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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3906 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3906 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 29/06/2007 PP-00148
Julgamento
22 de Junho de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, da Lei Complr 123, de 14.12.06 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -, em sua inteireza e de alguns de seus dispositivos (art. 2º, I; art. 13, VII e VIII; art. 22, I; art. 25; art. 26, I; e art. 79).Alega-se, em suma, violação dos artigos ; 18; 30, I e II; 31; 132; 145, I; 150, I; 154; 155, II e 156, III, da Constituição Federal.Decido.Sobre a sua legitimidade ativa ad causam, aduz a proponente - f. 3/4:"Assim, portanto, a demandante congrega os interesses legítimos da administração pública em geral, dos três níveis da federação brasileira, notadamente dos servidores lotados nas administrações tributárias dos entes federativos total e parciais, e, mais especificamente para os propósitos da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, incumbe-se da batuta dos interesses dos auditores de tributos, fiscais e procuradores do sem-número de Estados e Municípios que compõem a federação brasileira.(...) Assim, a título de antecipação da argumentação jurídica, como fim específico de ultrapassar a presente preliminar, acena-se com a Assim, a título de antecipação da argumentação jurídica, como fim específico de ultrapassar a presente preliminar, acena-se com a impugnação de dispositivos tisnados de inconstitucionalidade da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, instituidora do novel Simples-Nacional, porque acachapante da autonomia financeira e administrativa dos Estados-membros e Municípios da federação. Nesse sentido, a instituição e administração centralizadas de impostos e contribuições e contribuições, que inclui à sorrelfa a maior fonte de receita de milhares dos Estados e mais de cinco mil Municípios da federação, quais sejam, o ICMS e ISS, erode com a autonomia financeira e administrativa municipais, ceifando a atuação dos servidores municipais, notadamente os auditores, fiscais de renda e procuradores dos entes locais.Nesse particular, os dispositivos impugnados militam diretamente contra as atividades do grupo abrangido pela Confederação-autora, que, sobremais, têm jaez constitucional, previstas que estão, de forma cogente, no texto maior. Noutro giro verbal: os artigos atacados não só atentam drasticamente contra as finanças públicas municipais e estaduais (prejuízo mediato aos servidores), mas amesquinham ainda, de forma inaceitável, a atuação dos servidores componentes da administração tributária municipal, quer aqueles vinculados à fiscalização e auditoria de rendas, quer aqueles outros incumbidos da representação judicial dos Estados e Municípios, relativamente às lides que envolvam o ICMS e o ISS municipal (prejuízo imediato aos servidores), o que atrai de forma palmar a pertinência do tema tratado com os desígnios da Confederação.É o que deflui do art. do Estatuto da entidade, que, dentre as suas finalidades, entabula: 'unificar os esforços de todos os servidores públicos civis, em prol de suas legítimas reivindicações; (...) representar conjuntamente as entidades sindicais filiadas e coletivamente a categoria profissional dos servidores públicos civis do Brasil, nos termos do Artigo da Constituição Federal e demais legislação pertinente;' e, dentre seus princípios básicos, extrai-se, do art. , além da 'defesa da consolidação e da manutenção do Estado Democrático', 'a defesa da valorização do servidor público civil, em âmbito profissional e salarial, lutando pela implantação de uma política de recursos humanos moderna e justa, compatível com mercado de trabalho, que possibilite o aperfeiçoamento do servidor e sua ascensão dentro de planos de cargos, carreiras e salÉ o que deflui do art. do Estatuto da entidade, que, dentre as suas finalidades, entabula: 'unificar os esforços de todos os servidores públicos civis, em prol de suas legítimas reivindicações; (...) representar conjuntamente as entidades sindicais filiadas e coletivamente a categoria profissional dos servidores públicos civis do Brasil, nos termos do Artigo da Constituição Federal e demais legislação pertinente;' e, dentre seus princípios básicos, extrai-se, do art. 2º, além da 'defesa da consolidação e da manutenção do Estado Democrático', 'a defesa da valorização do servidor público civil, em âmbito profissional e salarial, lutando pela implantação de uma política de recursos humanos moderna e justa, compatível com mercado de trabalho, que possibilite o aperfeiçoamento do servidor e sua ascensão dentro de planos de cargos, carreiras e salários'."Certo, a ilegitimidade da autora para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade já foi afirmada diversas vezes por este Tribunal: v.g., ADIn 324, Pleno, Ilmar, DJ 10.6.04; ADIn 444, Pleno, Moreira, DJ 25.10.91; ADIn 1409, Pleno, Moreira, DJ 4.10.96; ADIn 1471, Pleno, Néri, DJ 22.11.96; ADIn 1565, Pleno, Néri, DJ 17.12.99; ADIn 1532, desp., Corrêa, DJ 9.04.01; ADIn 2368, desp., Ilmar, DJ 23.10.01; ADIn 2685, desp., Sydney, DJ 16.8.02.Ainda que superado o hibridismo de sua composição, não se observa - no caso - a necessária pertinência temática.De fato, a própria autora admite não haver relação direta com a lei que questiona ao aduzir o"prejuízo mediato aos servidores"; certo, ainda, que a manifesta vagueza das finalidades constantes em seu estatuto não se presta para atender a essa exigência, já que concernentes a todos os cidadãos (v.g., a "defesa da consolidação e da manutenção do Estado Democrático").Em casos assimiláveis, assim tem decidido o Tribunal (v.g., ADIn 1151-MC, 11.11.94, Pertence1; ADIn 1157-MC, Celso, 01.02.942 Assim, indefiro a inicial (art. 4º da LADIn).Brasília, 22 de junho de 2007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator ___________________ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMAÇÃO - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Na ação ajuizada por entidade sindical, perquire-se a legitimação considerada a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretenda ver fulminada. Isto não ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia e à remissão, visando-se à preservação do erário - artigo 4º da Lei nº 11.508, de 28 de junho de 1994, do Estado de Minas Gerais.2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO - HPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.- O requisito da pertinência temática - que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa "ad causam" para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes.1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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