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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26690 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26690 DF
Partes
LYANA HELENA JOPPERT KALLUF PEREIRA, JOÃO CASILLO E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 15/06/2007 PP-00056
Julgamento
11 de Junho de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lyana Helena Joppert Kalluf Pereira contra ato do Procurador-Geral da República, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República.2. O pedido de inscrição definitiva da impetrante foi indeferido por não ter ela comprovado o período de 3 [três] anos de atividade jurídica, qual o impõe o art. 129, § 3º da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04.3. A impetrante colou grau em 22 de janeiro de 2003, obtendo aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil no início daquele ano. Foi aprovada em junho de 2004 no concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Estado do Paraná, tomando posse em abril de 2005.4. Alega que a autoridade coatora violou direito seu líquido e certo à participação no concurso público para Procurador da República, eis que possui todas as características necessárias para ingresso no cargo, "mesmo porque já exerce atividades delegadas desta função, ainda que na esfera estadual" [fl. 6].5. Sustenta que o Ministério Público é uno, nos termos do disposto no art. 128, I e II da Constituição do Brasil, de modo que seus membros são competentes para atuar em todas as funções inerentes à instituição, "inexistindo hierarquia entre eles, seja porque lhe foram delegados poderes ou investidos diretamente no cargo" [fl. 6].6.6. Afirma que a exigência do art. 129, § 3º da Constituição é inócua quando se trata de candidato que já faz parte da instituição e foi empossado em cargo para o qual o mesmo requisito é necessário, tendo cumprido, inclusive, o período de vitaliciamento.7. Alega violação aos princípios constitucionais da finalidade, da razoabilidade e da igualdade.8. Informa que as provas orais do certame foram adiadas para os dias 14 e 15 de junho, sublinhando a necessidade de rápido julgamento do mandado de segurança.9. Requer, liminarmente, seja-lhe permitida a participação nas provas orais do 23º Concurso Público para o cargo de Procurador da República. No mérito, pede a concessão da ordem a fim de garantir a sua habilitação para a eventual posse e exercício no cargo.10. É o relatório. Decido.11. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão da ordem.12. O periculum in mora restou demonstrado, uma vez que as provas orais ocorrerão nos dias 14 e 15 de junho. Passo à análise do alegado fumus boni iuris.13. A EC n. 45/04 alterou as regras atinentes ao ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, exigindo dos candidatos três anos de atividade jurídica.14. A aplicação dos novos preceitos a situações jurídicas consolidadas na legislação anterior pode gerar contradições, que haveriam de ser solucionadas mediante a edição das chamadas "regras de transição" 1 .15. Ausentes essas regras, a dúvida instalada em relação a uma daquelas situações demandará a prudente análise do caso concreto, à luz dos princípios do direito.16. O presente writ gravita em torno de um desses casos excepcionais. A impetrante é Promotora de Justiça do Estado do Paraná, empossada no cargo em abril de 2005.17. Exerce atribuições inerentes a tal cargo, inclusive algumas do Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 78 e 79 da Lei Complr n. 75/93 2 . Atua nas causas previdenciárias de competência das varas da Justiça Estadual, em razão do disposto no art. 109, § 3º da Constituição do Brasil.18. O Ministério Público nacional é uno [art. 128, I e II da Constituição do Brasil]. Compõe-se do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. No exercício das atribuições mencionadas no item anterior, o Ministério Público estadual cumpre o papel do Ministério Público Federal, interpondo recursos que serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.19. É no mínimo contraditória, destarte, a circunstância de a impetrante, Promotora de Justiça no Estado do Paraná, exercer funções delegadas do Ministério Público Federal e concomitantemente ser tida como inapta para habilitar-se a concurso público para o provimento de cargos de Procurador da República.20. A questão é peculiar, exigindo detida consideração pelo Tribunal, que apenas tornar-se-á possível após a instrução do presente writ. A proximidade das datas de realização das provas orais, por seu turno, exige o deferimento da cautela, de modo que se evite prejuízo irreparável para a impetrante.Defiro a medida liminar a fim de que a impetrante possa participar das provas orais a serem realizadas nos dias 14 e 15 de junho. Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo previsto no art. 1º, a, da Lei n. 4.348/64.Comunique-se, com urgência.Publique-se.Brasília, 11 de junho de 2007.Brasília, 11 de junho de 2007.Ministro Eros Grau- Relator -____________________________ 1 RESCIGNO, Giuseppe Ugo. "Disposizioni transitorie", in Enciclopedia Del diritto, Milano, Giuffrè, 1.964, pp. 219/235.2 "Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona."1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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