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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2377 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2377 MG
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-142 DIVULG 13/11/2007 PUBLIC 14/11/2007 DJ 14/11/2007 PP-00069
Julgamento
7 de Novembro de 2007
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.O Governador do Estado de Minas Gerais propôs, em 4/12/01, ação direta de inconstitucionalidade, impugnando o art. 1º do Decreto nº 45.363/2000, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, que assim dispunha:"Artigo 1º - Ficam desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, enquanto igual benefício for concedido pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, observado o disposto em disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, as operações relativas a insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo e de embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio ''offshore'' e no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno."Segundo o autor, o dispositivo atacado violaria as normas dos artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, inciso XII, g, da Constituição Federal.O Plenário desta Corte deferiu a liminar, em 22/2/01, para suspender a eficácia do Decreto nº 45.362/2000 (fls. 81 a 99).O Advogado-Geral da União entende prejudicada a ação porque revogado o decreto objeto da inicial (fls.104 a 109).Opina o Procurador-Geral da República no sentido de que se julgue prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto (fls. 113 a 115).Decido.Merece acolhimento o parecer do Ministério Público Federal, considerando-se a revogação do Decreto nº 45.362/2000 pelo Decreto nº 45.737/2001, ambos editados pelo Governador do Estado de São Paulo, na linha da jurisprudência firme desta Corte:"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a, b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia.- Tendo a Lei estadual nº 7.981, de 12.12.01, revogado expressamente a Lei estadual nº 7.508, de 22.09.99, da qual foi atacado o artigo 3º, III, a, b e c, e não mais subsistindo, pela natureza acessória do Decreto estadual nº 7.699/99, os dispositivos dele também impugnados, ficou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação dessa natureza, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, independentemente de essa norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (assim, a título exemplificativo, nas ADI''s 420-QO, 747-QO e 1.952).Ação direta que se julga prejudicada"(ADI 2.157/BA, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6/6/03)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada.2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto"(ADI 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes" (ADI 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/4/05). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLRES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos.Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor.Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados.Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina"(ADI 951/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/4/05)."QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.1. A EC 45/04, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado" (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007.1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto.3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente" (ADI 1.454/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida"(ADI 3.831/DF, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07).Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Brasília, 7 de novembro de 2007.Ministro MENEZES DIREITO Relator 1 Página

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI-010522 ANO-2002 ART-00006 ART-00007
  • MPR-001442 ANO-1996
  • MPR-001863 ANO-1999 CONVERTIDA NA LEI-10522/2002 REEDIÇÃO Nº 52
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000015 ANO-2006
  • DEC-003341 ANO-1990
  • LEI-011534 ANO-1991
  • LEI-013266 ANO-1998
  • LEI-007508 ANO-1999 ART-00003 INC-00003 LET-a LET-b LET-c REDAÇÃO DADA PELA LEI-7981/2001 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003
  • LEI-007981 ANO-2001
  • DEC-007699 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002
  • LCP-000078 ANO-1993 ART-00012 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003
  • LCP-000090 ANO-1993
  • RES-000040 ANO-1992 ART-00017 PAR-00002 PAR-00003 INC-00002
  • DEC-045362 ANO-2000
  • DEC-045363 ANO-2000 ART-00001
  • DEC-045737 ANO-2000
  • LEI-012342 ANO-1994 ART-00253
  • CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LEI-010522 ANO-2002 ART-00006 ART-00007
  • MPR-001863 ANO-1999 CONVERTIDA NA LEI-10522/2002 REEDIÇÃO Nº 52
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
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  • LEI-011534 ANO-1991
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  • LEI-007508 ANO-1999 ART-00003 INC-00003 LET-a LET-b LET-c REDAÇÃO DADA PELA LEI-7981/2001 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003
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  • DEC-007699 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002
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  • DEC-045362 ANO-2000
  • DEC-045363 ANO-2000 ART-00001
  • DEC-045737 ANO-2000
  • LEI-012342 ANO-1994 ART-00253

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775358/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2377-mg-stf

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