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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26872 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AUTUAÇÃO - RETIFICAÇÃO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.APOSENTADORIA - REVISÃO DE REGISTRO - DEFESA IMPLDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PASSAGEM DE CINCO ANOS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Com a inicial de folha 2 a 15, o impetrante formula pleito de concessão de liminar que implique a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 1117/2007 - TCU - 2ª Câmara, Processo TC nº XXXXX/2000-2, do Tribunal de Contas da União e da Carta nº 203/2007, datada (folha 21 a 26) de 6 de julho de 2007 e editada pela Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda .(folha 29) Quanto ao mérito, pretende ver fulminado o mencionado acórdão. Informa que a Corte de Contas, em sede de recurso, julgou ilegal a aposentadoria que lhe fora concedida, em 3 de dezembro de 1997 (folha 19), tendo em conta a exclusão do tempo de serviço rural, e o Ministério da Fazenda, dando cumprimento à referida decisão, determinou-lhe a apresentação ao serviço, no prazo de cinco dias, até completar o tempo mínimo exigido para a aposentadoria, facultando-lhe, alternativamente, continuar aposentado, recebendo proporcionalmente, mediante indenização, ao Instituto Nacional do Seguro Social , das contribuições referentes ao período desconsiderado. Sustenta o uso exorbitante do poder outorgado ao Tribunal de Contas no artigo 71 da Constituição da Republica - ante o prazo de dez anos despendido para a anulação da aposentadoria - e ofensa aos princípios do contraditório e da legalidade, em face da ausência de oportunidade de defesa e do afastamento do direito sem previsão em lei. Alega que a retomada do cumprimento de novo período de serviço lhe trará redução no valor dos proventos em virtude da alteração das regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Junta os documentos de folha 17 a 45.2. Inicialmente, retifiquem a autuação, excluindo, como autoridade coatora, a Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda. Limitou-se ela a observar o que decidido pelo Tribunal de Contas da União, cuja força, no campo administrativo, é cogente. Quanto ao mérito, o próprio impetrante reconhece ter sido notificado para apresentar contra-razões à revisão, de ofício, do ato de aposentadoria, havendo atuado na via direta, porquanto, no Tribunal de Contas da União, a parte envolvida tem a capacidade postulatória, não sendo compelida a constituir profissional da advocacia. Com esse fato, fica afastada a possibilidade de cogitar de falta de observância do contraditório. Relativamente à segunda causa de pedir - a passagem do tempo -, noto que o registro ocorreu em 2003, não constando das peças do processo o mês e o dia exatos. Ora, a glosa verificada data de 15 de maio de 2007, não havendo a passagem dos cinco anos alusivos à decadência do direito de a Administração Pública rever os atos praticados. Ressalto que, ante a circunstância de o ato de aposentadoria não resultar aperfeiçoado com o simples encaminhamento, pelo órgão de origem, à Corte de Contas, descabe fixar como termo inici Relativamente à segunda causa de pedir - a passagem do tempo -, noto que o registro ocorreu em 2003, não constando das peças do processo o mês e o dia exatos. Ora, a glosa verificada data de 15 de maio de 2007, não havendo a passagem dos cinco anos alusivos à decadência do direito de a Administração Pública rever os atos praticados. Ressalto que, ante a circunstância de o ato de aposentadoria não resultar aperfeiçoado com o simples encaminhamento, pelo órgão de origem, à Corte de Contas, descabe fixar como termo inicial do qüinqüênio o ano de 1997.3. Indefiro a liminar.4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União e, uma vez prestadas, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília, 9 de setembro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00071
  • EMC-000020 ANO-1998
  • CF ANO-1988 ART- 00071

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776099/mandado-de-seguranca-ms-26872-df-stf

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