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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3939 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3939 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - JOZELIA NOGUEIRA BROLIANI, SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Publicação
DJ 21/08/2007 PP-00022
Julgamento
14 de Agosto de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/99. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E SUBSEQÜENTE MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO PRAZO LEGAL.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, em 3 de agosto de 2007, contra o art. 41, caput, da Portaria n. 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, "que proíbe a importação de pneus usados, como matéria-prima..." (fl. 2).2. O Autor assevera que a norma impugnada afrontaria os arts. 3º, inc. I a III, 5º, inc. II e XIII, 170, inc. II, IV, V, VII e VIII, da Constituição da República.Argumenta que, "Não havendo lei que proíba a importação de pneu usado ou recauchutado, não poderia uma Portaria inovar a ordem jurídica proibindo uma atividade lícita" (fl. 2).Assevera que "Não se pode[ria] garantir a um determinado segmento (pneus) exclusividade na exploração da atividade (pneus novos), quando [seria] possível oferecer ao consumidor uma opção (pneus usados ou reformados) que também corresponde[ria] a uma atividade lícita e que pode[ria] perfeitamente adequar-se à legislação ambiental..." (fls. 4-5).Pontua que os pneus usados, "... como matéria prima (bens de produção), não constituem passivo ambiental que [resulte] em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública..." (fl. 8).Enfatiza que "... as indústrias do Mercosul podem importar pneus usados para exportá-los remoldados para o Brasil enquanto que as indústrias brasileiras não podem importar pneus usados como matéria-prima para disputarem o mercado brasileiro em igualdade de condições com as indústrias estrangeiras..." (fl. 15).Reafirma que "... a vigência dessa norma ... impede o livre exercício de uma atividade econômica lícita, expondo os fabricantes nacionais de pneus reformados a aventuras judiciais para poderem importar sua principal matéria-prima inviabilizando a atividade e gerando desemprego..."(fl. 19).Requer o deferimento de medida liminar para"suspen[der] a vigência do caput do art. 41 da Portaria n. 35/2006..." da Secretaria de Comércio Exterior (fl. 18).3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações da autoridade requerida (fl. 20), para que as preste no prazo máximo de dez dias.4. Na seqüência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de cinco dias.Publique-se.Brasília, 14 de agosto de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
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