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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92881 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92881 DF
Partes
PAULO CÉSAR TIMPONI, CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR, RELATOR DO HC Nº 93.849 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-134 DIVULG 30/10/2007 PUBLIC 31/10/2007 DJ 31/10/2007 PP-00113
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que indeferiu, liminarmente, habeas corpus impetrado contra decisão da Desembargadora Sandra de Santis, do TJDFT, que indeferiu pedido de liminar. Eis o teor do ato impugnado:"1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PAULO CÉSAR TIMPONI contra decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu o pedido de liminar em writ ali impetrado.2. Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV (três vezes) e do art. 129, caput (duas vezes), ambos do CPB, porque, segundo consta na exordial acusatória, praticando disputa automobilística, vulgarmente conhecida como racha, juntamente com outrem, colidiu com um veículo que trafegava de forma normal pela via pública, provocando a morte de três passageiras e causando lesão corporal em outras duas vítimas.3. Ao examinar a representação da Autoridade Policial, o Juiz Substituto do Tribunal do Júri de Brasília indeferiu o pedido de prisão temporária e decretou, de ofício, a prisão preventiva do paciente.4. Irresignada a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, objetivando a revogação do decreto constritivo da liberdade do paciente, sob o argumento de que a decisão impugnada violou o art. 129, I da CF, o qual consagra o sistema da inércia da jurisdição e a impossibilidade do exercício ex officio pelo Magistrado. Aduziu, ainda, a falta de justa causa para a decretação da prisão preventiva do paciente.5. A eminente Desembargadora Relatora SANDRA DE SANTIS deferiu o pedido de tutela liminar, determinando a expedição de alvará de soltura.6. Diante disso, o douto representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu a prisão preventiva do paciente. O Magistrado de primeiro grau, entretanto, entendeu por bem aguardar o julgamento do mérito da impetração em trâmite no Tribunal de Justiça para, somente após, apreciar o referido pedido.7. No entanto, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri revogou a decisão proferida pelo Juiz Substituto, antes mesmo da apreciação de mérito do mandamus pelo TJDFT, o que ocasionou a prejudicialidade do mérito do referido writ.8. Em 18.10.1007, logo após o mencionado julgamento, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, acolhendo o pleito ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente como forma de garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, e a efetividade da função jurisdicional.9. Novo Habeas Corpus, com pedido de liminar, foi impetrado perante o Tribunal de origem, momento em que a defesa sustentou que a prisão preventiva, decretada pela segunda vez, sem a presença de novos fatos ou fundamentos, configuraria burla à garantia do Habeas Corpus e do acesso ao Judiciário. Asseverou que os conteúdos dos decretos são idênticos, apenas com linguagem diversa. Por fim, argumentou a ocorrência de preclusão, pois a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente não foi impugnada de forma apropriada pelo Ministério Público e, por isso, tornou-se imutável, sendo portanto imprescindível a apresentação de fatos posteriores.10. O pedido de liminar, desta vez, foi indeferido, às fls. 154/158, sob os seguintes fundamentos:''A impetração demonstra cuidado e zelo na defesa o paciente, mas verifico que a autoridade apontada como coatora deve necessariamente manifestar-se, já que os fundamentos do constrangimento ''traduziriam inapelável manipulação do processo, de todo incompatível com a neutralidade judicial''. E ainda que ''... esvaziou a competência dessa Corte e, nesse tanto, retirou a autoridade da decisão monocrática...''. Também o Ministério Público necessita ser ouvido, na qualidade de custos legis, diante dos argumentos deduzidos. Não se olvide que o respeito irrestrito às garantias constitucionais não é, de forma alguma, sinônimo de impunidade. Só a total imparcialidade e a observância minuciosa dos direitos fundamentais legitimam uma decisão judicial. De qualquer sorte, o writ não ataca os fundamentos do decreto, mas impossibilidade de repeti-lo sem alteração da moldura fática, hipótese única em que há a autorização do artigo 316 do CPP.Aos impetrantes causou estranheza que todos os atos judiciais tenham ocorrido em pouco menos de cinqüenta horas. A respeito do fundamento celeridade ímpar, entendo em princípio, com a devida vênia, que deve ser imprimida a todos os feitos sob direito do julgador monocrático ou do Colegiado, em qualquer Tribunal, sem nenhuma exceção. Portanto, não vejo motivo para censura. Afinal, a prestação jurisdicional célere é anseio geral, um objetivo que deve ser perseguido incessantemente por todos os aplicadores do direito. A justiça tardia é sempre uma enorme injustiça.''11. Daí o presente writ, em que o impetrante reitera os argumentos já apreciados. Alega, no mais, que o poder-dever de revogar a prisão preventiva, na letra do art. 316 do Código de Processo Penal, supõe, de antemão, a verificação de falta de motivo para que subsista a custódia de natureza cautelar (fls. 11). Sustenta, também, que não há hipótese legal de revogação da custódia cautelar que não seja em razão da prescindibilidade da medida extrema, daí porque defendo que o segundo decreto prisional deveria ser fundamentado pela superveniência de novos fatos. Como medida urgente, requer a defesa a concessão de liminar a fim de garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade os julgamentos dos Habeas Corpus impetrados contra a redecretação da prisão preventiva.12. Este o breve relato dos fatos.13. Como é sabido, em regra, não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ (Cf. HC 63.950/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 12.03.2007 e HC 65.643/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 18.12.2006) contra decisão monocrática denegatória de liminar em writ anterior, sob pena e indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691 do colendo STF, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.14. A possibilidade de mitigação desse enunciado demanda hipótese excepcional de flagrante constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que, todavia, não se verifica no caso concreto, pois a eminente Desembargadora salientou que o art. 316 do CPP autoriza a reiteração na decretação de prisão preventiva sem alteração da moldura fática, o que expressa entendimento jurídico razoável.15. Com efeito, o art. 316 do CPP, ao permitir a revogação do decreto prisional pelo próprio Magistrado, prevê que esta poderá se dar quando for verificada a falta de motivo para que subsista a constrição da liberdade do réu.16. Por óbvio, entretanto, isso não deve ser considerado a única motivação válida para a adoção de tal medida pelo julgador. Ao meu sentir, o legislador disse menos do que pretendia, razão pela qual sua exegese deve ser ampliada. Como é cediço, a literalidade da norma não pode, em casos como tais, ser utilizada em desfavor do réu, a ponto de não possibilitar a referida revogação quando a razão for outra que não a mera falta e motivo, elencada no artigo. Assim, constatando-se qualquer irregularidade ou ilegalidade, ou ainda, verificando-se error in judicando, também é de se admitir, até com maior razão, a revogação do decisum pelo próprio Juiz.17. No caso em apreço, a revogação se deu em razão de questão processual e não pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, imprescindíveis para decretação da segregação provisória. Do referido decisum de fls. 120 colhe-se:''Tendo em vista a decisão proferida pela eminente Desembargadora SANDRA DE SANTIS, nos autos do Habeas Corpus 2007.00.2.012214-4 e considerando ainda o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, nesta data, o qual está sendo apreciado neste juízo, JULGO PREJUDICADA esta representação de prisão temporária feita pela autoridade policial da Décima Delegacia Policial contra o réu PAULO CÉSAR TIMPONI ficando, ainda, revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do réu (fls. 44/47), nos autos deste processo (2007.01.1.1121195-9), trasladando-se cópia desta aos autos.''18. Da leitura da supracitada decisão, dessume-se que a revogação fundou-se apenas no deferimento da liminar pela eminente Desembargadora SANDRA DE SANTIS que, por entender ser necessária a provocação da parte acusadora para a decretação da prisão preventiva, considerou o decreto ex officio violador do princípio da inércia da ordem constitucional. Diante de tal situação processual é que se deu a revogação do primeiro decreto de prisão preventiva. Cumpre esclarecer, outrossim, que a Desembargadora Relatora sequer adentrou ao exame da presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar.19. Ora, se não foi a falta de fundamentos que ensejou a revogação do primeiro decreto, não é de se exigir a presença de fatos novos a fim de justificar a nova ordem constritiva. Na realidade, o que se verificou foi mera irregularidade processual, tendo em vista que os fundamentos da prisão preventiva nunca deixaram de existir. Não é demais lembrar que configura um dever do Mgistrado a revogação de prisão ilegalmente realizada.20. Não se pretende aqui discutir a correção ou não da decretação de ofício da prisão preventiva mas, o fato é que, adotado tal procedimento pelo Juiz Substituto, o Presidente do Tribunal do Júri, acatando orientação do Tribunal de Justiça, entendeu haver erro processual e achou por bem revogar o ato falho e prolatar novo decisum constritor, desta vez, sem a anterior irregularidade, ou seja, respaldado no pedido do Parquet, e não mais de ofício.21. Tem-se, pois, que o exame por esta Corte da presente controvérsia, acarretaria supressão de instância, uma vez que não restou evidenciada, na hipótese vertente, a flagrante ilegalidade do ato coator e, menos ainda, a sua teratologia.22. Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 210 do RISTJ e 38 da Lei 8.038/90, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus." (Fls. 323/329 do apenso).2. O impetrante insiste nos argumentos refutados pelo Relator.3. Requer a concessão de liminar a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente.4. É o relatório.5. Decido.6. Resulta da leitura da decisão questionada que o paciente não impugnou, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os fundamentos da prisão preventiva, retendo-se apenas na tese da impossibilidade de repetição da prisão cautelar sem alteração da moldura fática. É o que se vê do seguinte trecho da decisão da Desembargadora Sandra de Santis:"[...][o] Writ não ataca os fundamentos do decreto, mas a impossibilidade de repeti-lo sem alteração da moldura fática, hipótese única em que há a autorização do artigo 316 do CPP."7. Colhe-se da decisão da Desembargadora Sandra de Santis que o impetrante atribui à autoridade coatora vícios processuais graves, tais como "manipulação do processo, de todo incompatível com a neutralidade judicial", esvaziamento de competência da Corte Estadual e ausência de oitiva do Ministério Público, como custos legis. Daí a acertada decisão da Desembargadora no sentido da imprescindibilidade da prévia manifestação da autoridade coatora.8. O conhecimento desta impetração sem que o tema concernente aos fundamentos da prisão preventiva tenha sido examinado pelo TJDFT e o STJ implica supressão de dois níveis de jurisdição.9. A decisão exemplarmente fundamentada do Relator no STJ, que sumariamente negou seguimento ao habeas corpus não pode ser considerada como a causa do constrangimento ilegal a que o impetrante sustenta estar o paciente submetido. Não há qualquer razão a justificar a atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao habeas corpus, com fundamento nos artigos 21, § 1º do RISTF e 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2007.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775482/habeas-corpus-hc-92881-df-stf

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