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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26872 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26872 DF
Partes
JOÃO URCINO FERREIRA, ULISSES BORGES DE RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01508220002)
Publicação
DJe-115 DIVULG 02-10-2007 PUBLIC 03-10-2007 DJ 03/10/2007 PP-00029
Julgamento
9 de Setembro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AUTUAÇÃO - RETIFICAÇÃO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.APOSENTADORIA - REVISÃO DE REGISTRO - DEFESA IMPLDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PASSAGEM DE CINCO ANOS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Com a inicial de folha 2 a 15, o impetrante formula pleito de concessão de liminar que implique a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 1117/2007 - TCU - 2ª Câmara, Processo TC nº 015.082/2000-2, do Tribunal de Contas da União e da Carta nº 203/2007, datada (folha 21 a 26) de 6 de julho de 2007 e editada pela Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda .(folha 29) Quanto ao mérito, pretende ver fulminado o mencionado acórdão. Informa que a Corte de Contas, em sede de recurso, julgou ilegal a aposentadoria que lhe fora concedida, em 3 de dezembro de 1997 (folha 19), tendo em conta a exclusão do tempo de serviço rural, e o Ministério da Fazenda, dando cumprimento à referida decisão, determinou-lhe a apresentação ao serviço, no prazo de cinco dias, até completar o tempo mínimo exigido para a aposentadoria, facultando-lhe, alternativamente, continuar aposentado, recebendo proporcionalmente, mediante indenização, ao Instituto Nacional do Seguro Social , das contribuições referentes ao período desconsiderado. Sustenta o uso exorbitante do poder outorgado ao Tribunal de Contas no artigo 71 da Constituição da República - ante o prazo de dez anos despendido para a anulação da aposentadoria - e ofensa aos princípios do contraditório e da legalidade, em face da ausência de oportunidade de defesa e do afastamento do direito sem previsão em lei. Alega que a retomada do cumprimento de novo período de serviço lhe trará redução no valor dos proventos em virtude da alteração das regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Junta os documentos de folha 17 a 45.2. Inicialmente, retifiquem a autuação, excluindo, como autoridade coatora, a Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda. Limitou-se ela a observar o que decidido pelo Tribunal de Contas da União, cuja força, no campo administrativo, é cogente. Quanto ao mérito, o próprio impetrante reconhece ter sido notificado para apresentar contra-razões à revisão, de ofício, do ato de aposentadoria, havendo atuado na via direta, porquanto, no Tribunal de Contas da União, a parte envolvida tem a capacidade postulatória, não sendo compelida a constituir profissional da advocacia. Com esse fato, fica afastada a possibilidade de cogitar de falta de observância do contraditório. Relativamente à segunda causa de pedir - a passagem do tempo -, noto que o registro ocorreu em 2003, não constando das peças do processo o mês e o dia exatos. Ora, a glosa verificada data de 15 de maio de 2007, não havendo a passagem dos cinco anos alusivos à decadência do direito de a Administração Pública rever os atos praticados. Ressalto que, ante a circunstância de o ato de aposentadoria não resultar aperfeiçoado com o simples encaminhamento, pelo órgão de origem, à Corte de Contas, descabe fixar como termo inici Relativamente à segunda causa de pedir - a passagem do tempo -, noto que o registro ocorreu em 2003, não constando das peças do processo o mês e o dia exatos. Ora, a glosa verificada data de 15 de maio de 2007, não havendo a passagem dos cinco anos alusivos à decadência do direito de a Administração Pública rever os atos praticados. Ressalto que, ante a circunstância de o ato de aposentadoria não resultar aperfeiçoado com o simples encaminhamento, pelo órgão de origem, à Corte de Contas, descabe fixar como termo inicial do qüinqüênio o ano de 1997.3. Indefiro a liminar.4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União e, uma vez prestadas, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília, 9 de setembro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776099/mandado-de-seguranca-ms-26872-df-stf