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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 563261 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 563261 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S), ESPÓLIO DE ADACY FRANCISCA KUHN E OUTRO(A/S), LUCILDA ARAÚJO MOURE E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-127 DIVULG 19/10/2007 PUBLIC 22/10/2007 DJ 22/10/2007 PP-00102

Julgamento

26 de Setembro de 2007

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PRECEDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao entender inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas na disciplina do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, proferiu acórdão conflitante com interpretação desta Corte. Confiram, a propósito, trecho do voto do ministro Carlos Velloso, ao relatar o Recurso Extraordinário nº 234.105-3/SP, decidido por unanimidade no Plenário:Tem-se, portanto, a regra: enquanto na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Naquela oportunidade, discorrendo sobre o princípio da capacidade contributiva, consignei:Leio o preceito para minha reflexão, para minha tranqüilidade maior quanto à conclusão a que vou chegar acerca do tema:Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.A meu ver não temos, no teor do dispositivo, qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto.2. Ante o precedente, conheço e dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão de origem, assentar a constitucionalidade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, prevista na norma legal estadual.3. Publiquem.Brasília, 26 de setembro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775843/recurso-extraordinario-re-563261-rs-stf