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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 450 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.(Ref. Pet n.130.121 e 145.021) O denunciado, Jairo Ataíde Vieira, por meio de seu advogado, postula a anulação de atos processuais, na ação penal 450-9 (MG), praticados a partir de 08 de novembro de 2006. O que faz sob a alegação de que a audiência de oitiva da testemunha de acusação, Arlen de Paulo Santiago Filho, padece de vício de ilegalidade. É que, no entender defensivo, a intimação para tal audiência foi publicada, pelo Juízo deprecado, tão-somente no dia designado para a realização do ato. Mais: o advogado do réu alega que pretendia contraditar a testemunha Arlen de Paulo Santiago Filho, dada a conhecida rivalidade política entre ela, testemunha, e o acusado.2. A defesa prossegue neste rumo de idéias para sustentar que "(...) a rivalidade política e a inimizade entre a parte e a testemunha são razões suficientes para ensejarem a aceitação da contradita pelo juiz" (fls. 517). Pelo que se está diante de um caso de nulidade. Nulidade suficiente para motivar o desentranhamento do termo de audiência, a renovação da oitiva de Arlen de Paulo Santiago Filho e a anulação dos atos processuais subseqüentes.3. Decido. Fazendo-o, pontuo, de saída, que é descabido o pleito de anulação de todos os atos processuais, praticados depois de novembro de 2006. Isso porque a extensão dos efeitos da declaração de nulidade de um ato se dará aos demais apenas se estes forem dependentes ou conseqüências daquele. É o que diz o § 1º do art. 573 do Código de Processo Penal:"A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência".4. Este não é, todavia, o caso da presente ação penal. Os atos posteriores à oitiva, ora impugnada, não guardam relação com as declarações prestadas por Arlen de Paulo Santiago Filho. Pelo que não há que se cogitar em renovação dos atos processuais realizados desde novembro de 2006.5. Pois bem, dito isto, enfrento a tese central da manifestação defensiva. Tese, essa, consistente na nulidade da audiência em que se ouviu o depoimento da testemunha de acusação, Arlen de Paulo Santiago Filho. Em primeiro lugar, averbo que perfilho o entendimento de que, expedida a carta precatória, cabe aos interessados o seu acompanhamento. Noutro dizer, tenho que não há que se falar em irregularidade processual se era do conhecimento da defesa a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de acusação. Em segundo lugar, porque o ato processual impugnado foi acompanhado por defensor dativo.6. Nesta linha de princípio é a jurisprudência desta Suprema Corte, aqui espelhada nas seguintes s:"HABEAS-C"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM INVERSA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS: INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO NOTICIADO NA DENÚNCIA, DOSIMETRIA INCORRETA DA PENA E NULIDADE DO REGIME DE CUMPRIMENTO: QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NEM EXAMINADAS PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É da jurisprudência desta Corte que a falta de intimação da designação de data para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não afronta o princípio da ampla defesa. 2. Improcede o argumento de que as alegações finais foram oferecidas em ordem inversa, porquanto, embora conste da peça do Ministério Público a data de 12.12.03, enquanto a da defesa está datada de 10.12.03, a verdade é que quando esta última foi protocolizada as alegações do Parquet estavam dos autos. 3. As teses relativas a nulidades em virtude de condenação por crime não descrito na denúncia, dosimetria da pena e regime de cumprimento não podem ser examinadas nem pelo STJ nem por esta Corte, visto não terem sido suscitadas nas instâncias ordinárias. Ordem conhecida em parte e denegada."( HC 85314, rel. para o acórdão Min. Eros Grau) HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO, CONCUSSÃO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM INDEFERIDA. 1. (...). 2. É suficiente a intimação da expedição de carta precatória para prática de ato processual em outra comarca, cabendo aos interessados o seu acompanhamento, inclusive quanto à data designada para a audiência (CPP, art. 222, caput). Precedentes. 3. Consideram-se intimadas as partes presentes, quando tomada a decisão de se realizar audiência de continuação, a qual, se adiada, impõe acompanhamento dos interessados ( CPP, art. 565). 4. Não ocorre nulidade pela não intimação da expedição de carta precatória, quando a audiência de inquirição de testemunha é realizada na comarca deprecada, apenas com defensor ad hoc, se a prova produzida não teve qualquer influência na formação da convicção do julgador (Súmula 155). 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido para expedição de precatória para ouvir testemunhas que deveriam se apresentar em juízo independentemente de intimação. Preclusão: precedentes. 6. (...). 7. A não nomeação de advogado ad hoc na audiência de oitiva de testemunhas na comarca deprecada, não implica em nulidade se elas nada sabiam sobre os fatos articulados nem a prova produzida influiu no convencimento do Juiz. 8. Habeas corpus conhecido, mas indeferido." ( HC 75.474, Rel. Min. Maurício Corrêa).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. NÃO-INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Sobremais, o prejuízo argüido pela defesa, consistente na impossibilidade de contraditar a testemunha Arlen de Paulo Santiago Filho, não me parece configurado. Explico: a contradita de testemunha, prevista no artigo 214 do Código de Processo Penal, pretendida pela defesa, no caso, não tem a força para motivar a exclusão da testemunha ou o não-deferimento do compromisso legal. Isso porque estas hipóteses pressupõem que a testemunha se ache nas condições dos artigos 207 ou 206 e 208, respectivamente, do Código de Processo Penal. É dizer: fora das situações descritas naqueles dispositivos legais, competiria ao Juízo compromissar a testemunha e tomar seu depoimento, normalmente.8. Este o quadro, não vislumbro nenhum prejuízo para a defesa de Jairo Ataíde Vieira. Até porque a alegação de inimizade entre o acusado e a dita testemunha será ponderada pelo julgador, no momento do exame do quadro fático-probatório da causa. Quadro, esse, que apontará para a responsabilidade penal ou não do denunciado pelos fatos narrados na denúncia. Sendo assim, indefiro o pedido de anulação dos atos processuais realizados depois de novembro de 2006 e determino a expedição de ofício à Subseção Judiciária de Montes Claros/MG para que proceda a oitiva das testemunhas faltantes, nos termos da Carta de Ordem já expedida.No mais, defiro ao advogado do acusado vista dos autos, em cartório, assim como extração das cópias que entender necessárias.Cumpra-se.Publique-se.Brasília, 19 de outubro de 2007.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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