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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92206 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92206 RJ
Partes
MÁRCIO DO ESPÍRITO SANTO MENDONÇA, DJALMA SALES BARBOSA, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 88419 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-082 DIVULG 16/08/2007 PUBLIC 17/08/2007 DJ 17/08/2007 PP-00100
Julgamento
13 de Agosto de 2007
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MÁRCIO DO ESPÍRITO SANTO MENDONÇA, tendo por autoridade coatora o Ministro Relator do HC 88419 do Superior Tribunal de Justiça.Alegam os impetrantes que a autoridade apontada como coatora indeferiu liminar no habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o argumento de que nem sequer o mérito do HC nº 2007.059.04748 havia sido julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Informam que o paciente foi preso temporariamente em 05.07.2007, no curso da denominada Operação Hipócrates , sendo que a prisão foi convertida em preventiva na data de 13.03.2007 .No presente habeas corpus, pretende-se a concessão, ao paciente, de medida liminar que lhe permita aguardar em liberdade o julgamento da ação penal a que responde. No mérito, pedem o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.É o relatório.Decido.Não merece conhecimento o presente habeas corpus.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o writ impetrado em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus, em tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência.Esta orientação é objeto de súmula do Supremo, verbis:"Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."Tal entendimento só pode ser superado em caso de decisão flagrantemente ilegal, o que não é o caso dos presentes autos. O indeferimento da liminar, em 02.08.2007, foi assim fundamentado:"Habeas corpus contra o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu liminar no Habeas Corpus nº 2007.059.04748, impetrado em favor de Márcio do Espírito Santo Mendonça, em que se visava à concessão de liberdade provisória.A ausência de justa causa para ação penal, a inépcia da denúncia e a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva fundam a impetração.Pugna, liminarmente, para que"(...) seja expedido alvará de soltura para que seja, de imediato, posto em liberdade o paciente "(fl. 31).Tudo visto e examinado.DECIDO.Trata-se de habeas corpus contra decisão indeferitória de medida liminar em writ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Não é de se o admitir.Incabe, com efeito, habeas corpus contra decisão indeferitória de medida cautelar liminar em writ impetrado perante Tribunal sujeito à jurisdição superior, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, expressão de abuso de poder.É o que se recolhe nos julgados do Supremo Tribunal Federal (cf. HC nº 79.775/AP, Relator Ministro Maurício Corrêa, in DJ 17/3/2000 - HC nº 88.229/SE, Relator para acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, in DJ 10/10/2006), e no enunciado nº 691 da Súmula do Pretório Excelso, verbis:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."Não é outra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:"PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.I - ''Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'' (Súmula nº 691/STF).II - No caso concreto, no qual se busca a concessão do benefício da liberdade provisória em razão de alegado excesso de prazo na instrução criminal, não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).Habeas corpus não conhecido."(HC nº 72.360/MA, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 13/3/2007)."HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Excetuado casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade, não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.2. A decisão que indeferiu o provimento urgente não vislumbrou a presença do 2. A decisão que indeferiu o provimento urgente não vislumbrou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, porque não evidenciada de plano a irregularidade da prisão em flagrante, a ausência do pressupostos autorizadores da custódia cautelar e o excesso de prazo, requisitos necessários à concessão da medida urgente.3. Reserva-se primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória, ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte Estadual, mormente se o writ está sendo regularmente processado.4. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.5. Habeas corpus não conhecido." (HC nº 63.375/SP, Relatora Ministro Laurita Vaz, in DJ 5/2/2007). "HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.I - Não se admite habeas corpus contra decisão roferida em sede liminar por relator de writ na instância de origem, sob pena de supressão de instância.II - Inexistindo manifesta ilegalidade, o exame mais detido das razões deduzidas para decidir sobre a incompetência do juízo de primeiro grau será feito oportunamente pelo Tribunal a quo, sendo defeso a esta Corte adiantar-se nesse exame, pois estaria a sobrepujar a competência da Corte estadual.III - Habeas Corpus não conhecido."(HC nº 34.113/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, in DJ 18/10/2004)."PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -"PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - WRIT IMPETRADO NO TRIBUNAL LOCAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - ATO DE DESEMBARGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado perante o e. Tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis.Essa não é a hipótese dos autos. A intenção do impetrante é ver apreciada matéria a ser analisada pelo e. Tribunal de origem.- Ordem denegada."(HC nº 32.783/SP, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 10/5/2004).Pelo exposto, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indefiro in limine o pedido.".Assim, como a superação do entendimento firmado na Súmula nº 691 exige não só a plausibilidade jurídica do direito invocado como, também, a flagrante existência de decisão teratológica, nego seguimento ao habeas corpus, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 13 de agosto de 2007.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776403/habeas-corpus-hc-92206-rj-stf