jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 636525 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 636525 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S), INÊS MARIA WEBER SCHIMIDT, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJ 02/08/2007 PP-00110
Julgamento
8 de Junho de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou o bloqueio de verbas do Estado pelo descumprimento de ordem judicial de fornecer medicamentos.3. O Agravante alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 2º, 37, 100, §§ 1º e 2º, 165, 166, e 167 da Constituição da República.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. O agravo não pode ter seguimento, pois a matéria posta à apreciação em sede recursal é de natureza infraconstitucional, como se comprova dos termos da decisão proferida.O Tribunal a quo apreciou a matéria com base na legislação processual que disciplina o adimplemento compulsório das obrigações. A alegada afronta à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.Nesse sentido, foram decididos monocraticamente: AI 635.766, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.3.2007; AI 622.703, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.3.2007; e AI 572.782, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.2.2006. E, ainda, foi julgado pela Segunda Turma deste Tribunal o AI 597.182-AgR, DJ 6.11.2006, de relatoria do Ministro Cezar Peluso.5. Não há qualquer divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante.6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 8 de junho de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776813/agravo-de-instrumento-ai-636525-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 622703 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 572782 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 635766 RS