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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2245 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 2245 MG

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS, JOSÉ GENOÍNO NETO, SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E OUTROS, DELÚBIO SOARES DE CASTRO, CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S), SÍLVIO JOSÉ PEREIRA, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E OUTROS, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, MARCELO LEONARDO E OUTROS, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTROS, CRISTIANO DE MELLO PAZ, CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTROS, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTROS, GEIZA DIAS DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA, KÁTIA RABELLO, THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROS, JOSE ROBERTO SALGADO, MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS, VINÍCIUS SAMARANE, JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S), AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS, MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS, JOÃO PAULO CUNHA, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRA, LUIZ GUSHIKEN, JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTROS, HENRIQUE PIZZOLATO, MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS, MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRA, PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), JOSE MOHAMED JANENE, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS, PEDRO HENRY NETO, JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO, JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU, MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTROS, ENIVALDO QUADRADO, PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS, BRENO FISCHBERG, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E OUTROS, CARLOS ALBERTO QUAGLIA, DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRA, VALDEMAR COSTA NETO, MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S), JACINTO DE SOUZA LAMAS, DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS, DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES), MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS, ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA, EMERSON ELOY PALMIERI, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRA, ROMEU FERREIRA QUEIROZ, JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ RODRIGUES BORBA, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E OUTRO, PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S), ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO), MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS, JOÃO MAGNO DE MOURA, OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS, ANDERSON ADAUTO PEREIRA, CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ LUIZ ALVES, CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA), TALES CASTELO BRANCO E OUTROS, ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, TALES CASTELO BRANCO E OUTROS

Publicação

DJe-143 DIVULG 14/11/2007 PUBLIC 19/11/2007 DJ 19/11/2007 PP-00029

Julgamento

9 de Novembro de 2007

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

A denúncia oferecida nos autos do presente inquérito foi submetida ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal em sessões ocorridas nos dias 22, 23, 24, 27 e 28 de agosto de 2007, que decidiu, em acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de novembro de 2007, no seguintes termos:"A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em proclamar a decisão total e final, conforme a ordem da denúncia do Ministério Público Federal, para declarar que: 1) quanto ao denunciado José Dirceu de Oliveira e Silva, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II da denúncia, recebeu-a, por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, rejeitou-a por unanimidade; com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), item VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista); item VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal); item VI.3.a (relativo a Deputados Partido Trabalhista Brasileiro) e item VI.4.a (relativo a Deputados Partido do Movimento Democrático Brasileiro), recebeu-a por unanimidade; 2) quanto ao denunciado José Genoíno Neto, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II da denúncia, recebeu-a por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau; com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, rejeitou-a por unanimidade; com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista) e VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro), recebeu-a, por maioria, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, e, quanto aos itens VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro), rejeitou-a por unanimidade; 3) quanto ao denunciado Delúbio Soares Castro, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II da denúncia, recebeu-a por unanimidade; com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, rejeitou-a por unanimidade; e com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro), recebeu-a por unanimidade; 4) quanto ao denunciado Sílvio José Pereira, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; e, por unanimidade, rejeitou-a com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.3, e com relação ao delito de corrupção ativa (art. 333), referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro); 5) quanto ao denunciado Marcos Valério Fernandes de Souza, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; de corrupção ativa (art. 333 do CP), item III.1 (relativo a João Paulo Cunha); de peculato (art. 312 do CP), itens III.1, III.2 e III.3; de corrupção ativa (art. 333 do CP), item III.3 (relativo a Henrique Pizolatto); de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de corrupção ativa, referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro), e com relação ao delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único) item VIII; e, por maioria, rejeitou-a com relação ao delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), item II, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto; 6) quanto ao denunciado Ramon Hollerbach Cardoso, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; de peculato (art. 312 do CP), itens III.1, III.2 e III.3; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de corrupção ativa (art. 333 do CP), item III.1 (relativo a João Paulo Cunha), item III.3 (relativo a Henrique Pizzolato) e itens VI.1.a (relativo a Deputados Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados Partido do Movimento Democrático Brasileiro); e também com relação ao delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único) item VIII; 7) quanto ao denunciado Cristiano de Mello Paz, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; de peculato (art. 312 do CP), itens III.1, III.2 e III.3; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de corrupção ativa (art. 333 do CP), item III.1 (relativo a João Paulo Cunha), item III.3 (relativo a Henrique Pizzolato) e itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro); e também com relação ao delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único) item VIII; 8) quanto ao denunciado Rogério Lanza Tolentino, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; por unanimidade, rejeitou-a quanto aos delitos de peculato (art. 312 do CP), itens III.1, III.2 e III.3; de corrupção ativa (art. 333 do CP), item III.1 (relativo a João Paulo Cunha) e item III.3 (relativo a Henrique Pizzolato), e com relação ao de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único) item VIII; quanto ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), foi a denúncia recebida, por unanimidade, referentemente ao item VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), e rejeitada, por unanimidade, quanto aos itens VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro); 9) quanto à denunciada Simone Reis Lobo de Vasconcelos, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP) item II; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de corrupção ativa (art. 333 do CP) referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro); e com relação ao delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único) item VIII; 10) quanto à denunciada Geiza Dias dos Santos, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de corrupção ativa (art. 333 do CP) referentemente aos itens VI.1.a (relativo a Deputados do Partido Progressista), VI.2.a (relativo a Deputados do Partido Liberal), VI.3.a (relativo a Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro) e VI.4.a (relativo a Deputados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro); e quanto ao de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único) item VIII; 11) quanto à denunciada Kátia Rabello, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. ), item V, com a ressalva do Ministro Março Aurélio, que acompanhou o relator, mas sem prejuízo de desclassificação para o parágrafo único do artigo da Lei nº 7.492/86; e de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único), item VIII; 12) quanto ao denunciado José Roberto Salgado, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP) item II; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. ), item V, com a ressalva do Ministro Março Aurélio, que acompanhou o relator, mas sem prejuízo de desclassificação para o parágrafo único do artigo da Lei nº 7.492/86; e quanto à evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único), item VIII; 13) quanto ao denunciado Vinícius Samarane, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP) item II; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. ), item V, com a ressalva do Ministro Março Aurélio, que acompanhou o relator, mas sem prejuízo de desclassificação para o parágrafo único do artigo da Lei nº 7.492/86; e quanto à evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único), item VIII; 14) quanto à denunciada Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item II; de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item IV, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; e de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. ), item V, com a ressalva do Ministro Março Aurélio, que acompanhou o relator, mas sem prejuízo de desclassificação para o parágrafo único do artigo da Lei nº 7.492/86; e, também por unanimidade, rejeitou-a quanto ao delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único), item VIII; 15) quanto ao denunciado João Paulo Cunha, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), item III.1, e quanto ao delito de peculato (art. 312 do CP), item III.1; quanto ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item III.1, recebeu-a por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto e Gilmar Mendes, com a ressalva do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 16) quanto ao denunciado Luiz Gushiken, com relação ao delito de peculato (art. 312 do CP) item III.3, recebeu a denúncia por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Gilmar Mendes e Celso de Mello; 17) quanto ao denunciado Henrique Pizzolato, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de peculato (art. 312 do CP), itens III.2 e III.3; de corrupção passiva (art. 317 do CP), item III.3; e ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item III.3, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 18) quanto ao denunciado Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; e, por unanimidade, recebeu-a com relação ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.1, e ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 19) quanto ao denunciado José Mohamed Janene, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; e, por unanimidade, recebeu-a com relação ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.1, e ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 20) quanto ao denunciado Pedro Henry Neto, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; e, por unanimidade, recebeu-a quanto ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.1, e ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 21) quanto ao denunciado João Cláudio de Carvalho Genú, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; e, por unanimidade, recebeu-a quanto ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.1, e ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 22) quanto ao denunciado Enivaldo Quadrado, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; e, quanto ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, recebeu-a por unanimidade, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 23) quanto ao denunciado Breno Fischberg, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, e, quanto ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, recebeu-a por unanimidade, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 24) quanto ao denunciado Carlos Alberto Quaglia, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288), item VI.1, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, e, quanto ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.1, recebeu-a por unanimidade, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 25) quanto ao denunciado Valdemar Costa Neto, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.2; de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.2, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.2, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 26) quanto ao denunciado Jacinto de Souza Lamas, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.2, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; e, por unanimidade, recebeu-a quanto aos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.2, e ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.2, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 27) quanto ao denunciado Antônio de Pádua de Souza Lamas, com relação ao delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.2, recebeu a denúncia por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, e, por unanimidade, recebeu-a com relação ao de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.2, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 28) quanto ao denunciado Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues), recebeu a denúncia, por unanimidade, com relação aos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.2, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.2, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 29) quanto ao denunciado Roberto Jefferson Monteiro Francisco, recebeu a denúncia, por unanimidade, com relação aos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.3, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.3, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 30) quanto ao denunciado Emerson Eloy Palmieri, recebeu a denúncia, por unanimidade, com relação aos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.3, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.3, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 31) quanto ao denunciado Romeu Ferreira Queiroz, recebeu a denúncia, por unanimidade, com relação aos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.3, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.3, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 32) quanto ao denunciado José Rodrigues Borba, recebeu a denúncia, por unanimidade, com relação aos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), item VI.4, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VI.4, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 33) quanto ao denunciado Paulo Roberto Galvão da Rocha, com relação ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VII, recebeu a denúncia por unanimidade, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 34) quanto à denunciada Anita Leocádia Pereira da Costa, com relação ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VII, recebeu a denúncia, por unanimidade, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 35) quanto ao denunciado Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho), com relação ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VII, recebeu a denúncia, por unanimidade, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 36) quanto ao denunciado João Magno de Moura, com relação ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VII, recebeu a denúncia, por unanimidade, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 37) quanto ao denunciado Anderson Adauto Pereira, recebeu a denúncia, por unanimidade, com relação aos delitos de corrupção ativa (art. 333 do CP), item VI.3, e de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VII, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 38) quanto ao denunciado José Luiz Alves, com relação ao delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VII, recebeu a denúncia, por unanimidade, com a ressalva da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98; 39) quanto ao denunciado José Eduardo Cavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça), por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VIII, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98, e com relação ao de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único), item VIII; 40) e quanto à denunciada Zilmar Fernandes Silva, por unanimidade, recebeu a denúncia com relação aos delitos de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. , incisos V, VI e VII), item VIII, com a ressalva dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau relativamente à imputação do inciso VII do artigo da Lei 9.613/98, e com relação ao delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único), item VIII. Tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente em todos os quesitos. Em seguida, o Tribunal, à unanimidade, acolheu a proposição do Senhor Ministro Cezar Peluso, no sentido de deixar consignado que o Ministro Relator desde logo possa expedir os atos instrutórios necessários, independentemente de ingresso ou apreciação de embargos declaratórios.Brasília, 28 de agosto de 2007."Conforme consta do acórdão acima transcrito, o Plenário desta Corte deliberou pelo início da prática dos atos instrutórios imediatamente após a publicação do acórdão de recebimento da denúncia, independentemente da apreciação de eventuais embargos declaratórios.Assim, nos termos do artigo c/c o § 1º do da Lei 8.038/90, delego a um dos Juízes Federais, por livre distribuição, das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Mato Grosso, São Paulo e Bahia, em relação aos réus domiciliados nas respectivas circunscrições judiciárias, a competência para a citação, interrogatório e recebimento da defesa prévia, devendo ser observado, para esse último ato, o prazo do artigo da Lei nº 8.038/1990.Expeçam-se as cartas de ordem, devidamente instruídas com a cópia da denúncia e do inteiro teor do acórdão relativo ao seu recebimento.As cartas de ordem devem ser instruídas também com a cópia do inteiro teor dos autos em mídia eletrônica, incluídos os apensos, para a utilização dos magistrados encarregados do seu cumprimento.Fica facultado o acesso, pelos magistrados, por meio de senha, ao conteúdo dos autos eletrônicos disponíveis via Internet, procedimento que já vem sendo aplicado, por decisão do Plenário, aos advogados das partes, devendo ser incluídos os apensos do presente inquérito na referida fonte de consulta.O prazo para cumprimento das cartas de ordem é de 60 (sessenta) dias.Cientifique-se a Câmara dos Deputados.Reautue-se como Ação Penal.Cumpra-se.Publique-se.Brasília, 09 de novembro de 2007.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775338/inquerito-inq-2245-mg-stf

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