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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2330 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2330 DF
Partes
EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S), ALICE MAZZUCO PORTUGAL, PAULO MACHADO GUIMARÃES
Publicação
DJ 16/08/2007 PP-00072
Julgamento
9 de Agosto de 2007
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53,"CAPUT"). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO "LOCUS" (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O "TELOS" DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL, POR DELITOS CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL. Trata-se de ação penal privada promovida pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA contra a Deputada Federal Alice Mazzuco Portugal (fls. 03/11). A peça acusatória imputa, à ora querelada, com fundamento no art. 21 da Lei nº 5.250/67, a prática do crime de difamação (fls. 02).Destaco, inicialmente, que, no que proferi a fls. 82/84, reconheci a possibilidade de a Empresa de Turismo da Bahia S/A (BAHIATURSA) - que é pessoa jurídica de direito privado - figurar, em tese, como vítima do crime de difamação (RTJ 76/6, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 103/578, Rel. Min. RAFAEL MAYER - RTJ 113/88, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 188/1089, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - Inq 800/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Pet 2.491-AgR/BA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.).O Ministério Público Federal, em sua primeira manifestação nestes autos, produziu parecer assim ementado (fls. 86):"QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. ATIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO QUERELADO. PARECER PELO NÃO-RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME."(grifei) A ora querelada, por sua vez, notificada para oferecer resposta à queixa-crime, sustentou, em síntese, o que se segue (fls. 94/103):"(...) a Querelada exerceu sua prerrogativa como Deputada Federal e em razão dessa circunstância, por expressa disposição contida no art. 53 da Constituição Federal, suas opiniões, palavras e votos são invioláveis, civil e penalmente.......................................................Com efeito, a manifestação da Querelada impugnada pela Querelante, em que pese tenha se dado fora da Câmara dos Deputados, emitindo declarações em meios de comunicação social do Estado do Pará e em entrevistas jornalísticas, ocorreu em razão de seu mandato como Deputada Federal, razão pela qual suas palavras e opiniões estão imunes à responsabilidades de natureza cível e penal, como no caso em tela."(grifei) A douta Procuradoria-Geral da República, em nova manifestação como"custos legis"(fls. 121/122), reiterou os termos de seu anterior parecer (fls. 86/88) opinando, uma vez mais, pela extinção anômala deste processo penal.Sendo esse o contexto, passo à análise da questão relativa à invocação, pela querelada, da garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material.Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53,"caput", da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA,"Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, "Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)" , "in" "Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos", p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, "Constituição Federal Anotada", p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.).Cabe registrar, por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante, por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede ou em instalações ou perante órgãos do Congresso Nacional.Impende rememorar, neste ponto, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar ("ratione officii"), ainda que territorialmente efetivada no âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão.Qualquer que seja, no entanto, a exata qualificação jurídica da imunidade parlamentar material - causa de descaracterização típica do comportamento delituoso, como quer JOSÉ AFONSO DA SILVA, ou causa funcional de isenção de pena, como preconiza DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, ou, ainda, causa de irresponsabilidade penal, como salienta CARLOS MAXIMILIANO -, o fato é que os lindes em que se contém a incidência do instituto da imunidade parlamentar material devem ser interpretados em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista no exercício do mandato parlamentar.Assentadas tais premissas, observo que o exame dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento da querelada - cujas imputações consideradas moralmente ofensivas foram por ela proferidas fora da tribuna da Câmara dos Deputados, exteriorizadas em entrevista jornalística concedida em programa de rádio, mas em estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo - subsume-se, por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material.É que as supostas ofensas atribuídas à ora querelada, embora proferidas fora da tribuna da Câmara dos Deputados, mas por guardarem nexo com a atividade parlamentar por ela exercida, acham-se abrangidas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte:"O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). (...)."(RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Não foi por outro motivo que a douta Procuradoria-Geral da República, em seu pronunciamento, destacou que "(...) as manifestações veiculadas guardam nexo com um dos mais importantes aspectos do exercício do mandato parlamentar, qual seja, com a defesa dos interesses do Estado pelo qual se exerce o mandato" (fls. 87 - grifei).Impõe-se registrar, por necessário, que o exercício do mandato - seja na esfera parlamentar, seja em âmbito extraparlamentar (como sucede na espécie) - atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas "opiniões, palavras e votos", o membro do Poder Legislativo, independentemente do "locus" em que proferidas as expressões eventualmente contumeliosas.Sabemos todos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da Republica, no entanto, somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados "delitos de opinião".É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a invocação da prerrogativa institucional assegurada em favor dos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando, nas várias decisões proferidas - quer antes, quer depois da promulgação da EC nº 35/2001 - que a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste (RTJ 191/448, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno).Ve-se, desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUÑOZ - RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA - RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), ressalvadas, no entanto, as declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal situação, "não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato (...)":"O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada ''conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar'' (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material.Denúncia rejeitada."(RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Pleno - grifei) Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à"mens constitutionis", que reconhece, a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com a ora querelada (PONTES DE MIRANDA,"Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, "Constituição Federal Brasileira", p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, "Imunidades Parlamentares", p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, "Curso de Direito Penal - Parte Geral", p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).Impende referir, no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER ("Elementos de Direito Constitucional", p. 129, item n. 5, 18ª ed., 2002, Malheiros):"A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos.Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade."(grifei) Cumpre acentuar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53,"caput", da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509-510 - RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo - quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) - guardem conexão com o desempenho do mandato (prática"in officio") ou tenham sido proferidas em razão dele (prática"propter officium"), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).Cabe assinalar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que - tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON ("Inviolabilidade Penal dos Vereadores", p. 247, 2004, Saraiva) - esta Suprema Corte tem reafirmado"(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários", além de haver enfatizado"a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas" (grifei).Impõe-se fazer, neste ponto, uma última observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 597, item n. 3, 1995, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua, com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO - RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA).Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, a instauração de persecução penal contra a ora querelada, eis que as declarações por ela feitas durante a entrevista jornalística acham-se amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material.Tal circunstância inviabiliza a presente queixa-crime, razão pela qual, e com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, julgo extinto este processo de índole penal.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 09 de agosto de 2007.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00032
  • CF ANO-1988 ART-00053 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001
  • EMC-000035 ANO-2001
  • LEI-005250 ANO-1967 ART-00021
  • CF ANO-1988 ART-00053 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001
  • LEI-005250 ANO-1967 ART-00021

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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