Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3965 MG

(Petição Avulsa STF n. 168875/2007).1. Junte-se.2. A Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep e a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais - Adep requerem seu "ingresso na qualidade de amicus curiae" (Petição Avulsa STF n. 168875/2007).3. A Anadep argumenta que a questão discutida nesta ação direta de inconstitucionalidade "afeta não só a Defensoria Pública e os defensores públicos como também o direito e os interesses dos defendidos, a favor dos quais a Anadep tem o dever estatutário de atuar".A Adep assevera que "uma vez que as normas objeto da presente demanda limitam a autonomia funcional e administrativa da Defensoria do Estado de Minas Gerais e, nesse sentido, interferem na organização e funcionamento da instituição, cabal se revela o interesse jurídico da Adep em intervir no feito, haja vista ela ser estatutariamente obrigada à defesa das garantias, prerrogativas, direitos e interesses dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais, devendo pugnar pela independência e prestígio da Defensoria Pública - nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social".4. Admito o ingresso das peticionarias na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 15/2004.À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome das Interessadas e de seus representantes legais.Publique-se.Brasília, 19 de outubro de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Legislação feita por:(RSB).