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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3937 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3937 SP

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA, MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA, ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO, OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 14/09/2007 PP-00087

Julgamento

3 de Setembro de 2007

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 139.026/2007 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - DEFERIMENTO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:A Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro discorre sobre o mérito do processo acima citado e requer a respectiva admissão, na qualidade de amicus curiae. Apresenta procuração e cópia de documentos.Registro a conclusão do processo a Vossa Excelência para limpeza de relatório e voto proferidos na Sessão Plenária realizada em 29 de agosto de 2007. Consigno o pedido de vista formulado pelo ministro Joaquim Barbosa.2. A regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades - artigo da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. No caso, tenho como razoável o pleito da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro de atuar no processo como assistente. À semelhança do que decidido quanto ao pedido formulado pela Associação No caso, tenho como razoável o pleito da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro de atuar no processo como assistente. À semelhança do que decidido quanto ao pedido formulado pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, cabe a admissão.3. Defiro o pleito formalizado, consignando o recebimento do processo no estágio em que se encontra.4. Publiquem.Brasília, 3 de setembro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776166/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3937-sp-stf

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