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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:"NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE PREVIA ESTABILIDADE NO EMPREGO NÃO RENOVADA EM INSTRUMENTO NORMATIVO POSTERIOR. NÃO-ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A negociação coletiva para estipulação de condições de trabalho foi alçada a status constitucional, quando o art. , XXVI, da Constituição da Republica de 1988 assentou o reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. No caso vertente, as Partes pactuaram, via negociação coletiva, a não-renovação de cláusula anterior, que preconizava a estabilidade no emprego, em troca de verbas indenizatórias. 3. Não há justificativa jurídica para enveredar pela senda da adesão da cláusula convencional atinente à garantia no emprego ao bojo do contrato de trabalho, haja vista o caráter bilateral do ajuste. Ademais, a dinâmica peculiar das relações trabalhistas é que determina que as condições pactuadas tenham prazo de vigência pré-fixado e determinado, até mesmo como pressuposto de validade formal do acordo, consoante expressa o art. 613, II, da CLT. Assim, não há que se cogitar de estabilidade clausular permanente, como aduz a Reclamante, quando a norma coletiva de trabalho, por imposição legal, tem prazo de vigência delimitado e, por conseguinte, de produção de efeitos ( CLT, art. 614, § 3º, e Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 do TST). Não reiterada, portanto, a cláusula, fica demonstrado o consenso das Partes em retirar a benesse de seu contexto normativo laboral interno, o que deve ser afiançado pelo Judiciário. Recurso de revista desprovido" (fl. 172).3. A Agravante alega que o acórdão recorrido teria afrontado os arts. , inc. XXXVI, , inc. XXVI, da Constituição da Republica (fls. 188-196).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste à Agravante.5. O Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz de legislação infraconstitucional, com apoio em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho e com interpretação de acordo coletivo de trabalho, o que é inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(AI 616.980-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 3.8.2007).E ainda: AI 534.698-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 9.6.2006; e AI 184.795-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 5.3.2004.6. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da Republica:"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"(AI 575.048-AgR, de minha relatoria, DJ 20.4.2007 - grifo no original).E ainda: AI 562.809-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.5.2007; AI 629.720-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 18.5.2007; e AI 563.028-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.5.2007, entre outros.7. Não há qualquer divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações da parte agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557 do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PHL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775444/agravo-de-instrumento-ai-656720-sp-stf

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