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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91476 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91476 RJ
Partes
GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 83.456 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-078 DIVULG 10/08/2007 PUBLIC 13/08/2007 DJ 13/08/2007 PP-00024
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, em favor de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, em face de decisão monocrática proferida pela Rel. Min. Laurita Vaz da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC no 83.406/RJ, DJ de 31.5.2007. Eis o teor do ato decisório impugnado:"Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, em favor de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, preso e condenado por diversos crimes contra a administração pública, contra decisão indeferitória de provimento urgente proferida pelo Desembargador-relator do writ originário, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2.ª região.O Impetrante alega, em suma, que a sentença penal condenatória se embasou em prova nula, constituída em laudo pericial assinado por somente um perito habilitado no órgão de classe e que participou da diligência de busca e apreensão dos documentos empreendida pela polícia federal.Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a anulação de sua sentença penal condenatória.Relatei. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da jurisprudência predominante dosInicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator.Outrossim, vislumbro que o pedido urgente formulado pelo Impetrante confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, no momento oportuno.Ante o todo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Solicitem-se as informações da Autoridade Impetrada, mormente quanto ao andamento do writ impetrado pelo paciente junto àquela Corte.Após, ouça-se o Ministério Público Federal.Publique-se"- (fls. 51/52) .Em 08 de setembro de 2005, o ora paciente foi denunciado (fls. 78-104), juntamente com 7 co-réus, pela suposta prática de crime cometido por funcionário público, contra a administração pública, como incurso nos arts. 312, c/c 327, § 2o, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal e art. 90 da Lei no 8.666/1993.Na denúncia, com relação ao ora paciente, o Ministério Público Federal asseverou:"O comando da organização criminosa coube ao denunciado GILBERTO LINHARES, atual Presidente do COFEN, e que já mantém o poder de direção da Autarquia desde o início da década de noventa, seja exercendo as funções de direção pessoalmente ou influindo para que pessoas de seu grupo político ocupassem a Presidência, tais como as co-rés HORTÊNCIA MARIA DE SANTANA LINHARES, presidente da Autarquia no ano de 1999, e IVA MARIA BARROS FERREIRA, presidente no período de 1997-1998. - No caso, os denunciados GILBERTO, HORTÊNCIA, IVA (fl. 82)[...] MARIA e LOUISE MARIA, na condição de presidentes e tesoureira do COFEN, respectivamente, assinaram os cheques abaixo descritos, com plena ciência de que se destinavam de forma fraudulenta ao co-rNo caso, os denunciados GILBERTO, HORTÊNCIA, IVA MARIA e LOUISE MARIA, na condição de presidentes e tesoureira do COFEN, respectivamente, assinaram os cheques abaixo descritos, com plena ciência de que se destinavam de forma fraudulenta ao co-réu CARLOS AUGUSTO, e que não atendiam as finalidades preconizadas nos procedimentos administrativos e econômico-fiscais correspondentes, tudo com o propósito de desviar recursos da Autarquia. - Na verdade, os procedimentos licitatórios em tel (fl. 85)[...]a eram verdadeiras farsas, pois já estava previamente acertado que a SCARF EQUIPAMENTOS seria a vencedora dos certames de acordo com a determinação do chefe da organização criminosa GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, quem, inclusive, homologou o resultado do PAD no 014/97 no valor de R$em favor da SCARF, destacando-se que o co-réu WALTER RANGEL presidiu o procedim (trezentos e cinqüenta e um mil e quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) ento de licitação fraudulento em comento. - .Por fim, no PAD no 048/97, que ocorreu na gestão da denunciada IVA MARIA na Pr (fl. 88) e[...]sidência do COFEN, a empresa SCARF EQUIPAMENTOS foi escolhida mais uma vez de forma fraudulenta a vencedora do processo de licitação, tendo sido beneficiada pelo fato de que seu principal sócio CARLOS AUGUSTO integrava a organização criminosa chefiada por GILBERTO LINHARES que, de forma permanente e estável, desviou nos últimos dez anos vultosas quantias do COFEN - .Também foram forjados supostos consertos em máquinas copiadoras no período de junho a agosto de 2001 que ense (fl. 89) j[...]aram o pagamento indevido à SCARF do valor astronômico de RS 323.748,00, conforme consta no quesito no 07 do laudo no 9095/2004, tendo os cheques sido emitidos pelos denunciados GILBERTO LINHARES TEIXEIRA e LOUISE MARIA HOLTZ S. DE OLIVEIRA - .Assim agindo, os denunciados incorreram, consciente e voluntariamente, nas penas:1) artigo 312, c/c artigo 32 (fls. 91/92) 7[...], § 2o, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, e artigo 90 daseguintes Lei no 8.666/93, comcaput, relação a GILBERTO LINHARES TEIXEIRA"- .Em 13 de outubro de 2005, a Juíza Federal da 6a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, (fls. 82, 85, 88/89, 91/93) recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do ora paciente .Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região , sob a alega (fls. 105-116)ção de"falta de assinatura de dois peritos oficiais no laudo pericial que embasou toda a persecu (HC no 2007.02.01.005084-1/RJ)ção penal".Em 2 de maio de 2007, o relator, Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon, indeferiu o pedido de medida limina (fl. 4) r pleiteado perante o TRF da 2ª Região .Em face dessa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ , alegando, em suma:"que a sentença pen (fls. 231-239) al condenatória se embasou em prova nula, constituída em laudo pericia (HC no 83.406/RJ) l assinado por somente um perito habilitado no órgão de classe e que participou da diligência de busca e apreensão dos documentos empreendida pela polícia federal"- .Em 18 de maio de 2007, a liminar pleiteada perante o STJ foi indeferida .Da decisão que indeferiu a liminar n (fls. 51/52) o STJ, a defesa impetrou a presente ordem de habeas corpus perante este T (fls. 51/52) ribunal.Com relação à plausibilidade jurídica do pedido , a defesa alega, em síntese:"A fumaça do bom direito tem amparo diante do farto indiciamento trazido por int (fumus boni iuris) ermédio da verificação sumária pela qual o laudo pericial que sustentou a denúncia e a ação penal resta eivado de nulidade absoluta, por afronta às garantias do devido processo legal e da vedação de obtenção de provas por meios ilícitos. Em outra via, sufraga a tese estampada a mais autorizada doutrina e pacífica jurisprudência, pelas quais a falta de higidez do ato por ora atacado dispõe de alta probabilidade de ser rechaçada por este Egrégio TRIBUNAL FEDERAL, no mérito"- (fl. 24).Com referência à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a impetração assevera:"O perigo na demora, por seu turno, guarda pertinência única com o status libertatis et dignatatis do ora paciente, uma vez que maculada sua liberdade diuturnamente em virtude de flagrante constrangimento ilegal"- (fl. 25).Por fim, a impetração requer:"Seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS, para que o Paciente aguarde o julgamento do mérito da presente ordem em liberdade, por estarem ambos os seus elementos autorizadores, a fumaça do bom direito e o perigo na demora.[...]No mérito, seja CONCEDIDA A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, ratificados os efeitos da medida liminar, acaso deferida, para que seja, incontinenti, Anulada a ação penal desde a data do recebimento da denúncia, expedindo-se o competente alvará de soltura" - (fls. 24/25).Passo a decidir.Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) no 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC no 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC no 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC no 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC no 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, maioria, DJ 23.6.2000].Esse entendimento está representado na Súmula no 691/STF, verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula no 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC no 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 25.6.2004; HC no 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1o.9.2006; e HC no 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, julgado em 10.10.2006; e as seguintes decisões monocráticas: HC no 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC no 86.213/ES , Rel. Min. Março Auréli (MC) o, DJ 1o.8.2005).Na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma dessas situações. Da leitura dos fundamentos da decisão impugnada e das razões do indeferimento da ordem de habeas corpus perante o TRF 2a Região (HC no 2007.02.01.005084-1/RJ), não vislumbro, de plano, a flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula no 691 do STF.Diante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1o, do RI/STF e da Súmula no 691/STF.Considerando ainda a necessidade de razoável duração do processo no âmbito judicial e os efeitos prejudiciais que podem ser causados ao paciente na esfera penal, determino que esta decisão seja comunicada ao STJ, com a maior brevidade possível, a fim de que o mérito do HC no 83.406/RJ seja apreciado e julgado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF.Publique-se.Após, arquivem-se estes autos.Brasília, 7 de agosto de 2007.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776448/habeas-corpus-hc-91476-rj-stf