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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 643732 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 643732 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S), EDIVALDO MARCELINO DA SILVA, GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-120 DIVULG 09-10-2007 PUBLIC 10-10-2007 DJ 10/10/2007 PP-00039
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO: JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AGRAVO PROVIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:"Juros - Débito da Fazenda - Artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Incidência apenas dos juros moratórios nas parcelas da moratória constitucional pagas a destempo - Agravo de instrumento provido em parte" (fl. 470).2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 5º, inc. XXIV, LIV e LV, da Constituição da República e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Argumenta, em síntese, que "o pagamento dos juros compensatórios no montante indenizatório representa um acréscimo injustificado no valor da indenização, ferindo não somente o princípio da justa indenização, mas como também o da moralidade, princípio este prestigiado pela Carta Magna, no qual força o administrador público a agir de modo a poupar o erário de pagamentos indevidos, para que não acarrete prejuízo à população Andreense" (fl. 511).Sustenta, ainda, que como "não se trata de simples complção a ser executada no mesmo precatório, como quer fazer crer os recorridos, mas de soma controversa que representa novo montante e que, portanto, deverá ser objeto de novo precatório" (fl. 530) Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste, em parte, ao Agravante.4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os juros moratórios e compensatórios não incidem durante o período de parcelamento previsto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São cabíveis os juros moratórios somente nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento a partir da data em que este é devido até o seu efetivo pagamento. Nesse sentido:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. ART 5º, XXIV E XXXVI. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 78 do ADCT, possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas sucessivas . II - Eventual ofensa ao princípio da justa indenização, previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além de demandar o reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Agravo regimental improvido" .E ainda: "EMENTA:(RE 421.616-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 10.8.2007 , grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 466.268-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.6.2007).5. Dessa orientação divergiu, em parte, o acórdão recorrido.6. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, em relação a esses últimos, no caso de pagamento das parcelas sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT, valores que deverão ser pagos mediante a expedição de novo precatório, mantido no mais o acórdão recorrido.Publique-se.Brasília, 18 de setembro de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775962/agravo-de-instrumento-ai-643732-sp-stf