jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 660815 RR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 660815 RR
Partes
ESTADO DE RORAIMA, PGE-RR - ENÉIAS DOS SANTOS COELHO, GERVAZIO ZEFERINO DA SILVA FILHO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-033 DIVULG 08/06/2007 PUBLIC 11/06/2007 DJ 11/06/2007
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.2. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo no sentido de que é ilegítimo o exame psicotécnico não previsto em lei ou com critérios subjetivos . Nesse sentido, AI n. 490.900-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 13.6.06, AI n. 584.574-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.6.06, e RE n. 466.061-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.6.2006, cuja transcrevo: 'EMENTA: 1. Concurso público: necessidade de lei formal prevendo o exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público: precedentes.Ademais, mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF.2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.3. Agravo regimental: não se presta ao exame de questões processuais que não foram objeto da interposição do recurso extraordinário, e, portanto, preclusas.' 3. Ademais, para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação local que o orientou, providência vedada nesta instância em face da incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2007. Ministro Eros Grau Relator 1

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000280

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776984/agravo-de-instrumento-ai-660815-rr-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 24099161242 ES 024099161242

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 24099161242 ES 024099161242

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 466061 RR