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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 552824 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 552824 PR
Partes
UNIÃO, PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR, JOSÉ CLAUDINOR DA SILVA, NÉZIO TOLEDO
Publicação
DJ 14/08/2007 PP-00134
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O TRF da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade dos preceitos veiculados pelos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelecem o prazo decadencial de 10 anos para a apuração e a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social e o prazo prescricional de 10 anos para a sua cobrança. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complr, nos termos do disposto no art. 146, III, b, da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso os prazos qüinqüenais previstos nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.2. A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, b, da Constituição, em que postula a declaração de constitucionalidade do disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91.3. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, b, da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e RE n. 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007.Ministro Eros Grau Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776643/recurso-extraordinario-re-552824-pr-stf