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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 525798 PB

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 525798 PB
Partes
REFRESCOS GUARARAPES LTDA, GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-038 DIVULG 15/06/2007 PUBLIC 18/06/2007
Julgamento
31 de Maio de 2007
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de recurso extraordinário, na forma da letra “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem manteve sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela impropriedade da via mandamental eleita. Assim o fez por entender inexistente nos autos a prova pré-constituída que confere liquidez e certeza ao direito da parte impetrante.3. Pois bem, a recorrente alega violação aos incisos II e XXXV do art. 5º da Magna Carta.4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo não-conhecimento do recurso.5. Tenho que o apelo extremo é manifestamente inadmissível. Isso porque os temas constitucionais tidos por violados não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram suscitados em sede de embargos de declaração. É dizer: o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte).6. Por outra volta, a discussão acerca dos pressupostos de cabimento de mandado de segurança tem natureza infraconstitucional. O que impede a abertura da extraordinária instância. Confiram-se, nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 374.879-AgR,Relator Ministro Sepúlveda Pertence; o AI 538.222-AgR, Relator Ministro Eros Grau; o AI 489.109-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; e o AI 565.661-AgR, de minha relatoria.7. Não bastasse, anoto que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida (fls.218):“(...) Observo da inicial que o impetrante paga, a título de remuneração, valor superior ao salário base convencionado em dissídio coletivo. Assim, o impetrante afirma estar recolhendo o FGTS sobre a remuneração, o que seria, sempre, superior ao acordado em convenção coletiva.No entanto, pelos documentos acostados aos autos, não é possível determinar se o FGTS está realmente sendo recolhido de acordo com a legislação de regência ou se está sendo pago a menor, exigindo, portanto, uma análise técnica pormenorizada.É que tais documentos não traduzem a devida liquidez e certeza, que o mandado de segurança necessita.(...)”8. Presente essa moldura, incide, no, caso, o óbice da Súmula 279 deste Supremo Tribunal.Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2007.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776880/recurso-extraordinario-re-525798-pb-stf