadual MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER, na condição de membro do Conselho Nacional de Justiça, e contra as Desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia, SÍLVIA ZARIF, LUCY MOREIRA e TELMA BRITTO.Constato, de plano, a incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido.Com efeito, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para o processamento de pedido de explicações em juízo somente se configura quando o interpelado disponha da prerrogativa de foro perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns ( CF, art. 102, I, b e c). Es s e é o entendimento firmado pela Corte no julgamento da Pet 1.249-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 09.04.1999.Como se sabe, a competência originária e recursal do STF está fixada na própria Constituição Federal, em seu artigo 102. Contudo, no rol deste dispositivo não há qualquer preceito que indique ser da competência desta Corte a apreciação de processos, por infrações penais comuns, instaurados contra os membros do Conselho Nacional de Justiça.É importante ressaltar que a alteração efetuada pela EC 45/2004 não incluiu os membros do Conselho Nacional de Justiça na alínea b, do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, que estabelece a relação das autoridades que têm a prerrogativa de serem julgadas por esta Corte, quando acusadas por crime comum.Como o art. 102, I, Como o art. 102, I, b é norma que institui prerrogativa, na esteira dos precedentes desta Corte, não é passível de interpretação ampliativa. Com efeito, o ministro Sydney Sanches, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 687, DJ 09.11.2001, assim se manifestou:"Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns (...)".In casu, portanto, na linha do precedente citado, deve-se conferir interpretação restritiva ao mencionado dispositivo constitucional, tendo em vista a clara opção do legislador constituinte derivado que, embora tenha alterado diversos incisos do art. 102, inclusive aditando a competência do Supremo Tribunal Federal para nela inserir o julgamento das "ações contra o Conselho Nacional de Justiça" (inciso I, alínea r), não procedeu à inclusão dos membros do Conselho Nacional de Justiça, nos casos de infrações penais comuns, dentre aqueles que serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito da impossibilidade de interpretação ampliativa em casos análogos, confira-se os seguintes precedentes da Corte: Pet-Agr 1.199, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.06.99; Pet 2084, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.08.2000, reconsiderada, posteriormente, quando o interpelado obteve o status de Ministro por Medida Provisória.Ademais, o fato de o art. 52, II, da Constituição, ter inserido na competência do Senado Federal o julgamento dos crimes de responsabilidade eventualmente cometidos pelos membros do Conselho Nacional de Justiça não autoriza a entender, como pretende a Requerente, que, por Ademais, o fato de o art. 52, II, da Constituição, ter inserido na competência do Senado Federal o julgamento dos crimes de responsabilidade eventualmente cometidos pelos membros do Conselho Nacional de Justiça não autoriza a entender, como pretende a Requerente, que, por simetria, eles estariam submetidos a julgamento pelo STF, como as demais autoridades constantes do inciso II do artigo 52. A meu ver, e muito pelo contrário, fica ainda mais claro que o legislador preferiu, conscientemente, não conferir a prerrogativa de foro nas infrações penais comuns aos membros do Conselho Nacional de Justiça. Há, na espécie o que se costuma denominar "silêncio eloqüente" da norma, expressão já consagrada na jurisprudência desta Corte e muito bem sintetizada no voto do min. Moreira Alves ( RE 130.552, DJ 28.06.1991), cujo trecho, pela pertinência, transcrevo:"(...) Sucede, porém, que só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o que os alemães denominam"silêncio eloqüente"(beredtes Schweigen), que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.(...)"No mesmo sentido: RE 135.637, rel. min. Moreira Alves, DJ 16.08.1991; RE 130.554, rel. min. Moreira Alves, DJ 28.06.1991.Por outro lado, esse Tribunal, no julgamento de Questão de Ordem na Petição 3.674 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.2006), analisando a questão do foro para processamento de Ação Popular, firmou o entendimento de que a competência do Supremo Tribunal Federal é limitada ao julgamento de atos do Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão colegiado, o mesmo não se estendendo aos atos de responsabilidade pessoal praticados por seus membros. Eis o teor da da PET 3.674:"EMENTA: Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos.1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal 1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiados, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular."(sublinhei) Em suma, não havendo norma constitucional que atribua a esta Corte a competência para julgar, por crimes comuns, os membros do Conselho Nacional de Justiça, não deve ser conhecido o pedido de explicações ora formulado.Do exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao pedido de explicação criminal.Publique-se.Em seguida, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências que aquela Corte entender cabíveis.Brasília, 04 de maio de 2007.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777134/peticao-pet-3857-ba-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27621 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3367 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4713 BA

Joelma Almeida, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Homologação de sentença estrangeira de adoção de maior

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3367 DF