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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474657 RN

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 474657 RN
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NADJA DE SÁ PINTO DANTAS ROCHA, PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-149 DIVULG 26/11/2007 PUBLIC 27/11/2007 DJ 27/11/2007 PP-00061
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS NA FORMA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso Extraordinário interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela Recorrente (Apelação Cível n. 340913).2. Nadja de Sá Pinto Dantas ajuizou ação ordinária, contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando sua nomeação ao cargo de professor auxiliar, da disciplina Pediatria Geral, do Departamento de Pediatria.Relata que aquela Universidade publicou edital de concurso público para provimento do cargo de professor para diversos departamentos de ensino e que, após o processo seletivo, foi aprovada em 3º lugar para a vaga de professor auxiliar (fls. 3-4).Noticia que, no decorrer do prazo de validade do concurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte "emitiu a Resolução n. 91/95, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, regulamentadora de critérios para a contratação de Professor Substituto, prevendo-se em Edital ... ao todo, noventa vagas, [sendo] quatro vagas para o Departamento de Pediatria..." (fl. 4).Em 5.12.2003, ao julgar o mérito, o Juiz da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte proferiu o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA SUPRIMENTO DE CARGOS VAGOS. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA PROFESSOR AUXILIAR. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERESSE NO PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I - A necessidade temporária de excepcional interesse público não se faz presente para a contratação provisória de professor substituto, quando o processo é deflagrado para suprir vagas permanentes, havendo candidatos habilitados em concurso público aptos a ocupar o cargo.II - O propósito de cobrir a deficiência de vagas com servidores interinos, dispondo a Administração de outro meio para solucionar o problema, revela a existência de desvio de finalidade.III - A proibição de nomear servidores, prevista em Decreto Presidencial, não se aplica às universidades, em face da capacidade de auto-administração destas entidades, não podendo tal ato ser caracterizado como de supervisão ministerial, por ser manifesta a extrapolação dos limites legais.IV - A ocorrência de vagas e a manifestação de interesse em provê-las origina para o concursado o direito à nomeação.V - Procedência do pedido" (fl. 195).3. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte interpôs a Apelação Cível n. 340913/RN (fls. 203-210).Foram fundamentos da decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO SEGUIDO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, NA MESMA ÁREA E DEPARTAMENTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE NO PREENCHIMENTO. PERMANÊNCIA TIPIFICADORA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA.1. O ato administrativo, ainda quanto à conveniência e oportunidade, torna-se objeto de controle judicial em situações nas quais a discricionariedade é utilizada como instrumento para viciá-lo.2. Se há vaga a ser preenchida - o que é reconhecido de forma inequívoca pela Administração Pública, quando procede à abertura do processo seletivo para professor substituto para vaga de caráter permanente -, se há interesse/necessidade do administrador em preenchê-la - consoante comprova a contratação do professor temporário - e se não está materializada a inexistência de verbas - percebendo o professor substituto contratado a mesma retribuição pecuniária que recebe um professor auxiliar -, exsurge, inegavelmente, o direito à nomeação da candidata que, aprovada anteriormente em concurso público de provas e títulos para cargo de provimento efetivo, vê desprestigiada a sua condição, em proveito de laços institucionais transitórios.3. Apelação e remessa oficial improvidas" (fl. 260).4. Neste recurso extraordinário, a Recorrente assevera que a decisão recorrida teria afrontado os arts. 2º, 5º, inc. II, e 37, caput e inc. IV e IX, da Constituição da República.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão de direito não assiste à Recorrente.6. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, mesmo classificado no número de vagas previstas no edital do certame, titulariza expectativa de direito à nomeação.Entretanto, enuncia a Súmula n. 15 deste Supremo Tribunal Federal:"Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".Não se trata, no caso, de exame de fatos e provas, porque, dos documentos apresentados e já analisados pelas instâncias de origem, tem-se que a Administração convocou o candidato aprovado em 1º lugar e a Recorrida fora aprovada em 3º lugar, porém, posteriormente, foram nomeados outros quatro professores substitutos, para vagas de caráter permanente, da mesma disciplina para o qual fora aprovada a Recorrida.7. No julgamento do Mandado de Segurança n. 21.870, em que se questionava o direito à nomeação após a aprovação em concurso público, o Ministro Carlos Velloso decidiu que:"A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado ..." (Plenário , DJ 19.12.1994).Assim, tem-se assentado na corrente majoritária da doutrina e na pacífica jurisprudência dos Tribunais brasileiros que o candidato aprovado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação. Cabe à Administração Pública, no exercício de sua competência, que é discricionária quanto à conveniência e à oportunidade, convocar e nomear os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.8. Todavia, não se admite possa a Administração Pública prover o cargo público, para o qual haja candidato aprovado em concurso público, com outro de classificação inferior ou mesmo sem a prévia aprovação em certame regularmente realizado.9. No caso em exame, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal.No julgamento do Recurso Extraordinário n. 140.210, o Relator, Ministro Cezar Peluso, decidiu:"''Prover o cargo depende da vontade da Administração. No caso concreto, a solução do poder público pode não ser justa, pois nomeou 26 concursados (que estavam acima da impetrante, na classificação) e a chamada estancou na autora. Tal conduta está dentro do poder discricionário.'' ''E o aproveitamento de duas docentes, no concurso classificadas abaixo da impetrante, não ofendeu direito líquido e certo da impetrante, pois não houve nomeação com caráter efetivo e investidura no cargo de professor. Foram as duas contratadas com prazo determinado. A preferência não constituiu preterição à melhor classificada, diante da mencionada contratação, que difere da nomeação.'' É, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acórdão impugnado, que houve nomeação de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em caráter temporário, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo concurso, em 209º lugar. Não menos incontroverso que, a despeito de haver chamado 26 aprovados no concurso, da lista em que a ora recorrente ocupava a 27ª posição, a Municipalidade continuou a necessitar de professores, pois contratou outras duas pessoas para o mesmo mister. Houve, pois, desvio de poder e ofensa a direito líquido e certo da impetrante, uma vez insultadas as normas constantes do art. 37, caput, e inc. IV, da Constituição da República. Em caso assemelhado, no julgamento do RE nº 273.605 , esta Corte decidiu: ''Está assente nos autos que a criação dos doi (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) s cargos de Professor Assistente sucedeu, no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público a que se submeteram os recorrentes. Pois bem, não providos os cargos, evidenciando a necessidade de professores ao atendimento da demanda do ensino no Departamento ocorreram contratações de professores e renovação de contrato.'' E mais: ''Esta Turma, no RE 192.568-PI , assegurou nomeação a concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. Decerto, na espécie, as vagas surgiram, posteriormente ao competitório, mas dentro do prazo de sua vigência. Está na do acórdão no RE 192.568-0-PI, verbis: CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. ''Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias"(Celso Antonio Bandeira de Mello,"Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56) ...''"(decisão monocrática, DJ 16.6.2004).E ainda: RE n. 424.601, DJ 26.8.2004; e RE 411.301, DJ 31.5.2005, ambos de relatoria do Ministro Cezar Peluso.10. Pelo exposto, conheço do recurso extraordinário e nego seguimento a ele .Publique-se.Brasília, 8 de nov (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) embro de 2007.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775350/recurso-extraordinario-re-474657-rn-stf