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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 418772 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 418772 PE

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIEL RODRIGUES BARREIRA, INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO, VANILO DE CARVALHO

Publicação

DJ 06/08/2007 PP-00073

Julgamento

27 de Junho de 2007

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concedeu a segurança à parte ora recorrida, entidade assistencial, para afastar as limitações ao benefício da imunidade quanto à contribuição social, previstas na Lei 8.212/91, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa ao art. 195, § 7º, da mesma Carta.A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte, firmada no julgamento ADI 2.028-MC/DF, Rel. Min. Março Aurélio, referendada pelo Pleno, em acórdão cuja segue transcrita:"Ação direta de inconstitucionalidade. Art. , na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos , e , todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.- Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna.- De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a ''lei'' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a ''lei'' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.- No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (...)- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral.- (...)- É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do periculum in mora. Referendou-se o que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta." (DJU 16/6/2000) Assim, diante da eficácia erga omnes da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 27 de junho de 2007.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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