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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 945 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 945 DF

Partes

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, HUDSON CUNHA E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-116 DIVULG 03-10-2007 PUBLIC 04-10-2007 DJ 04/10/2007 PP-00037

Julgamento

27 de Setembro de 2007

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores/PT, em setembro de 1993, para:"(...) considerar inválida as normas impugnadas da Resolução nº 73/93, por inconstitucionalidade, suspendendo-se a eficácia:I - da expressão ''por servidores em exercício na 3ª Secretaria e os'' do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 073, de 1993, da Câmara Legislativa do Distrito Federal;II - do termo ''preferencialmente'' contido no parágrafo 1º do artigo 12 da Resolução nº 35/91, alterado pelo artigo 49 da Resolução nº 46/92, com a redação que lhe deu o artigo 3º da Resolução nº 73/93;III - do artigo 10 da Resolução nº 73/93"(fl. 19).Segundo o requerente, as referidas normas, que disciplinam a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na Câmara Legislativa do Distrito Federal, ofenderiam os artigos 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal, e 19, incisos I, II e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.Em 8/10/93, o Tribunal Pleno deferiu a medida liminar"para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 10 da Resolução nº 73/93, da Câmara Legislativa do Distrito Federal"(fl. 190), estando o acórdão assim do:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 73/93 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA QUE, DENTRE OUTRAS PRESCRIÇÕES, AUTORIZA, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE, A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES REQUISITADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO ( CF, ART. 37, II)- VINCULAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 37 DA CARTA POLÍTICA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 73/93 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança ( CF, art. 37, II).- A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem repudiado, por inconstitucionais, normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal, a permanência, em cargos de provimento efetivo, de servidores meramente requisitados ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes"( ADI 945-MC/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/10/93).Foram prestadas informações pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal em 16/11/93 (fls. 110 a 119) e em 19/3/07 (fls. 201 a 204), extraindo-se desta última os seguintes esclarecimentos:"(...) Como já informado, entre a data de proposição da presente ação e a intimação para que se ofertassem informações, passaram-se nada mais do que 13 (treze) anos, anos estes onde imensas mudanças, tanto na estrutura da Câmara Legislativa, quanto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, impedem a continuidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, senão vejamos:A primeira e mais relevante das mudanças acontecidas nesse ínterim, deu-se nos próprios artigos que o Partido dos Trabalhadores alega terem sido violados pela Resolução nº 73/93. Os incisos I, II e V do artigo 37 da Constituição Federal foram todos eles alterados pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ou seja, alterados 05 (cinco) anos após a proposição da ação, o que demanda, no mínimo, para a continuidade da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, emenda à petição inicial para que esta seja adaptada à nova normatização constitucional. Da mesma forma, foi objeto de Emenda a Lei Orgânica do Distrito Federal, não estando, portanto, nenhuma das normas que o Partido dos Trabalhadores trouxe a baila, com as redações que ele alegou afrontadas.Outro ponto de relevância, diz respeito à eficácia da referida Resolução nº 73/93. Três pontos específicos dela são rechaçados, parte do artigo 1º, o artigo , que deu nova redação à Resolução nº 35 e o artigo 10. Destes três pontos, nenhum deles tem mais eficácia, não estão mais em condições de produzir nenhum efeito, fazendo assim, com que a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, se não necessitasse de emenda a sua petição inicial, devesse ser julgada prejudicada por perda de seu objeto, como demonstraremos a seguir.Dois dos pontos contestados pelo Partido dos Trabalhadores, parte do artigo 1º e o artigo 10 da Resolução 73/93, este último já com sua eficácia suspensa por força de liminar exarada pelo plenário desta casa em 08 de outubro de 1993, dizem respeito à intenção da Câmara Legislativa de manter em seus quadros da estrutura definitiva parte dos servidores comissionados remanescentes da estrutura provisória até que, havendo concurso e candidatos nele aprovados, os mesmos pudessem ser substituídos por servidores concursados. Desde então houve 02 (dois concursos) para provimento de cargos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um em 1997 e outro em 2005, tais concursos indicaram candidatos que foram nomeados e substituíram aqueles servidores que por força da Resolução 73/93 ocuparam até a posse dos servidores concursados, aqueles cargos provisoriamente. No caso do artigo 10, o cargo ao qual este artigo se refere, o de Assessor Técnico (categoria advogado), não existe mais, foi extinto substituído primeiramente pelo cargo de Advogado, e que agora passou a ser denominado Procurador Legislativo, ocupado exclusivamente por servidores concursados.Assim, diante da substituição, na estrutura definitiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos servidores remanescentes da estrutura provisória por servidores concursados, não há mais nenhuma eficácia na parte da Resolução nº 73/93 contestada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, fazendo com que a mesma tenha perdido seu objeto quanto aos referidos artigos.Quanto ao artigo 3º da Resolução nº 73/93, que deu redação nova à Resolução nº 35, e que também é objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, esta também não tem como subsistir, vez que, em 14 de janeiro de 2004, foi publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal a Resolução nº 202, a qual revogou completamente a Resolução nº 35, fazendo com que caducasse o intuito de declarar esta Resolução inconstitucional.Resta, portan to, evidente que a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada prejudicada por perda de seu objeto ou, caso não entenda assim, deve ser intimado o Partido dos Trabalhadores para emendar a petição inicial, em face das mudanças nos artigos que foram ditos afrontados pela Resolução nº 73/93"(fls. 202 a 204) O Advogado-Geral da União, em 4/7/07, manifesta-se pela prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade em virtude da revogação da Resolução nº 73/93 e da superveniente alteração da norma constitucional paradigma de confronto (art. 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal) (fls. 206 a 214).O Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, opina no sentido de extinguir o processo ante a perda de objeto mediante o seguinte fundamento:"(...) 8. Verifica-se que, de fato, a revogação da Resolução nº 73/93 pela Resolução nº 202/2004, a ocupação dos cargos de carreira em análise por servidores concursados, e a alteração superveniente dos dispositivos constitucionais ora apontados como parâmetro de controle de constitucionalidade impossibilitam o seguimento do feito. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI nº 1454, Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 3/8/2007, p. 29; ADI nº 1442, Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 29/4/2005, p. 7; ADI nº 1445, Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 29/4/2005, p. 8)"(fl. 219).Decido.Merece acolhimento o parecer do Ministério Público Federal, considerando-se a revogação das normas apontadas como inconstitucionais, extraídas da Resolução nº 73/93, bem como a modificação da redação do art. 37, caput e incisos I, II e V, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.A respeito da superveniente modificação da norma constitucional paradigma, trago os seguintes precedentes:"Impugnação de expressões da Medida Provisória nº 1.723-98 (convertida na Lei nº 9.717-98), que dispõe sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do DF, prevendo a contribuição concorrente de inativos e pensionistas.Pedido prejudicado em razão da superveniente promulgação da Emenda Constitucional nº 20-98, que alterou substancialmente o teor original do § 6º do art. 40 da Lei Fundamental"( ADI 1.907/DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 26/3/99)."Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.(...) II. Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98"( ADI 1.434/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/2/2000).Quanto à revogação ou derrogação do dispositivo apontado como inconstitucional, a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade encontra-se reconhecida, dentre outros, nos seguintes arestos desta Corte:"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a, b e c do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo , incisos I, II e III, e §§ 1º e , do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia.- Tendo a Lei estadual nº 7.981, de 12.12.01, revogado expressamente a Lei estadual nº 7.508, de 22.09.99, da qual foi atacado o artigo 3º, III, a, b e c, e não mais subsistindo, pela natureza acessória do Decreto estadual nº 7.699/99, os dispositivos dele também impugnados, ficou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação dessa natureza, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, independentemente de essa norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (assim, a título exemplificativo, nas ADI''s 420-QO, 747-QO e 1.952).Ação direta que se julga prejudicada"( ADI 2.157/BA, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6/6/03)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada.2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto"(ADI 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes" (ADI 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/4/05). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos.Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor.Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados.Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina"(ADI 951/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/4/05)."QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.1. A EC 45/04, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado" ( ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007.1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto.3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente" (ADI 1.454/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida (ADI 3.831/DF, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07).Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Brasília, 27 de setembro de 2007.Ministro MENEZES DIREITO Relator 1 Página

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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