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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 527602 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 527602 SP

Partes

PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA, JULIANA CAVALCANTI DE MELO, MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - LIGIA SCAFF VIANNA

Publicação

DJe-142 DIVULG 13/11/2007 PUBLIC 14/11/2007 DJ 14/11/2007 PP-00138

Julgamento

7 de Novembro de 2007

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

[PET SR/STF n. 178.834/2007]2. Junte-se.3. Plural Editora e Gráfica LTDA requer a degravação das notas taquigráficas do julgamento do presente recurso extraordinário ocorrido na 2ª Turma deste Tribunal, no dia 30.10.07.4. A jurisprudência do Supremo fixou-se no sentido de que a aplicação da proibição contida no parágrafo 5º do artigo 96 do Regimento Interno desta Corte não viola o disposto no artigo , XXXIV, da Constituição do Brasil [RE n. 173.459, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 18.4.97; RE n. 406.432-AgR-ED, Relator O Ministro Celso de Mello, DJ de 1.2.07]. Indefiro o pedido.Publique-se.Brasília, 7 de novembro de 2007.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00005
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00005

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775361/recurso-extraordinario-re-527602-sp-stf

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