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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4154 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SEGUIMENTO NEGADO.Relatório 1. Interpelação judicial formulada por ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO, Deputado Federal pelo Partido Social Democrático Brasileiro-SP, contra JANETE ROCHA PIETÁ, Deputada Federal pelo Partido Trabalhista-SP.Os autos foram autuados como Petição neste Supremo Tribunal.2. Sustenta o Interpelante que "no dia 12 de setembro, por volta das 17:34, o interpelante foi à tribuna da Câmara dos Deputados e (...) concluiu, especificadamente quanto aos primeiros dias do corrente mês de setembro, taxando-o como ''setembro negro na história do Parlamento" (fl. 2).Assevera que "(...) a seguir, por volta das 17:40 do mesmo dia, a interpelada tomou a palavra e pediu à Presidência da Câmara dos Deputados fosse retirada expressão que traria (...) cunho racista, a saber: ''setembro negro" (fl. 3).Afirma que "para fazer o pedido citado, a interpelada partiu do pressuposto - e sugeriu de modo direto - que o interpelante cometera crime de racismo, um crime extremamente grave (inafiançável, inclusive), severa e corretamente punido pelo Direito Brasileiro" (fl. 3).Requer "seja dirigida à interpelada a seguinte interpelação: ''Entende a Senhora Janete Rocha Pietá que o Deputado Federal Antônio Carlos Pannunzio cometeu racismo em pronunciamento no dia 12 de setembro de 2007?" (fl. 4 - grifos no original).E que "seja a presente interpelação dirigida à interpelada para que ela: (1) confirme a fala (e respectivo sentido) que deu ensejo a este procedimento preparatório, suportando, na seqüência, a queixa-crime que, nesta primeira hipótese, será levada a efeito contra ela por crime de calúnia; ou (2) retrate-se de modo cabal (e sem ambigüidade) da grave afirmação feita" (fl. 4).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. A presente interpelação não pode ter seguimento, pois o Interpelante carece de interesse processual.Como se comprova dos termos da própria petição inicial, a afirmação de que "a interpelada partiu do pressuposto - e sugeriu de modo direto - que o interpelante cometera crime de racismo" retira do Interpelante o interesse processual de verificar judicialmente o significado da manifestação feita pela Interpelada.Assim, em razão da característica de esclarecimento de que se reveste a interpelação judicial proposta, esta não poderá ser requerida quando não houver dubiedade, equivocidade ou ambigüidade por parte do Interpelado.No julgamento da Petição n. 3.809, ao examinar pedido de interpelação judicial formulada contra deputado federal, o Ministro Celso de Mello assim fundamentou sua decisão:"(...) Cumpre ter presente, de outro lado, que o pedido de explicações reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambigüidade ( CP, art. 144; Lei nº 5.250/67, art. 25), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:'' - O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) e na Lei de Imprensa (art. 25) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas. '' (RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe registrar, neste ponto, bem por isso, a advertência de CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO ('' Código Penal Comentado '' , p. 288, 5ª ed., 2000, Renovar), cuja lição, no tema, assinala que '' A interpelação judicial não se justifica quando o interpelante não tem dúvida alguma sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações (...) '' (grifei).Também JULIO FABBRINI MIRABETE, em preciso magistério sobre o tema ('' Código Penal Interpretado '' , p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas), revela igual entendimento sobre os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo: '' O pedido de explicações previsto no art. 144 é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor, ou mesmo para verificar a que pessoa foram dirigidas as ofensas. Cabe, assim, nas ofensas equívocas e não nas hipóteses em que, à simples leitura, nada há de ofensivo à honra alheia ou, ao contrário, quando são evidentes as imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas. '' (grifei) Essa mesma orientação - que sustenta a inviabilidade do pedido de explicações, quando não houver qualquer dúvida, por parte do ofendido, quanto ao conteúdo das imputações moralmente ofensivas - é também observada por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ('' Código Penal Comentado '' , p. 477, 4ª ed., 2003, RT), ANÍBAL BRUNO ('' Crimes Contra a Pessoa '' , p. 323/324, 3ª ed., Rio), ROGÉRIO GRECO ('' Curso de Direito Penal '' , vol. II/564, 2005, Impetrus) e CEZAR ROBERTO BITENCOURT ('' Código Penal Comentado '' , p. 571, 2ª ed., 2004, Saraiva), cabendo referir, por valioso, o magistério de PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR ('' Código Penal Comentado '' , p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ):'' Se a ofensa for equívoca, por empregar termos ou expressões dúbias, cabe o pedido de explicações previsto pelo art. 144. Por vezes, o agente emprega frases ambíguas propositadamente, quiçá ''para excitar a atenção dos outros e dar mais efeito ao seu significado injurioso''. Trata-se de medida facultativa, que antecede o oferecimento da queixa. Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. '' (grifei) Impende acentuar que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência desta Suprema Corte e na dos Tribunais em geral (RT 488/316 - RT 519/402 - RT 534/377 - JTACrSP 86/227 - JTACrSP 97/287 - JTARGS 84/65, v.g.):'' O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Ausentes esses pressupostos, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. A interpelação judicial, por destinar-se, exclusivamente, ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas, não se presta, quando ausente qualquer ambigüidade no discurso contumelioso, à obtenção de provas penais pertinentes à definição da autoria do fato delituoso. O pedido de explicações em juízo não se justifica quando o interpelante não tem dúvida alguma sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações que lhe foram dirigidas pelo suposto ofensor. '' (RT 709/401, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)'''' (...) as explicações a que alude o artigo 25 da Lei nº 5.250/67 - daí exigir-se manifestação do Poder Judiciário -, visam a permitir se apure, objetivamente, se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou frase do notificado resulta, ou não, de imprecisão de linguagem. Visam, apenas, a isso, e não a ensejar a verificação da existência de crime, em seus elementos objetivos ou subjetivos, o que será objeto da ação penal própria, se promovida. O que se procura saber, por meio da explicação, é o que realmente quis dizer o autor da referência, da alusão ou da frase. Em outras palavras, as explicações do notificado se destinam a esclarecer se a inferência do notificante corresponde ao que aquele pretendeu exteriorizar. (...). '' (RTJ 79/718, 725, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)'' CRIME DE IMPRENSA - Pedido de explicações - Indeferimento - Alusão considerada ofensiva pelo requerente que não se reveste de forma dubitativa - Rejeição ''in limine'' - Decisão mantida - Inteligência do art. 144 do CP de 1940." Ve-se, portanto, que, onde não (RT 607/334 - grifei) houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. E é, precisamente, o que ocorre na espécie, pois a leitura da publicação em referência não permite qualquer dúvida em torno do destinatário das afirmações alegadamente ofensivas.Em suma: o magistério da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais orientam-se, como precedentemente enfatizado, no sentido de que não cabe o pedido de explicações, por ausência de interesse processual, se não se registrar, quanto às declarações questionadas, a situação de necessária dubiedade, ambigüidade ou indeterminação subjetiva.Por tais razões, nego seguimento à presente '' interpelação judicial '' . Arquivem-se os presentes autos. "(DJ 15.2.2007 , decisão monocrática).5. Tudo quanto doutamente expendido pelo eminente Ministro Celso de Mello naquela decisão serve à perfeição ao caso presente. Não se mostra qualquer dúvida a carecer de esclarecimentos na espécie em exame.Tem-se, assim como ausente o interesse processual legitimador da interpelação judicial, pelo que não se viabiliza o prosseguimento da presente Petição.6. Pelo exposto, nego seguimento à petição (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 17 de setembro de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00144
  • LEI- 005250 ANO-1967 ART-00025
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00144
  • LEI- 005250 ANO-1967 ART-00025
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775984/peticao-pet-4154-df-stf

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