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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 547808 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 547808 RS
Partes
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CLAÚDIA PADARATZ, CRISTIANE DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJ 24/09/2007 PP-00090
Julgamento
4 de Setembro de 2007
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim do:"DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE MESMO QUANDO O PACIENTE RESIDE EM OUTRA LOCALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO AO FADEP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. A reserva de vaga para paciente que necessita de internação em nosocômio localizado em Porto Alegre, é também do gestor local do Sistema Único de Saúde.2. Legitimidade do Município de Porto Alegre para figurar na lide ainda que o paciente resida em Gravataí.3. Condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP que não é mais possível, embora disposto no § 2º do artigo 134 da Constituição Federal, com redação acrescida pela EC nº 45/04, que além da autonomia funcional e administrativa, às Defensorias Públicas conferiu direito à apresentação de proposta orçamentária. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE."(fl. 82) Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal.2. Inadmissível o recurso. Dissentir do julgado, exigiria, como é óbvio, reexame de provas, a cuja luz foi à causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária (súmula 279). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Ainda que assim não fosse, a recusa do Estado em disponibilizar a internação hospitalar coloca em risco a saúde de paciente necessitado e representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que determina ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Essa regra constitucional tem por destinatários todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. Em caso análogo, decidiu a Segunda Turma no julgamento do RE nº 271.286-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO. Da ementa do acórdão consta:"EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." No mesmo sentido, confiram-se: AI nº 418.320, rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE nº 259.415, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RE nº 198.263, rel. Min. SYDNEY SANCHES; RE nº 242.859, rel Min. ILMAR GALVÃO.3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int..Brasília, 04 de setembro de 2007.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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