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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7530 AM

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 7530 AM

Partes

JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE EIRUNEPÉ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM - ANGELA BEATRIZ GONÇALVES FALCÃO DE OLIVEIRA, ONÉSIMO MATIAS RAMOS

Publicação

DJe-134 DIVULG 30/10/2007 PUBLIC 31/10/2007 DJ 31/10/2007 PP-00107

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Eirunepé em face da Juíza de direito da mesma Comarca ante a reclamatória trabalhista ajuizada por Onésimo Matias Ramos em face do Estado do Amazonas.A reclamante trabalhista alega ter sido admitida nos quadros de servidores da Secretaria Estadual da Educação e Cultura (SEDUC), sob a égide de regime especial, para prestar serviço temporário. Foi demitida sem o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na reclamação trabalhista.O Estado do Amazonas, às fls. 11-16 interpôs petição alegando exceção de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por se tratar de dissídio individual com servidor contratado para serviço temporário em regime especial.ÀS FLS. 17-19, o Juiz substituto da Junta de Conciliação e Julgamento de Eirunepé declarou-se competente para julgar o feito.Às fls. 40-44, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região publicou acórdão reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar esse tipo de ação onde há vínculo de emprego em virtude de contratação pelo regime especial.Dessa decisão foi interposto recurso de revista pelo Estado do Amazonas (fls. 48-58), no qual se alega a incompetência da Justiça do Trabalho e se faz uma distinção entre a contratação temporária e o serviço que, por sua vez, não adquire tal característica. O recurso foi julgado no Tribunal Superior do Trabalho, que o admitiu, o conheceu e, no mérito, lhe deu provimento para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho anulando, assim, todos os atos decisórios cometidos no processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual do Amazonas, conforme consta às fls. 85-89.A Juíza de direito da Comarca de Eirunepé declinou de sua competência em 12/2/2007 em razão do advento da EC 45/2004, que aumentou as competências da Justiça laboral (fl. 94). À fl. 97, o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Eirunepé determinou a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que, a despeito da EC 45/2004 ter ampliado a competência da Justiça do Trabalho, a questão de servidor estatutário contratado temporariamente cabe à Justiça comum.Às fls. 108-110, opinou o Ministério Público Federal pela competência desta Corte para dirimir tal conflito, posição essa acompanhada pelo STJ, às fls. 112-114, que possui jurisprudência no sentido de não conhecer do conflito, determinando, assim, a remessa dos autos a esta Corte.Passo a decidir.Em casos semelhantes aos destes autos, o Supremo Tribunal Federal tem dirimido o respectivo conflito para estabelecer a competência do magistrado estadual para conhecer de "causas instauradas entre o Poder Público e seus agentes, em decorrência de vínculos de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo" ( CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello; CC 7.295/AM, Rel. Min. Celso de Mello).Assim também observou o Ministro Joaquim Barbosa, quando do julgamento da Reclamação 4.001:"Esta Corte tem confirmado, em julgamento de reclamações, que não cabe à Justiça Trabalhista analisar causas sobre relações de caráter jurídico-administrativo entre indivíduos e Administração Pública. É exatamente a situação do caso. Para ficar apenas em julgamentos mais recentes, cf., v.g., Rcl 4.012-MC (min. Ellen Gracie, no exercício da presidência), Rcl 4.055-MC (min. Nelson Jobim, no exercício da presidência), Rcl 4.104-MC (rel. min. Joaquim Barbosa), Rcl 4.000-MC (rel. min. Gilmar Mendes) e Rcl 3.183-MC (rel. min. Joaquim Barbosa)."Com efeito, a decisão proferida pelo Plenário desta Corte, nos autos da ADI 3.395-MC/DF, suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição,"que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, (...) a ele vincu (...) lados por típi ca relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".Nesse sentido, destaco a seguinte decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, nos autos do Conflito de Competência 7.253:"Devo registrar, finalmente, que eminentes Ministros desta Suprema Corte, em razão desse mesmo entendimento, têm vislumbrado a ocorrência de transgressão à autoridade da decisão que a Presidência do Supremo Tribunal Federal proferiu, em sede cautelar, na já referida ADI 3.395/DF , assentando, por tal motivo, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e seus agentes, em decorrência de víncul ( Rcl 3.737/PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl 3.736/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 3.814/PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE) os de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como sucede na espécie.Sendo assim, pelas razões expostas, tendo em consideração os precedentes mencionados, e nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço deste conflito negativo de competência e declaro competente o magistrado estadual que proferiu a decisão de fls. 154, a quem incumbirá processar e julgar a presente causa.Encaminhem-se, pois, a esse ilustre magistrado estadual , os presentes autos" .O caso em comento não se distancia dos demais acima aludidos. Trata-se de funcionário contratado temporariamente, sob a égide de legislação estadual que assim previu, que prestou serviços ao Estado do Amazonas de caráter jurídico-administrativo.É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, derroga à legislação especial estabelecer os casos de contratação por tempo determinado. O Estado do Amazonas, por sua vez, editou a Lei 1.674/84, que justamente versa sobre contratação em regime temporário. Dessa forma, não é razoável atribuirmos competência à Justiça laboral para dirimir conflitos desta natureza.Assim sendo, e levando em consideração os precedentes mencionados, conheço deste conflito negativo de competência e declaro competente a justiça estadual, a quem incumbirá processar e julgar a presente causa.Publique-se.Brasília, 23 de outubro de 2007.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775501/conflito-de-competencia-cc-7530-am-stf