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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 490551 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 490551 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - ZÉLIO MAIA DA ROCHA, MARIA BERTHA HERRERA FERNANDES, WALTERSON MARRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 31/05/2007 PP-00061
Julgamento
4 de Maio de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, cuja assim dispõe (fl. 38):"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DO ATO. ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. I - Se os fatos narrados prescindem de atividade probatória e há invalidade de ato administrativo face manifesta violação à lei, estão presentes, a priori, os pressupostos específicos da ação mandamental.II - Impõe-se a limitação dos efeitos da anulação do ato administrativo, quando decorreu de culpa da Administração, a sua repetição se prolongou por longo período de tempo, ficou provada a boa-fé da servidora e, ainda, as verbas recebidas a maior têm natureza alimentar.III - Remessa oficial e apelação conhecidas e improvidas."No voto condutor do acórdão recorrido, restou assentado (fls. 42 e 46):"No plano do Direto Público, contudo, o princípio da legalidade, que dá base à anulação do ato, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios, também insertos na Constituição Federal. [...]. In casu, o questionamento não recai sobre a invalidação do ato. Esta, conforme muito bem ressaltado pela r. sentença recorrida, constitui direito da Administração. Ainda mais, porque isso não foi requerido no pedido inicial. A discussão cinge-se à extensão temporal dos efeitos da invalidação do ato. [...] Se a própria Administração, não atentou para a ilegalidade da concessão de horas extras, no percentual adotado pela nova, à época, Constituição Federal, face a aplicação dos efeitos da coisa julgada; inexigível que a cidadã/administrada tivesse conhecimento da ilegalidade praticada. Presente, portanto, a sua boa fé, na percepção das horas extras em percentual superior ao efetivamente devido. Aliado a isso, está a longa duração da repetição do ato nulo, repita-se, praticado com base na aparência de sua legalidade, tanto para a Administração, como também, para a cidadã/apelada, que perdurou por mais de cinco anos, conforme admitido pela própria Administração. Impõe-se a anulação do ato administrativo ilegal, o que já se realizou. Contudo, a extensão dos efeitos de tal invalidação não poderá afrontar a segurança jurídica estabelecida diante da perduração do ato e, a boa fé de sua beneficiária, principalmente, diante do caráter alimentar da remuneração integrada, também, pela indenização decorrente das horas-extras trabalhadas pela apelada. [...]."Alega-se violação ao princípio da legalidade administrativa inserido nos arts. 5o, I, e 37, caput, da Carta Magna. Sustenta-se a reforma do acórdão recorrido a fim de garantir a devolução ao erário das quantias pagas indevidamente.Na hipótese, a matéria evoca, inevitavelmente, o princípio da segurança jurídica.A segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.Em diversas oportunidades, esta Corte manifestou-se pela aplicação desse princípio em atos administrativos inválidos, como subprincípio do Estado de Direito, tal como nos julgamentos do MS 24.268, DJ 17.9.2004, e do MS 22.357, DJ 5.11.2004, ambos por mim relatados.No caso em apreço, cabível a aplicação do princípio da segurança jurídica, pois, apesar da repetição do ato nulo praticado com base na aparência de sua legalidade, tanto para a Administração como também para a agravada, este perdurou por mais de cinco anos, conforme admitido pela própria Administração. Constata-se ainda, na hipótese, a boa-fé da agravada. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2007.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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