jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 487739 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 487739 RS
Partes
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA - COPERSUCAR E OUTRO(A/S), HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJe-150 DIVULG 27/11/2007 PUBLIC 28/11/2007 DJ 28/11/2007 PP-00082
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja assim dispõe:"TRIBUTÁRIO. IPI. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA AS SAÍDAS DE AÇÚCAR DE CANA. LEI No 8.393/91, ARTIGO 2o. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS DE AÇÚCAR NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA SUDAM. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA No 67/98.1. O artigo 2o da Lei no 8.393/91, ao estabelecer tratamento diferenciado às saídas de açúcar de cana ocorrentes na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM -, em relação às saídas do produto no mercado interno, não afrontou os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade.2. A Instrução Normativa no 67, expedida pelo Secretário da Receita Federal em 14 de julho de 1998, nos seus artigos 2o e 3o, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demeara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e à açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autorizando, outrossim, a restituição do IPI eventualmente recolhido, nos mesmos períodos, relativamente à saída desses tipos de açúcares de cana.3. Nesse contexto, e considerando que a própria Administração Fazendária, não obstante a existência de precedente judiciais sobre a matéria a ela favoráveis, abriu mão da cobrança do IPI devido nas saídas de alguns tipos de açúcares, reconhece-se a perda do objeto da ação relativamente aos açúcares e aos períodos abrangidos pela referida norma, pois se a própria Fazenda renunciou ao recebimento do seu crédito, não cabe ao Judiciário decidir em sentido contrário."Alega-se violação aos artigos 5o, I, XXXV, 43, 145, § 1o, 149, 150, II, 151, I, 153, § 3o, IV, da Carta Magna.O acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado por esta Corte, conforme se depreende dos julgamentos do AI-AgR-ED 515.168, 1a T., Rel. Cezar Peluso, DJ 21.10.2005, e do AI-AgR 630.997, 2a T., Rel. Eros Grau, DJ 18.5.2007, o qual possui a seguinte ementa:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE.1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas - incentivo fiscal - visando dar concreção ao preceito veiculado pelo artigo 3º da Constituição, ao objetivo da redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento nacional. Autoriza-o o art. 151, I da Constituição.2. A alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o princípio da essencialidade. Precedente.3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento."Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 30 de outubro de 2007.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775425/recurso-extraordinario-re-487739-rs-stf

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 151 - Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9078939-19.2018.1.00.0000 DF 9078939-19.2018.1.00.0000