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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91550 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91550 SP
Partes
RAFAEL DE REZENDE LOUREIRO, CRISTIANO AVILA MARONNA E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 83291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06/06/2007 PP-00038
Julgamento
31 de Maio de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Trata-se de habeas corpus contra decisão singular do em. Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 83.291, verbis:"Trata-se de habeas corpus contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do writ 1.084.526-3/8, impetrado em favor de RAFAEL DE REZENDE LOUREIRO, visando à expedição de alvará de soltura, sob o fundamento de ausência dos pressupostos da prisão cautelar.O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.Em razões, reitera-se, já em sede de liminar, o pleito originário.Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.A conclusão da Suprema Corte fo (...) i de que o enunciado 691 não impede que o conhecimento de habeas corpus se evidenciado flagrante constrangimento ilegal.Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da controvérsia caracteriza supressão de instância. Pelo exame dos autos e do denegatório da medida urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga da medida pretendida.Maiores incursões a respeito da matéria argüida pela impetração, quanto à legalidade, ou não, do despacho indeferitório da pretensão iminente, devem ser oportunamente submetidas a exame do órgão colegiado competente desta Corte.Diante de todo o exposto, ressalvado melhor apreciação da matéria quando doDiante de todo o exposto, ressalvado melhor apreciação da matéria quando do julgamento do mérito pela Quinta Turma deste STJ, indefiro a liminar.Solicitem-se as informações ao Tribunal a quo.Após prestadas, dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República.". Repisa-se a alegação de que a prisão não se ampara em nenhuma fundamentação cautelar, sendo que o art. 44, caput, da L. 11.343/06 teria sido derrogado pela L. 11.464/07. Alega-se, ainda, que o caso configura hipótese de flagrante preparado. Decido. Incide, no caso, o óbice da Súmula 691 do Tribunal:"Súmula 691: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". A jurisprudência do Tribunal somente tem admitido temperamentos à Súmula 691 quando configurado o "flagrante constrangimento ilegal" (v.g., HC 86.864, 20.10.05, Pleno, Carlos Velloso, DJ 16.12.05), não sendo este o caso dos autos. À primeira vista, a análise quanto a ocorrência de flagrante preparado não prescinde, no caso, do profundo revolvimento de fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão "e liberdade provisória". Ocorre que - sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da "proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva" (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Março Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria "inafiançabilidade imposta pela Constituição" (CF, art. , XLIII). De qualquer modo, tratando-se de imputação de tráfico de entorpecentes (L. 11.343/06, art. 33, c.c. o art. 40, III), a princípio incidiria Lei especial, qual seja, a Lei 11.343/06, que dispõe em seu artigo 44, verbis:"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico."Ademais, justamente por ser tratar de norma especial, não vejo plausibilidade jurídica na tese de que o art. 44, caput, da L. 11.343/06 teria sido derrogado tacitamente pela L. 11.464/07.Esse o quadro, nego seguimento à impetração (RISTF, art. 21, § 1º).Brasília, 31 de maio de 2007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776874/habeas-corpus-hc-91550-sp-stf