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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3986 TO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3986 TO
Partes
SOMAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA REGIÃO DO ROMÃO, JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 905/2006), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS
Publicação
DJe-031 DIVULG 05/06/2007 PUBLIC 06/06/2007 DJ 06/06/2007 PP-00040
Julgamento
30 de Maio de 2007
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação civil pública, com pedido de medida liminar, movida pela Associação de Moradores e Produtores da Região do Romão ' SOMAR, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Pedido de Providências 905/2006, determinou arquivamento do feito.Inicialmente, o requerente impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins, objetivando desmembramento do distrito de Lagoa do Romão, do Município de Peixe. O pedido foi indeferido pelo referido TRE, conforme acórdão 4.064/2003, assim do:'Criação. Município. Desmembramento. Ministério Público. Parecer contrário. Constituição Federal. Atendimento. Inocorrência. Pré-requisitos. Pressuposto legal. Viabilidade. Plebiscito. Lei complementar. Inexistência. TSE. Jurisprudência firmada.Indeferimento.- A realização de consulta plebiscitária destinada à emancipação de município depende da edição da lei complementar federal a que se refere o artigo 18, § 4º, da CF, pressuposto de procedibilidade e viabilidade, consoante tem decidido o Colendo Tribunal Superior Eleitoral.- Dada a carência desse pré-requisito essencial para a concretização do pleito, há de ser o mesmo indeferido, sem prejuízo de nova postulação quando do implemento dessa condição.' (fl. 250) Contra o supracitado acórdão, Jair Francisco de Asevedo, Diretor Jurídico da associação requerente, impetrou o Mandado de Segurança 4.101 perante o TRE/TO, mesmo após o trânsito em julgado da decisão colegiada. Assim sendo, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins proferiu o seguinte acórdão:'Mandado de Segurança. Decisão recorrível. Impugnação. Utilização indevida. Exceção. Inocorrência.- A impetração de mandado de segurança, salvo situações excepcionais, não se afeiçoa a figura de uma ação autônoma de impugnação de decisão judicial recorrível.Direitos coletivos. Proteção. Impetração. Legitimidade ativa. Associação de classe. Interesse jurídico. Associado.- Para a proteção de direito de uma coletividade, a impetração deve ser feita por uma associação ou entidade de classe, na defesa dos interesses próprios e peculiares de seus associados.Impetrante. Carência de ação. Legitimidade ativa. Inexistência. Mandado de Segurança. Interesse. Comunidade. Proteção.- É carecedor de direito de ação o impetrante, não possuidor de legitimidade ativa, em writ individual a objetivar a defesa de interesse coletivo.' (fl. 289) Inconformado, Jair Francisco Asevedo ajuizou o RMS 291, perante o Tribunal Superior Eleitoral que, por unanimidade, desproveu o recurso, conforme ementa abaixo:'Recurso em Mandado de Segurança. Consulta plebiscitária. Ilegitimidade. Incidência dos Enunciados 267 e 268 das Súmulas do STF' (fl. 291) Assim, com vistas a desconstituir o acórdão 4.064 do TRE/TO o requerente ajuizou ação rescisória perante o mesmo tribunal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito consoante fl. 325 dos autos.Não satisfeito, o requerente ajuizou perante o Superior Tribunal de Justiça a Reclamação 2.154, Rel. Min. Eliana Calmon, objetivando eventual garantia da autoridade da decisão do STJ. Eis o teor da decisão:'Trata-se de reclamação ajuizada pela SOMAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA REGIÃO DO ROMÃO, que tem por escopo preservar a autoridade de acórdão do STJ, exarado no RMS 12.748/TO.Segundo a reclamante, o acórdão desta Corte foi desrespeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins em duas oportunidades: em 09 de dezembro de 2003, quando foi exarado o acórdão 4.064, indeferindo a realização de consulta plebiscitária destinada à emancipação de Lagoa do Romão e, em 22 de novembro de 2005, pelo julgado 4.782, que extinguiu a ação rescisória ajuizada para impugnar o primeiro julgamento.DECIDO.A presente reclamação não tem a mínima condição de prosperar, pois a decisão do STJ foi exarada em mandado de segurança que tinha como objetivo o encaminhamento do processo de emancipação do Distrito de Lagoa do Romão, no qual se assegurou tão-somente a legitimidade da SOMAR para impetrar mandado de segurança coletivo, sem autorização de seus associados.Sem imiscuir-se no mérito, o STJ nada disse e nada determinou ao Tribunal Eleitoral, tampouco examinou a questão do processo plebiscitário e a que ensejou a extinção da ação rescisória que, pelos documentos constantes dos autos, se deu em razão da incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para rescindir seus próprios julgados.Assim sendo, indefiro liminarmente a petição inicial por falta de interesse juridicamente protegido.' (grifo nosso - fl. 326) Contra tal decisão do STJ, o requerente interpôs agravo regimental, cujo acórdão restou assim ementado:'PROCESSO CIVIL ' AGRAVO REGIMENTAL ' RECLAMAÇÃO ' INDEFERIMENTO LIMINAR.1. A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente, porque não ocorreu desobediência ao acórdão do STJ, o qual foi devidamente cumprido pelo Tribunal, ao examinar o mérito da impetração.2. A ordem mandamental do TJ/TO exarada em respeito à decisão do STJ ensejou o cessamento da omissão da Câmara Municipal, com a remessado processo de emancipação municipal para a Justiça Eleitoral.3. A conflituosidade reclamada tem origem, agora, em uma nova relação jurídica, inteiramente ignorada pelo STJ, ou seja, trata-se de impugnação de ato de outra autoridade, integrante de outro órgão e em outro contexto do processo administrativo.4. Agravo regimental improvido.' (grifo nosso - fl. 331) Por fim, o inconformado requerente formulou o Pedido de Providências 905 perante o Conselho Nacional de Justiça, para desconstituir o já mencionado acórdão 4.064/03 do TRE/TO. Destarte, o CNJ proferiu o seguinte acórdão:'EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pretensão recursal assentada em pressuposto jurídico não demonstrado nas razões de recurso, qual seja a natureza administrativa da decisão colegiada impugnada. Conteúdo judicial do provimento discutido reconhecido em duas instâncias jurisdicionais (TRE e TSE), inclusive para aplicação da Súmula 267 da excelsa Corte. Inviabilidade da atuação reclamada a este Conselho Nacional de Justiça (CNJ): hipótese submetida a trancamento liminar (Portaria nº 23, de 20.04.2006). Recurso conhecido e desprovido.' (fl. 338) Contra o supracitado acórdão do CNJ, o requerente ajuizou a presente 'ação civil pública' objetivando, em sede liminar, desconstituição dos acórdãos 4.064 e 4.784 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantis, assim como a fixação de prazo para que o TRE/TO 'adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na realização da referida consulta plebiscitária e a imputação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00'. Ou ainda em caráter liminar, requer 'declaração de que a matéria em debate é de natureza administrativa e determine, em conseqüência, que o Colendo Conselho Nacional de Justiça aprecie o seu mérito.'(fls. 89-90) No mérito, requer manutenção de eventual medida liminar concedida.É o relatório.Bem examinados os autos, verifico que o requerente busca desconstituição dos acórdãos 4.064 e 4.784 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, ambos cobertos pelo manto da coisa julgada.No caso presente, quando do julgamento do RMS 291 pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Março Aurélio observou o seguinte:'Não recorrida, houve a preclusão maior, a coisa julgada, e a parte, que perdeu o prazo para o recurso, lançou mão do mandado de segurança, considerando o prazo de decadência de 120 dias. Acompanho o relator.' (grifo nosso - fl. 300) Ademais, o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 905, não merece qualquer reparo. Isso porque o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que o Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza exclusivamente administrativa, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura .Ressalte-se ainda que os conteúdos judiciais dos acórdãos 4.064 e 4.784 foram amplame (arts. 102, caput, I, r, e 103-B, § 4º, da Constituição) nte discutidos e reconhecidos, tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral.Com efeito, o regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por conta da taxatividade do rol constante da Carta Maior, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional, tais como as ações populares e ações civis públicas ainda que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal , dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado d ( CF, art. 102, I, b e c) e segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ex vi do art. 102, I, d, da Constituição .É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, firmou enten (RTJ 171/101-102, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno) dimento jurisprudencial no sentido de que não possui competência originária para processar e julgar ação civil pública .Isso posto, nego seguimento à presente ação civil pública, por manifestamente incabív (RTJ 159/28, Rel. Min. Ilmar Galvão - Pet 240-AgR/DF, Rel. Min. Néri da Silveira) el .Arquivem-se estes autos.Publique-se.Brasília, 30 de maio de 2007.Ministro RICARDO LEW (art. 21, § 1º, RISTF) ANDOWSKI- Relator '

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00018PAR-00004 ART- 00102 "CAPUT" INC-00001 LET- B LET- C LET- D LET- R ART-0103B PAR-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • PRT-000023 ANO-2006
  • SUM-000267
  • SUM-000268
  • CF ANO-1988 ART-00018PAR-00004 ART- 00102 "CAPUT" INC-00001 LET- B LET- C LET- D LET- R ART-0103B PAR-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000267
  • SUM-000268

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776890/peticao-pet-3986-to-stf

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