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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3864 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3864 DF
Partes
DEMOCRATAS - DEM, ADMAR GONZAGA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-105 DIVULG 19/09/2007 PUBLIC 20/09/2007 DJ 20/09/2007 PP-00050
Julgamento
14 de Setembro de 2007
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo antigo Partido da Frente Liberal - PFL, agora Democratas - DEM, que impugna a Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, editada com a finalidade de instituir "o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS", além de alterar a Lei nº 8.036/90.Cumpre analisar, desde logo, questão prévia concernente à prejudicialidade da presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a conversão da Medida Provisória nº 349/2007, objeto deste controle abstrato, na Lei nº 11.491, de 20/06/2007.É certo que a transformação da referida medida provisória em lei ensejou a formulação, pelos Democratas, de pedido de "aditamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para alcançar, além dos dispositivos da Medida Provisória nº 349/2007 impugnados nesta inicial, os dispositivos correspondentes da respectiva Lei nº 11.491/2007 (...)" (fls. 112/113, item a).Ocorre, no entanto, que a medida provisória em questão - que se transformou na Lei nº 11.491, de 20/06/2007 - sofreu, no curso do procedimento de sua conversão legislativa, alterações substanciais em seu teor normativo.Reconheço, neste ponto, que a mera conversão legislativa da medida provisória não basta, por si só, para fazer instaurar situação de prejudicialidade da ação direta, consoante entendimento prevalecente nesta Suprema Corte:"I. Adin: medida provisória convertida em lei sem alterações: argüição não prejudicada.Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material de medida provisória a sua intercorrente conversão em lei sem alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ''ex tunc'' e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo normativo, objeto da argüição de invalidade."(RTJ 140/797, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Se, no entanto, a lei - que resultar do procedimento de conversão - veicular alterações substanciais no primitivo conteúdo normativo da medida provisória, configurar-se-á, então, hipótese de prejudicialidade, pois, em tal situação, estar-se-á em face de ato estatal que não mantém qualquer relação de identidade com o texto da medida provisória originariamente questionada em sede de fiscalização abstrata.E, efetivamente, foi o que ocorreu, a meu juízo, na espécie ora em análise.É que a Lei nº 11.491/2007, resultante da conversão da MP 349/2007, apresenta conteúdo diverso, em ponto relevante, daquele veiculado no texto original constante da mencionada medida provisória, havendo sido suprimida, integralmente, a expressão inscrita na parte final do § 1º do art. 1º da já referida MP 349/2007, que assim dispunha:"Art. 1º § 1º O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e seus investimentos não têm a cobertura de risco de crédito estabelecida no § 1º do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990."(grifei) Cumpre enfatizar, por necessário, que essa cláusula final da medida provisória em questão - impugnada, nesta sede processual, por não conferir"cobertura de risco de crédito"aos investimentos do FI-FGTS,"diferentemente do próprio FGTS ..."(fls. 04) - foi inteiramente excluída, pelo Congresso Nacional, no curso do procedimento de conversão legislativa, daí resultando o § 1º do art. da Lei nº 11.491/2007, que, agora, assim dispõe:"Art. § 1º O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM."O Supremo Tribunal Federal, em sua prática jurisprudencial, tem reconhecido registrar-se, em tal situação (alteração substancial do texto da medida provisória originariamente impugnada), típica hipótese de prejudicialidade, apta a operar a extinção anômala do processo de controle abstrato de constitucionalidade.A espécie ora em exame ajusta-se a essa diretriz jurisprudencial, pois - como já assinalado - a Lei nº 11.491/2007, que resultou da conversão da MP 349/2007, nesta introduziu, como claramente resulta do cotejo entre os respectivos textos, significativa alteração que produziu modificação substancial no primitivo conteúdo normativo da medida provisória em causa, notadamente em aspecto central no qual se apóia a pretensão de inconstitucionalidade.Incide, portanto, no caso, a jurisprudência que esta Suprema Corte estabeleceu, no sentido de reconhecer caracterizada, em situações como a que este processo registra, hipótese de prejudicialidade da ação direta (RTJ 136/453 - RTJ 140/797 - RTJ 156/29).Cumpre acentuar, ainda, por relevante - no que concerne à alegação de inconstitucionalidade fundada na ausência dos pressupostos de urgência e relevância da MP 349/2007 - que esta Suprema Corte, ao analisar esse tema em recente julgamento plenário, assentou orientação no sentido de reconhecer que a conversão, em lei, da medida provisória questionada em ação direta prejudica o exame da suposta inexistência de tais requisitos:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. (...).1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da ''relevância e urgência'' dessa espécie de ato normativo. (...)."( ADI 1.721/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno - grifei) O autor da presente ação direta, tendo presente a possibilidade de recusa do aditamento por ele formalizado,"em virtude da superveniência da Lei nº 11.491/2007"- e considerando o postulado da fungibilidade das formas processuais -, sustenta, quanto a esta ação direta de inconstitucionalidade, que"não seria contrário ao ordenamento vigente convertê-la em argüição de descumprimento de preceito fundamental"(fls. 112).A agremiação partidária, para justificar essa pretendida conversão, apóia-se na alegação de que"O cabimento da referida argüição ocorre precisamente nos casos em que não há instrumento de controle concentrado de constitucionalidade próprio para a resolução da questão"(fls. 112).Todos sabemos que o ajuizamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar, portanto, que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Essa orientação - com a ressalva que esta Suprema Corte fez no julgamento da ADPF 17-AgR/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - permite reconhecer que, sempre que existir meio processual idôneo capaz de afastar, de maneira e (RTJ 184/373-374) fetiva e real, a situação de lesividade temida pelo autor, não caberá, em face do princípio da subsidiariedade, o ajuizamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental.Mesmo que se examine o princípio da subsidiariedade sob a exclusiva perspectiva da existência, ou não, em cada caso, de processos de índole objetiva capazes de superar e de neutralizar, de modo imediato, situações de lesividade iminente, ainda assim não caberia, na espécie, a pretendida conversão, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, da presente ação direta.É que se mostra possível, no caso, a instauração do processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade da própria Lei nº 11.491/2007, mediante ajuizamento da concernente ação direta, tal como permitido pela jurisprudência desta Corte.Não se pode sustentar, portanto, como pretende o Partido autor, que não existe, na situação ora registrada na espécie dos autos,"instrumento de controle concentrado de constitucionalidade próprio para a resolução da questão".Ao contrário, existe referido meio de fiscalização normativa abstrata, consistente no ajuizamento (fls. 112), em face da própria Lei nº 11.491/2007, da ação direta de inconstitucionalidade.Incabível, portanto, a pretendida conversão, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, desta ação direta, eis que possível, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição da Republica, como precedentemente acentuado, a instauração de processo de fiscalização normativa abstrata contra a lei em que se converteu a MP 349/2007.A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, insuscetíveis de conhecimento, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, em face das razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, por reconhecer ocorrente, na espécie, hipótese caracterizadora de prejudicialidade da presente ação direta, sem prejuízo de o Partido autor ajuizar nova ação direta, em face, agora, da Lei nº 11.491/2007.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2007.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14776010/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3864-df-stf

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