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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, ARNALDO PIRES BRANDÃO, RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Município do Rio de Janeiro interpõe agravo de instrumento contra o que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , 30, incisos III, V, VI e VII, 145, inciso I, e 156 da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em caso anterior às Emendas Constitucionais nºs 29/2000 e 39/02, julgou inconstitucional a cobrança do IPTU progressivo, da taxa de iluminação pública e da taxa coleta de lixo e limpeza pública instituídos pela Lei nº 691/84 do Município do Rio de Janeiro, e afastou a possibilidade de atribuir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:"As decisões contrárias à municipalidade têm sido reiteradas. De fato, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já concluiu, em relação ao IPTU, que a progressividade do imposto tem o caráter de pena e só pode ocorrer quando a propriedade urbana não cumpre sua função social de atender às exigências de ordenação da cidade ou na hipótese de não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano pelo proprietário, mas jamais para estabelecer diferença com base na capacidade contributiva de cada um, sendo certo que, consoante extrato de acórdão carreado aos autos, restou expresso que a legislação municipal que instituiu alíquotas progressivas para o IPTU, em função da área e localização dos imóveis, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo de se ressaltar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei são ex tunc, como forma, inclusive, de tornar efetiva a prestação jurisdicional, não se justificando o tratamento diferenciado postulado.De igual forma, já decidiu a mais alta Corte de Justiça, no que se refere à Taxa de iluminação Pública, tratar-se de um serviço público inespecífico, insuscetível de ser auferido individualmente, demonstrando uma natureza uti universi, confundindo-se com o fato gerador do imposto, o que é defeso pela Carta Magna, dispondo no mesmo sentido em relação à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública do Município do Rio de Janeiro, que envolve, em uma só rubrica, a coleta de lixo domiciliar e a limpeza pública, aquela de natureza uti singuli mas que sucumbe ante a generalidade desta, o que conduz ao reconhecimento de igual afronta à Constituição Federal.Desta forma, inconstitucional a progressividade do IPTU, cabe a adoção da menor alíquota para o seu cálculo, estabelecida - como o foi - em função da destinação do imóvel, com custas e honorários advocatícios nos termos do julgado, posto que adequados à hipótese dos autos, em face da recíproca sucumbência.Pelo exposto, é de se negar provimento aos recursos"(fls. 118/119).Sustenta o Município a constitucionalidade das alíquotas do IPTU e das referidas taxas e pede, também, a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, pois entende que a atribuição de efeitos retroativos violaria o artigo da Constituição Federal.Decido.Não merece prosperar a irresignação.É firme a jurisprudência desta Corte de que é inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/00, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso.No que tange à cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública, este Tribunal já pacificou o entendimento de que é ilegítima a referida exação. Sobre o tema, assim decidiu o Pleno, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora:"SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, que é serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. Precedente: RE 206.777. Embargos de divergência conhecidos e providos"( RE 256.588-EDv, DJ de 3/10/03).No tocante à taxa de iluminação pública - em caso anterior à EC 39/02 -, incide a Súmula nº 670 desta Corte (O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa).Ressalte-se, por fim, que, no tocante à pretendida modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a Primeira Turma deste Tribunal já se pronunciou por sua impossibilidade; em verdade, não houve declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, declaração de que esta não foi recebida pela nova ordem constitucional. Sobre o tema, anote-se: RE 430.421-AgR, Relator o Ministro Cézar Peluso, DJ de 4/2/05; AI 428.886-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/205; e AI 449.535-AgR, Relator o Ministro Sepúvleda Pertence, DJ de 13/5/05, este último assim do:"1. IPTU: progressividade: L.691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional ( CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves, que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal 2.Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão,DJ 17.12.1999). 3.Taxa de iluminação pública - caso anterior à EC 39/2002 - ilegitimidade por ter como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte: precedente ( RE 233.332, Galvão, Plenário, DJ 14.05.99)" No mesmo sentido e, especificamente na hipótese do Município do Rio de Janeiro, anote-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF). II - É ilegítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP, porquanto não está vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também a serviço de caráter universal e indivisível, como a limpeza de logradouros públicos. III - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto em lei. IV - Agravo improvido" ( RE 380.427-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 668 DO STF. TIP. TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo firmou entendimento no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa [Súmula n. 670]. Quanto à TCLLP, o Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por configurar serviço público de caráter universal e indivisível. [RE n. 256.588-ED-EDv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ de 3.10.03]. 3. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento".Nego provimento ao agravo.Intime-se.Brasília, 26 de setembro de (RE 510.336-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/5/07) 2007.Ministro MENEZES DIREITO Relator 1 Página

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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