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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARIO FRANKLIN DA CUNHA GASTAL E OUTRO(A/S), ROBERTO XAVIER MARTINS E OUTRO(A/S), SUCESSÃO DE ARTHUR DEL GRANDE, NILTON HOFF E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: FIADOR. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III alínea a (ao que se depreende), da Constituição da Republica.A decisão agravada tem o seguinte teor:"(...) Inicialmente, verifica-se que os recorrentes deixaram de indicar o permissivo constitucional no qual deveriam embasar o recurso extraordinário (art. 102, III, alíneas ''a'', ''b'' ou ''c''), causa suficiente, por si só, para que se negue seguimento ao apelo extremo, ante o óbice da Súmula 284 da Suprema Corte.Ademais, os arts. , III, e , ''caput'', da Carta Magna não se encontram prequestionados, incidindo nos obstáculos das súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.E o trânsito da insurgência se encontra inviabilizado também pelo fato de a alegada ofensa ao regramento constitucional não ser frontal e direta, pois na verdade se insurgem os recorrentes contra a aplicação do disposto em legislação federal que rege a matéria, ou seja, há a necessidade de se examinar como maltratados dispositivos infraconstitucionais (art. , VII, da Lei 8.009/90 e arE o trânsito da insurgência se encontra inviabilizado também pelo fato de a alegada ofensa ao regramento constitucional não ser frontal e direta, pois na verdade se insurgem os recorrentes contra a aplicação do disposto em legislação federal que rege a matéria, ou seja, há a necessidade de se examinar como maltratados dispositivos infraconstitucionais (art. , VII, da Lei 8.009/90 e art. 82 da Lei 8.245/91). Porém, ''A ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direita e frontal, e não aquela que implica no reexame das provas coligidas para os autos e interpretação das disposições da legislação ordinária disciplinadoras de matéria prevista na Constituição. Precedente. Agravo regimental improvido.'' (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 145.241-3, DJU de 29.11.1995, p. 39.210).Ainda, como os fundamentos infraconstitucionais não foram objeto de recurso especial interposto, está a obstacularizar o trânsito da inconformidade também a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.IV. Diante do exposto, ADMITO o Recurso Especial e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário." (fls. 16 e 17) 2. Os Agravantes alegam que o acórdão recorrido teria afrontado os arts. , inc. III, e da Constituição.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.O acórdão recorrido tem o seguinte teor:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES AFASTADA, EIS QUE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL DOS FIADORES, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é situação excepcionalíssima, restrita ao reconhecimento de nulidade do título objeto da ação executiva, não se admitindo sua interposição como substitutivo dos embargos, modo prA exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é situação excepcionalíssima, restrita ao reconhecimento de nulidade do título objeto da ação executiva, não se admitindo sua interposição como substitutivo dos embargos, modo próprio para a defesa dos devedores.Na espécie, a discussão entretida, responsabilidade limitada dos fiadores e impenhorabilidade do bem constritado, não são questões que dizem respeito a qualidade do título, revelando-se matéria a ser enfrentada na via de embargos.No entanto, acolheu o Juízo a argüição pela via eleita, não se contrapondo o credor, razão do conhecimento do procedimento e do recurso ora interposto.No mérito, não procede a irresignação.Com efeito, é pacífico o entendimento desta Câmara de que a prorrogação automática do contrato de locação de prazo certo para prazo indeterminado não extingue a fiança.Pretendem os excipientes a exoneração da fiança sob a alegação de que os contratos de locação, firmados com prazos certos, foram prorrogados para prazo indeterminado sem anuência dos fiadores.Ocorre, no entanto, que nas locações não-residenciais, findo o prazo ajustado, se o inquilino continuar na posse do imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, considera-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantendo-se as cláusulas e condições do ajuste, inclusive, a fiança prestada ( parágrafo único do artigo 56 da Lei n.º 8.245/91).No contrato de locação e aditivo que fundamentam a ação de execução em apenso, os fiadores se responsabilizaram pelas obrigações dele decorrentes até a devolução do imóvel nas condições estabelecidas no ajuste.A circunstância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado não exonera automaticamente os fiadores das obrigações assumidas no contrato de locação, os quais respondem pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel.Ou seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situaOu seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situação dos fiadores, que permanecem responsáveis por todas as obrigações do contrato de locação até sua rescisão, caso não tenham promovido, oportunamente, sua exoneração.Até porque, nos contratos que vigoram por prazo indeterminado, quando conveniente, é facultado ao fiador se exonerar da fiança, mesmo havendo cláusula de duração de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves ou do imóvel, desde que ajuizada a competente ação declaratória de exoneração de fiança.Conclui-se, assim, que a exoneração da fiança somente se dá por acordo das partes ou decisão judicial.Nesse sentido a jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada do Estado: ''LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO. Locação. Fiança. Exoneração. Torna-se exonerável, com a transformação do contrato de locação comercial por prazo determinado em prazo indeterminado, por força de Lei, a fiança que garante a satisfação dos encargos locatícios. Renúncia ao direito de exoneração. Ineficácia. A cláusula que contém renúncia ao direito de exoneração, embutida no contrato de locação por prazo determinado, é inócua, ineficaz, porque é inviável a renúncia de direito ''a priori'', antes que o direito de exoneração é possível se for manifesta depois da conversão do contrato por prazo determinado em prazo indeterminado, não antes. Sentença confirmada. Recurso improvido, por maioria. Voto vencido no sentido da validade da cláusula que, expressamente, contida no contrato, renuncia ao direito de exoneração''. (TARGS - APC 185.072.667 - 3ª Cciv. Rel. Juiz Celeste Vicente Rovani - j. 26.02.1986). ''DIREITO CIVIL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA" ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES ". AÇÃO PROCEDENTE. Findo o prazo estipulado e prorrogada a locação por tempo indeterminado, o fiador responsável até a entrega das chaves pelo locatário ao locador pode exonerar-se da fiança, com fundamento no art. 1.500 do Código Civil. E porque a fiança se interpreta restritivamente, não há de presumir-se que o fiador não usará da exoneração permitida em lei. Inteligência dos arts. 1.500 e 1.483 do Código Civil e art. 34 da Lei do Inquilinato.'' Sentença confirmada. ( Apelação Cível n.º 26518, de Pelotas, julgada pela Quarta Câmara Cível do TARGS, Rel. Dr. Décio Antônio Erpen).Os excipientes, ao subscreverem o contrato de locação na condição de fiadores, responsabilizaram-se como devedores solidários e principais pagadores das obrigações dele decorrentes até a entrega do imóvel ao locador nas condições estabelecidas no ajuste (cláusula"8", § 3º).Há que destacar ainda que não se desconhece a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da exoneração da fiança quando prorrogado o contrato sem a anuência do fiador.No entanto, entendo que tal orientação está embasada na aplicação distorcida da Súmula 214 a casos em que não há, em absoluto, aditamento contratual algum, mas mera prorrogação automática do contrato de locação de prazo certo para prazo indeterminado, exatamente como previsto em lei (parágrafo 1º do artigo 56 da Lei 8.245/91). A propósito, veja-se o oportuno alerta de Heitor Vitor MendonNo entanto, entendo que tal orientação está embasada na aplicação distorcida da Súmula 214 a casos em que não há, em absoluto, aditamento contratual algum, mas mera prorrogação automática do contrato de locação de prazo certo para prazo indeterminado, exatamente como previsto em lei ( parágrafo 1º do artigo 56 da Lei 8.245/91). A propósito, veja-se o oportuno alerta de Heitor Vitor Mendonça Sica, exposto em seu artigo ''Questões polêmicas acerca da fiança locatícia" , inserido na obra "A penhora e o bem de família do fiador da locação'' (Editora RT, 1ª edição) p. 30. Assim, não havendo prova da exoneração ''amigável'' da fiança, prossegue a responsabilidade dos fiadores, enquanto não exonerados por sentença judicial transitada em julgado. O que, na hipótese, não ocorreu. Consigno, ainda, que mesmo na esteira da atual legislação civil, a fiança concedida por prazo indeterminado não autoriza a automática exclusão da responsabilidade, necessitando a notificação prévia do locador para tanto.Os excipientes, portanto, respondem pelo total do débito executado, porque não negam que prestaram fiança nos contratos de locação, sendo, assim, devedores solidários e principais pagadores; não comprovaram que a locadora os exonerou da fiança, e nem se exoneraram da fiança prestada via ação própria.No que tange a alegação de impenhorabilidade de bem de família, melhor sorte não socorre aos agravantes.Com efeito, para atender ao interesse do mercado imobiliário, que estava com problemas, ante as dificuldades de se encontrar fiadores com mais de um imóvel, criou-se a Lei n.º 8.245/91, que no seu artigo 82, acrescentou o inciso VII ao artigo da Lei 8.009/90, excluindo a impenhorabilidade do imóvel do fiador.Não é inconstitucional o aditamento do art. da Lei n.º 8.009/1990, advindo com o artigo 82 da Lei n.º 8.245/91, porque se trata de norma de ordem pública e índole processual que incide de imediato e alcança todos os processos em andamento.A penhora, conseqüentemente, realizada após a entrada em vigor da Lei n.º 8.245/91, é váA penhora, conseqüentemente, realizada após a entrada em vigor da Lei n.º 8.245/91, é válida, pois deve obedecer a norma vigente no momento de sua efetivação.Nesse sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, conforme decisões abaixo arroladas: ''RECURSO ESPECIAL N.º 230215/RS, publicado no DJ de 08.03.2000, p. 148, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado pela Quinta Turma do STJ, em 14.12.1999:"FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA EM IMÓVEL. ART. , INCISO VII, DA LEI 8.009/90. "Determinando a Lei 8.009/90, no art. , inciso VII, a exclusão do regime de impenhorabilidade de bem no caso de processo de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação a aplicação é imediata sem se poder cogitar, na espécie, de situação pré-constituída ou direito adquirido. Recurso não conhecido.'' ''RECURSO ESPECIAL N.º 183675/SP, publicado no DJ de 14.12.1998, p. 324, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES:"LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1 - a Lei n.º 8.245/91 (art. 82) ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa. 2 - Recurso não conhecido.'' Apelação Cível n.º 598294486, julgada em 14.04.1999, pela Décima Quinta Câmara Cível do TJRS, origem Novo Hamburgo, Relator Des. Vicente Barroco de Vasconcellos: ''EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. APELO PROVIDO''.Também não prospera a irresignação acerca da verba honorária. Ainda que se discuta acerca de sua incidência quando, como na hipótese, tenha sido rejeitada a argüição, é de se observar que, na hipótese em concreto, revelou-se a discussão em realidade como se de efetivo embargos se tratasse, impondo-se reconhecer a incidência da verba honorária, atento ao princípio da causalidade, não se revelando abusiva a quantificação estabelecida, que merece mantida.Do exposto, nego provimento ao recurso.Em relação ao art. , inc. III, da Constituição, verifico que este dispositivo não foi examinado no acórdão recorrido e também não foi objeto de oposição de embargos declaratórios. Incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal. Neste sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , INC. II; , INC. XXXVI; 37, INC. II, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AI 614.305-AgR, de minha relatoria, DJ 20.04.2007). "Ademais, para concluir de forma diversa ao acórdão recorrido, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional, hipótese inviável de ser apreciada e acolhida no recurso extraordinário. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA À COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o exame de legislação infraconstitucional para julgar a causa, na qual se alega, ademais, ofensa indireta ou reflexa a dispositivos da Constituição da Republica."(AI 580.817-AgR, de minha relatoria, DJ 16.02.2007) Faz-se necessário verificar também que no julgamento do Recurso Extraordinário n. 407.688 , o Plenário deste Supremo Tribunal declarou a inexistência de afronta ao direito de moradia em caso análogo ao presente, admitindo, por conseqüência, a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação.Daquele julgado, tem-se o seguinte:" FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República"( RE 407.688, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 6.10.2006).4. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 16 de agosto de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776356/agravo-de-instrumento-ai-587692-rs-stf

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