jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5159 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 5159 SP

Partes

ENTERASYS NETWORKS DO BRASIL LTDA, MAURO CÉSAR MELO SILVA, JUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO (MS Nº 200761000076814), SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO II - SUL - DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 24/05/2007 PP-00063

Julgamento

9 de Maio de 2007

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESCUMPRIDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE SEJA PARTE O RECLAMANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por ENTERASYS NETWORKS DO BRASIL LTDA, em 8.5.2007, contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n. 2007.61.00.007681-4.O caso 2. A Reclamante relata que, após uma fiscalização trabalhista, teria recebido, em novembro de 2004, três multas, das quais teria recorrido, originando os Processos Administrativos n. , e perante a Subdelegacia do Trabalho II - Sul - São Paulo.Informa que os pedidos formulados nos referidos processos administrativos foram indeferidos, dando ensejo a recursos administrativos que, entretanto, não foram apreciados porque não estavam acompanhados "da prova do respectivo depósito de multa administrativa para efeito de garantia de instância, o que constitui pressuposto para o seu regular processamento. (...)[Pelo que] o[s] processo[s] administrativo[s] (...) transit[aram] em julgado, não quaisquer recursos em sede administrativa." (fls. 67/99/83) Argumenta a Reclamante que a exigêArgumenta a Reclamante que a exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, afrontaria aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Afirma ele também ter impetrado o Mandado de Segurança n. 2007.61.00.007681-4 perante a 3ª Vara Federal de São Paulo, cujo pedido de medida liminar foi indeferido em 17.4.2007 ao fundamento de estar "ausente a plausibilidade do direito invocado" (fl. 114).3. É contra essa decisão a presente Reclamação.4. Como fundamento do pedido formulado nesta via processual, o ora Reclamante pondera que o ato reclamado estaria a contrariar o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 388.359/PE, RE 389.383/SP e RE 390.513/SP, todos de relatoria do Ministro Março Aurélio, julgados em 2.4.2007, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em procedimentos administrativos.Alega que "não pode ser outra a interpretação posto que, de certo, quando o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente [ria]recursos de partes diferentes, mas que tratavam do mesmo tema, quis dar um caráter extensivo ao declarar a inconstitucionalidade da exigência aqui combatida." Sustenta que a fumaça do bom direito consistiria nos fundamentos constitucionais apontados e nas decisõ(fl. 5) es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Já o perigo da demora decorreria do prosseguimento dos processos administrativos, o que lhe traria prejuízos irreparáveis, pois teria seu nome inscrito na Dívida Ativa da União e sofreia os efeitos da Execução Fiscal.Requer, por isso, o deferimento de medida liminar para Requer, por isso, o deferimento de medida liminar para "suspender o ato judicial em tela, proibindo-se o SubDelegado Regional do Trabalho II - Sul, São Paulo (...) de encaminhar os referidos processos administrativos à Fazenda Nacional para Inscrição em Dívida Ativa e conseqüente Execução Fiscal, suspendendo-se ainda os efeitos da declaração de trânsito em julgado dos processos administrativos em questão (....). Subsidiariamente, caso os referidos processos administrativos tenham sido enviados à Fazenda Nacional, que seja determinado, em caráter também LIMINAR, seu retorno à Subdelegacia do Trabalho II - Sul, lá permanecendo até o julgamento definitivo desta Reclamação."(fls. 13-14, grifos no original) No mérito, pede seja cassada a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3º Vara Federal de São Paulo, determinando-se que o SubDelegado Regional do Trabalho II - Sul - São Paulo não envie os processos administrativos objeto desta ação à Fazenda Nacional,"devendo aquele julgá-lo independentemente de recolhimento de depósito prévio" (fl. 14).5. Em 9.5.2007, vieram-me os autos conclusos.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.6. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados.Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.7. O que se põe em foco, inicialmente, na presente Reclamação, é se seria possível, juridicamente, valer-se o Reclamante desse instituto para questionar autoridade de decisão deste Supremo Tribunal, que, ao menos em princípio, não teria sido observada pela autoridade reclamada.Na petição inicial, não há qualquer indicação de descumprimento de decisão ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação cujos efeitos sejam erga omnes . T ampouco há evidências de que sua competência teria sido usurpada.Na assentada de 25.10.2006, nos autos da Reclamação 3.197/SP, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade:"RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO."EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado."(DJ 20.4.2007, grifos nossos) Na mesma linha:EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARTIGO 102, I, 'l', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 1. Os julgamentos do S.T.F., nos Conflitos de Jurisdição e nos Recursos Extraordinários, referidos na Reclamação, tem eficácia apenas 'inter partes', não 'erga omnes', por encerrarem, apenas, controle difuso ('in concreto') de constitucionalidade. 2. E como a Reclamante não foi parte em tais processos, não pode se valer do art. 102, I, 'l', da CF, nem do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. 3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem eficácia 'erga omnes', por envolver o controle concentrado ('in abstracto') de constitucionalidade, mas não comporta execução. E para preservação de sua autoridade, nessa espécie de ação, o S.T.F. só excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse o caso da Reclamante. 4. Reclamação conhecida, apenas em parte, e, nessa parte, julgada improcedente."( Rcl 447/PE, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 31.3.1995) Em decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Carlos Britto, nos autos da Reclamação n. 4.730, a questão ficou assim posta:"a reclamação constitucional prevista na alínea l do inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado). (DJ 31.10.2006, grifos nossos).Posicionou-se, ainda, o Ministro Joaquim Barbosa quando decidiu a Reclamação n. 2.723, nos seguintes termos:"na atual sistemática constitucional, entende-se que as decisões proferidas por este Tribunal em casos concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não gozando, portanto, de efeito vinculante, tampouco tendo eficácia erga omnes , atributos típicos do controle concentrado de constitucionalidade. Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o caso do habeas corpus e do recurso extraordinário, por exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tão-somente por aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade é tida por violada. A utilização da reclamação por aqueles que não foram parte no feito cuja decisão teve a autoridade supostamente violada só é possível em se tratando de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares efeitos da decisão nesses casos (eficácia erga omnes e efeito vinculante). "(DJ 9.6.2005, grifos nossos).8. O Reclamante não foi parte nos Recursos Extraordinários 388.359/PE, 389.383/SP e 390.513/SP, a partir do que pudesse alegar descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela Juíza da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, por ocasião do indeferimento da medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança pelo ora Reclamante.9. Finalmente, há de se consignar que a sentença de primeira instância que poderá vir a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança 2007.61.00.007681-4 pode ser objeto de recursos, e não é sempre que estes suscitam a competência do Supremo Tribunal, por não ser qualquer matéria que se põe ao cuidado deste Supremo Tribunal Federal.A Reclamação não é sucedâneo recursal, como se tem assentado, por exemplo, nos seguintes precedentes: Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998 e Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002.10. Pelo exposto, nego seguimento a presente Reclamação, por incabível, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada .Arquive-se.Publique-se.Brasília, 9 de maio de 2007.Ministra (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777090/reclamacao-rcl-5159-sp-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 35 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 187052279 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1662 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 724 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 447 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 603 RJ