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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92595 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92595 SP
Partes
MARCOS ROBERTO LEAL DA SILVA, PEDRO NOVAES BONOME, RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 90826 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05/10/2007 PP-00046
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Pedro Novaes Bonome em favor de Marcos Roberto Leal da Silva, buscando "... seja concedido liminarmente o presente habeas corpus, autorizando a libertação do paciente..."(fl. 35), porque o decreto de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentado.Aponta como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do HC nº 90.826/SP, que indeferiu a liminar requerida no writ impetrado perante aquela Corte com objetivo idêntico ao perseguido nesta ação.Alega o impetrante que:"... o magistrado de primeiro grau utiliza-se de termos genéricos, dizendo que o crime pelo qual foi denunciado o paciente é daqueles graves que por si só autoriza a prisão preventiva além de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal"(fl. 15).Ao final, sustenta que a ordem deve ser concedida, porque:"(a) não preenchidos os requisitos legais do artigo 312, CPP, isto porque, as razões invocadas pelo magistrado de primeiro grau, pelo visto não se confirma;(b) sendo o Paciente pessoa trabalhadora, possuidor de domicílio fixo, primário sem qualquer antecedente criminal;(c) sendo a decisão que deferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do Paciente ''infundada'', ante a ausência de fatos concretos que recomendem sua prisão cautelar lesando assim o artigo 93, IX da FC;(d) sendo a prisão preventiva utilizada pelo magistrado de primeiro grau como sendo verdadeira antecipação de pena, com afronta ao artigo 5º inciso LVII da CF"(fl. 28).Citando precedentes desta Corte, pede o abrandamento na aplicação da Súmula nº 691/STF, a fim de que, conhecendo do habeas corpus, seja confirmada a liminar.Decido.O paciente foi denunciado por suposta prática do crime de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), tendo, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital (São Paulo), ao receber a denúncia, em 3 de maio de 2007, decretado prisão preventiva dele (fl. 52 do apenso).Contra a custódia cautelar, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo, ali, a liminar sido indeferida pelo Desembargador Guilherme G. Strenger, em 23 de agosto de 2007 (fl. 62). Impetrado o HC nº 90.826/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz indeferiu a liminar .(fls. 36/37) Essa é a decisão contra a qual se insurge o impetrante no presente habeas corpus.A decisão impugnada indeferiu o pedido de liminar nos seguintes termos:"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ROBERTO LEAL DA SILVA contra decisão indeferitória de provimento urgente proferida pelo Desembargador-Relator do writ n.º 1.124.569.3/3, em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Consta dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, tendo-lhe sido decretada a custódia preventiva.Inconformado com a decretação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, alegando, em suma, fundamentação deficiente para a imposição da custódia cautelar.Nas presentes razões, reitera o Impetrante os argumentos esposados no writ originário, consubstanciados na falta de fundamentação para a imposição da preventiva, ante a ausência dos requisitos do art. 312. Aduz que ''a gravidade em si não poderá servir de baliza a permanência do Paciente no cárcere, pois, como sabido a gravidade do delito serve apenas a majoração nos tipos penais'' (fl. 07).Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja concedido ao Paciente o benefício da liberdade provisória.Relatei. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator, o que não se verifica na espécie.Ademais, não vislumbro presentes os pressupostos da medida urgente requerida, porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.Solicitem-se as informações da Autoridade Impetrada, mormente sobre o andamento do HC n.º 1.124.569.3/3.Após, ouça-se o Ministério Público Federal".Como se vê, trata-se de decisã(fls. 36/37) o indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".É certo que a jurisprudência desta Corte tem admitido o abrandamento da súmula para admitir a impetração de habeas corpus, quando os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não é o que se tem na espécie.Ocorre, no entanto, que o exame dos fundamentos em que se apoiou o decreto de custódia cautelar do ora paciente revela que essa determinação parece ajustar-se aos padrões jurisprudenciais firmados por esta Suprema Corte.Extraio do decreto prisional as seguintes passagens:"O crime pelo qual o acusado foi denunciado é de extrema gravidade, roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, delito grave e que coloca em sobressalto à toda sociedade, já tão abaladas por delitos desta natureza.O acusado teria praticado o delito descrito na inicial, juntamente com terceira pessoa, adentrando em um cabeleireiro que funcionava no local e, com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os impossibilitou de resistência, apoderando-se dos bens constantes do auto de exibição e apreensão, evadindo-se em seguida do local.Esse fato por si só é suficiente para causar risco à garantia da ordem pública, pressuposto que autoriza a medida cautelar................................................................ ............Vale ressaltar ainda que o mesmo não tem residência fixa, o que por si só não o vincula com o distrito da culpa" (fls. 51/52 do apenso).Com efeito, a análise do ato decisório em questão, efetivada em juízo de estrita delibação, parece autorizar o reconhecimento de que existiria, na espécie, fundamento suficiente para justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a privação processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária cautelaridade.Essas considerações bem demonstram que é inviável o próprio conhecimento da presente ação de habeas corpus, pois não se constata, na espécie, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento, excepcional, da Súmula nº 691/STF.Nesse sentido, por exemplo:"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (''Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar''). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (HC nº 90.716-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/06/2007). "Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar" (HC nº 90.602, Primeira Turma, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 22/06/2007).Vale dizer, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser necessária especial cautela na análise do caso, não se podendo suprimir a instância a quo, porque a decisão liminar e precária proferida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo.Ademais, o pedido formulado na presente ação tem natureza satisfativa, hipótese em que a concessão da ordem por este Supremo Tribunal prejudicaria o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, ainda sub judice, o que configuraria indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC nº 80.631/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6/4/2001; HC nº 88.976/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/6/2006; e HC 87.051-AgR/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 30/6/2006, entre outros.Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino o arquivamento dos autos.Intime-se.Brasília, 27 de setembro de 2007.MINISTRO MENEZES DIREITO Relator 1 Página

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775821/habeas-corpus-hc-92595-sp-stf