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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1620 UF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.O Partido dos Trabalhadores - PT, em 12/6/97, propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando o art. 54 da Lei nº 9.394/96 com o seguinte teor:"Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal."Alega o autor, em suma, que"os servidores das universidades devem integrar necessariamente, obrigatoriamente, o Regime Jurídico Único instituído para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional"(fl. 4) e que"a adoção do regime jurídico próprio para as universidades mantidas pelo Poder Público fere o texto da Lei maior, devendo o dispositivo inquinado ser extirpado do ordenamento normativo ordinário, posto que não está a encontrar seu fundamento de validade e eficácia na Carta Magna hoje vigente" (fl. 9). Para sustentar a sua tese, o autor reproduz os seguintes dispositivos da Constituição Federal:"Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ( c.c art. 39, § 2º):............................................................... ..............................Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:............................................................... ..............................V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;"(fls. 3/4).Decido.A presente demanda, conforme anotado pelo Procurador-Geral da República, encontra-se prejudicada, tendo em vista que as normas paradigmas apontadas pelo autor foram substancialmente modificadas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 53/2006, possuindo, atualmente, os seguintes conteúdos normativos:"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...)§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.""Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;"Sobre a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade em hipóteses como a presente, trago os seguintes precedentes desta Corte:"Impugnação de expressões da Medida Provisória nº 1.723-98 (convertida na Lei nº 9.717-98), que dispõe sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do DF, prevendo a contribuição concorrente de inativos e pensionistas.Pedido prejudicado em razão da superveniente promulgação da Emenda Constitucional nº 20-98, que alterou substancialmente o teor original do § 6º do art. 40 da Lei Fundamental"( ADI 1.907/DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 26/3/99)."Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.(...) II. Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98"(ADI 1.434/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/2/2000).Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Brasília, 7 de novembro de 2007.Ministro MENEZES DIREITO Relator 1 Página

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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